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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

NORTEFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

AGROTISA PIMENTAS LTDACNPJ

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA 2 DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MARCELO SENA SANTOS· OAB BA 30007· CPF 022.***.***-41

Autor:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA· OAB MG 103952· CPF 083.***.***-39

Autor:

GABRIEL ALVES ELIAS· OAB RJ 173267· CPF 016.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: NORTEFRUT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E AGROTISA PIMENTAS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE DO AR... (20/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

NORTEFRUT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

AGROTISA PIMENTAS LTDACNPJ

Reu

GERENTE FISCAL DA SECRETARIA 2 DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SENA SANTOS· OAB BA 30007· CPF 022.***.***-41

Autor:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA· OAB MG 103952· CPF 083.***.***-39

Autor:

GABRIEL ALVES ELIAS· OAB RJ 173267· CPF 016.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (28/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 2.126,57

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Reu

AGROVISA AGROPECUARIA LTDACNPJ

Outros

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO· OAB PR 31914· CPF 027.***.***-38

SERAFIM PORTES ROCHA FILHO· OAB PR 34035· CPF 041.***.***-57

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/09/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Reu

AGROVISA AGROPECUARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

SERAFIM PORTES ROCHA FILHO· OAB PR 34035· CPF 041.***.***-57

Autor:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO· OAB PR 31914· CPF 027.***.***-38

Reu:

SERAFIM PORTES ROCHA FILHO· OAB PR 34035· CPF 041.***.***-57

Reu:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO· OAB PR 31914· CPF 027.***.***-38

Último movimento: Definitivo (11/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

20/08/2002

Distribuição

20/08/2002

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROVISA AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACPF

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRACNPJ

Advogados

Autor:

MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA· OAB MS 5520· CPF 405.***.***-53

Autor:

ARTHUR LOPES FERREIRA NETO· OAB MS 8763· CPF 841.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

VistoriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/01/2007

Distribuição

05/01/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AGROVISA AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Advogados

Autor:

MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA· OAB MS 5520· CPF 405.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2018141274 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE NAVIRAÍ >6ªSSJ>MS (15/08/2018)

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