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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

VINICIUS DE MATTOS FELICIOCPF

Reu

CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SAT

ESTADO DA BAHIACNPJ

GERENTE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Último movimento: Decurso de Prazo (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 471.208,19

Último movimento: Juntada de Outros documentos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA MARQUES LIMA RAMOS· OAB RJ 169829

Autor:

RAYSA PEREIRA DE MORAES

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

GOAL FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

BRASPOR FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

Reu:

ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME· OAB RJ 93240

Reu:

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

Reu:

BRENO CONDE TAVARES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIACNPJ

GOAL FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

BRASPOR FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

MIANMA COSMETICOS LTDACNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848

Reu:

POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

Reu:

FERNANDA LUZES AMORIM DA CRUZ

Reu:

BRENO CONDE TAVARES

Reu:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 4.121.465,92

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Outros

LUIS CLAUDIO DA SILVA CHAVES· OAB MG 53514· CPF 559.***.***-00

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA· OAB MG 110090· CPF 013.***.***-36

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MERGH VILLAS· OAB MG 112845

Autor:

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Autor:

IAN FERNANDO FERREIRA DE FREITAS

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Reu:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Reu:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido o prazo (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Reu:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Reu:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Reu:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Reu:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauSuspensão de Execução de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Autor:

TERCIO TULIO NUNES MARCATO· OAB MG 63564

Autor:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Transitado em Julgado (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

1/3 de fériasPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

1/3 de fériasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242· CPF 013.***.***-60

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527· CPF 555.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Transitado em Julgado (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA

Reu:

TIAGO ABREU GONTIJO· OAB MG 96242

Reu:

VINICIO KALID ANTONIO· OAB MG 57527

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FiscalizaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (29/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

JULIANA CAMPOS ROCHA· OAB MG 88138· CPF 038.***.***-85

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2023)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

HELINE MARIA DOS SANTOS ROSACPF

Reu

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDACNPJ

BRASLAR DO BRASIL LTDACNPJ

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDACNPJ

SANREMO S/ACNPJ

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.CPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR· OAB PR 42005· CPF 037.***.***-77

Reu:

ENDRIGO FABIANO RIBEIRO· OAB PR 40269· CPF 023.***.***-07

Reu:

ARMANDO SILVA BRETAS· OAB PR 31997· CPF 018.***.***-89

Reu:

RITA PERONDI· OAB RS 6977· CPF 339.***.***-63

Reu:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR· OAB MA 7436· CPF 639.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 622.544,80

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA NPCNPJ

Reu

CASA ALADIM LTDACNPJ

Outros

LYBIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 45949

FABIANA MARQUES LIMA RAMOS· OAB RJ 169829· CPF 099.***.***-98

Último movimento: Conclusos para despacho (23/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2003

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA· OAB MG 73427· CPF 625.***.***-72

Autor:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Outros

EVANDRO LUIZ NUNES· OAB MG 89800· CPF 819.***.***-00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (24/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2003

Distribuição

08/01/2003

Valor

R$ 100,00

Autor

CASA ALADIM LTDA.CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Autor:

EVANDRO LUIZ NUNES

Autor:

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA· OAB MG 73427· CPF 625.***.***-72

Autor:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES· OAB MG 124141· CPF 043.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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