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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2006

Distribuição

14/08/2007

Valor

R$ 568.905,20

Autor

FAZENDA NACIONAL

Reu

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACPF

Advogados

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/01/1992

Distribuição

29/01/1992

Valor

R$ 508.655.414,73

Autor

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACPF

Reu

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO GOMES LOURENÇO· OAB SP 48852· CPF 323.***.***-20

Autor:

FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO· OAB SP 171790· CPF 254.***.***-83

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/12/2025 (25/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/05/1994

Distribuição

03/05/1994

Valor

R$ 508.655.414,73

Autor

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

RICARDO GOMES LOURENÇO· OAB SP 48852· CPF 323.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 755/96 (04/06/1996)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/11/2010

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ROBERTA ROSA DE ARAUJO MIRANDA E OUTROS

YARA OLIVEIRA MIRANDA

Reu

VC CARGAS LTDACNPJ

HELIO ARAUJO DA SILVA

AGROPECUARIA CAMPO ALTO S/ACPF

Advogados

Autor:

MÔNICA BATISTA PENA BARBOSA· OAB GO 26224

Autor:

OSMAR DE FREITAS JÚNIOR· OAB GO 27646

Reu:

THÉO MOREIRA COSTA CHAGAS· OAB GO 48667

Reu:

JOSE SEBASTIAO CHEIR DIB· OAB GO 12341

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB GO 26751

Outros

ABELARDO JOSE DE MOURA· OAB GO 13941· CPF 040.***.***-04

MARINA DE ARAÚJO VIEIRA· OAB GO 26057

OSMAR SILVEIRA FREITAS· OAB GO 12976

MARCELO APARECIDO DA PONTE· OAB GO 29706

BERTOLDO FELIX NETO· OAB GO 7609

Último movimento: Intimação Não Efetivada (17/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

LUIZ HERNANDES JUNIOR· CPF 168.***.***-79

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· CPF 128.***.***-05

Reu:

MONICA BATISTA PENA BARBOSA· CPF 800.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (06/05/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

05/10/2016

Valor

R$ 1.140.513,06

Autor

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S/ACNPJ

Reu

U. S. J. ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB SP 342355· CPF 045.***.***-04

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 105465· CPF 059.***.***-83

Autor:

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO· OAB MG 197588· CPF 127.***.***-64

Reu:

LUZIA CRISTINA XAVIER· CPF 247.***.***-41

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES· OAB SP 300598· CPF 338.***.***-90

Último movimento: Suspensão do Prazo (02/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

U. S. J. ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Reu

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUZIA CRISTINA XAVIER· CPF 247.***.***-41

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES· OAB SP 300598· CPF 338.***.***-90

Reu:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB SP 342355· CPF 045.***.***-04

Reu:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 105465· CPF 059.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 1.140.513,06

Autor

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S/ACNPJ

Reu

U. S. J. ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB SP 342355· CPF 045.***.***-04

Autor:

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 105465· CPF 059.***.***-83

Reu:

LUZIA CRISTINA XAVIER· CPF 247.***.***-41

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES· OAB SP 300598· CPF 338.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 1.140.513,06

Autor

U. S. J. ACUCAR E ALCOOL S/ACNPJ

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Reu

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S/ACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

20/03/2002

Distribuição

20/03/2002

Valor

R$ 148.000,00

Autor

ADEAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTALCNPJ

Reu

GOFFREDO CARLOS DA SILVA TELLES ESPOLIO

Advogados

Autor:

FRANCISCO LUIZ MACCIRE· OAB SP 34000· CPF 211.***.***-00

Autor:

RICARDO LUIS ORPINELI· OAB SP 178925· CPF 056.***.***-12

Autor:

ALBERTO CONTAR· OAB PR 23482

Autor:

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI· OAB SP 117743· CPF 115.***.***-03

Reu:

FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR· OAB SP 135094· CPF 153.***.***-12

Reu:

ARNALDO MALHEIROS· OAB SP 6977· CPF 229.***.***-34

Reu:

LUIZ CRESSONI DELLA COLLETA· OAB SP 14330· CPF 015.***.***-53

Reu:

MARCELO CERTAIN TOLEDO· OAB SP 158313· CPF 213.***.***-06

Reu:

RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES· OAB SP 92770· CPF 059.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GOFFREDO DA SILVA TELLES JR. ESPOLIO

MARIA EUGENIA RAPOSO DA SILVA TELLES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

U.S.J. ACUCAR E ALCOOL S/A

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A

ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL

Advogados

Autor:

MARCELO CERTAIN TOLEDO· OAB SP 158313· CPF 213.***.***-06

Autor:

RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES· OAB SP 92770· CPF 059.***.***-48

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Reu:

RICARDO LUIS ORPINELI· OAB SP 178925· CPF 056.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GOFFREDO DA SILVA TELLES JUNIORCPF

USINA SAO JOAO ACUCAR E ALCOOL S ACPF

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S ACNPJ

Reu

ADEAM ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTALCNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/08/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

U.S.J. ACUCAR E ALCOOL S/A

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A

GOFFREDO DA SILVA TELLES JR. ESPOLIO

MARIA EUGENIA RAPOSO DA SILVA TELLES

Reu

ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL

Advogados

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Autor:

MARCELO CERTAIN TOLEDO· OAB SP 158313· CPF 213.***.***-06

Autor:

RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES· OAB SP 92770· CPF 059.***.***-48

Reu:

RICARDO LUIS ORPINELI· OAB SP 178925· CPF 056.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (07/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

U.S.J. ACUCAR E ALCOOL S/A

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A

GOFFREDO DA SILVA TELLES JR. ESPOLIO

MARIA EUGENIA RAPOSO DA SILVA TELLES

Reu

ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL

Advogados

Autor:

HENRIQUE CURRIEL· OAB SP 379130· CPF 372.***.***-79

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Autor:

MARCELO CERTAIN TOLEDO· OAB SP 158313· CPF 213.***.***-06

Autor:

RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES· OAB SP 92770· CPF 059.***.***-48

Reu:

RICARDO LUIS ORPINELI· OAB SP 178925· CPF 056.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (07/06/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2014

Distribuição

29/10/2014

Valor

R$ 148.000,00

Autor

U.S.J. ACUCAR E ALCOOL S/A

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A

Reu

ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL

GOFFREDO DA SILVA TELLES JR. ESPOLIO

MARIA EUGENIA RAPOSO DA SILVA TELLES

Advogados

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Reu:

RICARDO LUIS ORPINELI· OAB SP 178925· CPF 056.***.***-12

Reu:

MARCELO CERTAIN TOLEDO· OAB SP 158313· CPF 213.***.***-06

Reu:

RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES· OAB SP 92770· CPF 059.***.***-48

Último movimento: Recebidos os autos (07/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/08/2009

Distribuição

18/08/2009

Valor

R$ 1.565.693,97

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 27/2022 (3a. Vara) (29/07/2022)

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