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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExibição de Documento ou Coisa Cível

Arras ou SinalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

WANDER FERNANDES DE SIQUEIRACPF

Reu

PAROQUIA SANTO ANTONIO DE PADUA, DIOCESE DE CAMPOS, RJ, SANTO ANTONIO DE PADUA, RJ,

Advogados

Autor:

AGNEL MARTINS ALVES· OAB MG 183025· CPF 065.***.***-52

Reu:

VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES· OAB RJ 142329· CPF 085.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de Paróquia Santo Antônio de Pádua, Diocese de Campos, RJ, Santo Antônio de Pádua, RJ, em 17/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2005

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 3.575.861,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGNELO ALVESCPF

HAROLDO GURGEL DE SA

DORIAN CARLOS DE MELO FREIRECPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Reu:

HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA· CPF 033.***.***-39

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 005530· CPF 034.***.***-08

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES· OAB CE 027057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198874/RN (2025/0045332-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS - RN004841 RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES - CE027057 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE SIMOES· OAB CE 027057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (16/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 3.575.861,00

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

AGNELO ALVESCPF

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

HAROLDO GURGEL DE SA

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 005530· CPF 034.***.***-08

Autor:

HILANA BESERRA DA SILVA SILVEIRA· CPF 033.***.***-39

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 004841· CPF 033.***.***-92

Reu:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· CPF 791.***.***-34

Reu:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· CPF 915.***.***-00

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· CPF 012.***.***-15

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 008612· CPF 053.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4907· CPF 915.***.***-00

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Autor:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

Autor:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4704· CPF 791.***.***-34

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4907· CPF 915.***.***-00

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

Reu:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4704· CPF 791.***.***-34

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 01ª Promotoria Parnamirim APELADOS: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, DORIAN CARLOS DE MELO FREIRE, RICARDO CESAR GUILHERME GAMA, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, HAROLDO GURGEL DE SÁ Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - Apelação Cível nº 0000506-87.2005.8.20.0124 Trata-se de petição apresentada pelo Ministério Público Estadual... (12/06/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2009

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 2.953.890,23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002999-95.2009.8.20.0124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No... (12/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 2.953.890,23

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

AGNELO ALVESCPF

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

Advogados

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (02/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/05/2009

Distribuição

08/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

ERICK WILSON PEREIRACPF

MILENA DA SILVA CLAUDINO

MIRELLA DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Autor:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Último movimento: Definitivo (27/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

ERICK WILSON PEREIRACPF

MILENA DA SILVA CLAUDINO

MIRELLA DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Autor:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: AGNELO ALVES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes acerca da chegada dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, devendo as mesmas requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. PARNAMIRIM, 12 de junho d... (13/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 1.138.435,70

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

WASHINGTON LUIZ DE SOUZACPF

FRANCISCA DIONALVA PEREIRACPF

KARLA SUSANNA CORREIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUECPF

ALINE CORDEIRO FREITASCPF

AYLA DE FATIMA COSTA DA SILVA PATRICIOCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

MANOELLA CAMARA DA SILVA· OAB RN 12927· CPF 045.***.***-55

Reu:

FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO· OAB RN 14276· CPF 048.***.***-06

Reu:

CHARLES CASAS DE QUADROS· OAB RN 3320· CPF 159.***.***-04

Reu:

JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA· OAB RN 1919· CPF 429.***.***-04

Reu:

SARA DAISY PAIVA BRASIL· OAB RN 14662· CPF 101.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (20/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 144.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

GIOVANI RODRIGUES JUNIORCPF

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSACPF

CONSERGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTASCPF

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

+ 8 outros

Advogados

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE· OAB RN 1797· CPF 090.***.***-20

Reu:

FERNANDA TAVARES BARRETO· OAB RN 10876· CPF 066.***.***-09

Reu:

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA· OAB RN 15532· CPF 103.***.***-57

Reu:

AUGUSTO ETRUSCO ITABAIANA· CPF 133.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 94.667,04

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

MARNIZETE MENDES DA SILVACPF

RILDO DE LIMA SILVACPF

JOAO DUARTE AUAQUECPF

ANA MIRIAM DA CAMARA VILELA TESSIERCPF

DELIO DE MIRANDA BARRETOCPF

+ 15 outros

Advogados

Reu:

LISIANE ROSA MAGALHAES· OAB RN 14234· CPF 084.***.***-95

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Reu:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA· OAB RN 16106· CPF 074.***.***-32

Reu:

LEONARDO LOPES PEREIRA· OAB RN 9719· CPF 059.***.***-69

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 10.423.689,93

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

AGNELO ALVESCPF

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGOCPF

Advogados

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

MILENA DA SILVA CLAUDINO· OAB RN 20326· CPF 017.***.***-36

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Reu:

MICHAEL HEBERTON DE OLIVEIRA· OAB RN 5439· CPF 008.***.***-41

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2005

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 3.575.861,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EIT – EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A ADVOGADOS: CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000506-87.2005.8.20.0124 Cuida-se de recurso especial (Id. 8760797) interposto pela EIT – EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A com fundamento... (19/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (16/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 3.575.861,00

Autor

EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/ACNPJ

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

AGNELO ALVESCPF

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

HAROLDO GURGEL DE SA

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

Autor:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO· OAB RN 5530· CPF 034.***.***-08

Autor:

HILANA BESERRA DA SILVA· OAB RN 6292· CPF 033.***.***-39

Autor:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS· OAB RN 4841· CPF 033.***.***-92

Reu:

KATHRYN PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4704· CPF 791.***.***-34

Reu:

RENIER PEREIRA DA ROCHA NUNES· OAB RN 4907· CPF 915.***.***-00

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

Reu:

LUCAS VALE DE ARAUJO· OAB RN 8612· CPF 053.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/06/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 592.514,37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 06ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADO: AGNELO ALVES, MAURICIO MARQUES DOS SANTOS, DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO, FRANCISCO DE SOUSA NUNES, FABIO CUNHA ALVES DE SENA, KALINA LÍGIA DE MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONÇA FRANÇA Advogado(... (20/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 592.514,37

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGOCPF

MAURICIO MARQUES DOS SANTOSCPF

FRANCISCO DE SOUSA NUNES

FABIO CUNHA ALVES DE SENACPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Advogados

Autor:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Autor:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA NUNES· OAB RN 1029· CPF 012.***.***-15

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Autor:

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO· OAB RN 6250· CPF 012.***.***-54

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de AGNELO ALVES FILHO em 28/01/2026 23:59. (01/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 59.184,73

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

AGNELO ALVESCPF

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REBOUCASCPF

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

Advogados

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão (23/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 59.184,73

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REBOUCASCPF

+ 1 outros

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REBOUCASCPF

ESPOLIO DE AGNELO ALVES

AGNELO ALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

06 PROMOTORIA PARNAMIRIM/RN

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS SOBRINHO NETO· CPF 017.***.***-10

Autor:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Autor:

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO· OAB RN 6250· CPF 012.***.***-54

Autor:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO· OAB RN 6250· CPF 012.***.***-54

Reu:

MARILIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA· OAB RN 7210· CPF 044.***.***-05

Reu:

MIRELLA DOS SANTOS SILVA· OAB RN 20905· CPF 073.***.***-88

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 2723· CPF 704.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (21/07/2025)

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