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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

89 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 1.098.036,45

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AGENOR PEREIRA LEAL FILHOCPF

Advogados

Autor:

BRENO ROCHA BASTOS VAZ· OAB DF 0000000· CPF 805.***.***-53

Autor:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Autor:

ANA PAULA SANCHEZ BACCI· OAB DF 0000000· CPF 132.***.***-77

Reu:

FLAVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Reu:

AMANDA DOS SANTOS PRIANTI· OAB SP 449525· CPF 456.***.***-95

Outros

CESAR CHAIM· OAB SP 350707

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

AGENOR PEREIRA LEAL FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Reu:

FLAVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Reu:

CESAR CHAIM· CPF 383.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 1.098.036,45

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AGENOR PEREIRA LEAL FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-82

Reu:

FLAVIO YUNES ELIAS FRAIHA· OAB SP 231380· CPF 266.***.***-44

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

27/03/2019

Valor

R$ 176.996,78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARABACNPJ

Reu

COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO E PARACNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA· OAB PA 8298· CPF 268.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (22/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 176.996,78

Autor

MUNICIPIO DE MARABACNPJ

Reu

COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO E PARACNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA· OAB PA 8298· CPF 268.***.***-53

Reu:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Reu:

IGOR FONSECA DE MORAES· OAB PA 26113· CPF 020.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FABIANO PINHEIRO BOTELHOCPF

FABIANO DE CRISTO BOTELHOCPF

SERGIO PINHEIRO BOTELHOCPF

Reu

MARIA EDERLINDA PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/03/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

04/10/2025

Valor

R$ 66.792,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 39.041,81

Autor

GILMAR PEREIRA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Autor:

MARLY SANTOS LEAL· OAB PA 21085· CPF 636.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (17/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

04/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ZITA BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

AURELINO DOS SANTOS BATISTACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ANTONIO LACERDA JUNIOR· OAB DF 44594

Autor:

THAIS FONSECA BORGES· OAB DF 53273· CPF 040.***.***-76

Autor:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA· OAB PA 30902· CPF 797.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

28/02/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARABACNPJ

Reu

BULHOES & BULHOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA· OAB PA 8298· CPF 268.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (06/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/05/2016

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 133.832,50

Autor

MUNICIPIO DE MARABACNPJ

Reu

BULHOES & BULHOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS· OAB MA 4181· CPF 406.***.***-15

Reu:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2012

Distribuição

12/04/2012

Valor

R$ 304.094,19

Autor

ENGICOL - ENGENHARIA IND E COMERCIO LTDA

ENGICOL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

CLINICAS REUNIDAS - RUELA E MARINHO LTDA

RUELA & MARINHO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Autor:

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL· OAB PA 10289· CPF 179.***.***-72

Autor:

OTAIR LUCIO DE OLIVEIRA NETO· OAB GO 32449· CPF 007.***.***-70

Autor:

ELAINE GALVAO DE BRITO· OAB PA 19139· CPF 005.***.***-69

Reu:

MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI· OAB PA 10065· CPF 453.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 304.094,19

Autor

ENGICOL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

RUELA & MARINHO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Autor:

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL· OAB PA 10289· CPF 179.***.***-72

Autor:

ELAINE GALVAO DE BRITO· OAB PA 19139· CPF 005.***.***-69

Autor:

OTAIR LUCIO DE OLIVEIRA NETO· OAB GO 32449· CPF 007.***.***-70

Reu:

MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI· OAB PA 10065· CPF 453.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD. (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2023

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 304.094,19

Autor

ENGICOL - ENGENHARIA IND E COMERCIO LTDA

ENGICOL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

RUELA & MARINHO LTDA - EPPCNPJ

SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

CLINICAS REUNIDAS - RUELA E MARINHO LTDA

Advogados

Autor:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Autor:

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL· OAB PA 10289· CPF 179.***.***-72

Autor:

OTAIR LUCIO DE OLIVEIRA NETO· OAB GO 32449· CPF 007.***.***-70

Autor:

ELAINE GALVAO DE BRITO· OAB PA 19139· CPF 005.***.***-69

Reu:

MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI· OAB PA 10065· CPF 453.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

25/04/2019

Valor

R$ 80.676,65

Reu

RAFAEL FERREIRA MENDONCACPF

Advogados

Reu:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Outros

ANTONIO BRAZ DA SILVA· OAB PE 12450· CPF 217.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2026 23:59. (30/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 7.421,53

Reu

TIBIRICA BRITO DE ALMEIDA NETOCPF

Advogados

Reu:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Outros

JOAO ALVES BARBOSA FILHO· OAB PE 4246· CPF 018.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/12/2024 23:59. (01/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauImpugnação ao Valor da Causa Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA SAO JOSE

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO SAO JOSECNPJ

Reu

JOSE KLEBER NASCIMENTO BELICHE E OUTRO

JOSE KLEBER NASCIMENTO BELICHECPF

HILDEJANE MOURA SOUZA BELICHECPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MENEZES CUNHA· OAB PA 9240· CPF 455.***.***-04

Autor:

RICARDO DE ALMEIDA ROSA· OAB PA 10615· CPF 644.***.***-15

Reu:

AGENOR PINHEIRO LEAL· OAB PA 16352· CPF 189.***.***-34

Reu:

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL· OAB PA 10289· CPF 179.***.***-72

Reu:

FERNANDO MENEZES CUNHA· OAB PA 9240· CPF 455.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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