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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

283 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS HENRIQUE VILELA FILHOCPF

Advogados

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME· OAB MG 81446· CPF 629.***.***-34

Reu:

PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS· OAB MG 149898· CPF 095.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (16/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 24.554,94

Autor

ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDECPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAMONY BOONE· OAB ES 020828· CPF 115.***.***-37

Autor:

VIVIANE MENDONCA PEREIRA· OAB ES 025144· CPF 087.***.***-22

Reu:

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS· CPF 047.***.***-07

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

JULIANA ALMENARA ANDAKU· CPF 081.***.***-50

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita (10/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Retido na fonteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDECPF

Reu

ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDECPF

Advogados

Autor:

VIVIANE MENDONCA PEREIRA· OAB ES 25144· CPF 087.***.***-22

Autor:

RAMONY BOONE· OAB ES 20828· CPF 115.***.***-37

Autor:

RAMONY BOONE· OAB ES 020828· CPF 115.***.***-37

Autor:

VIVIANE MENDONCA PEREIRA· OAB ES 025144· CPF 087.***.***-22

Reu:

RAMONY BOONE· OAB ES 020828· CPF 115.***.***-37

Último movimento: Mero expediente (02/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Retido na fonteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDECPF

Reu

ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDECPF

Advogados

Autor:

VIVIANE MENDONCA PEREIRA· OAB ES 25144· CPF 087.***.***-22

Autor:

RAMONY BOONE· OAB ES 20828· CPF 115.***.***-37

Autor:

RAMONY BOONE· OAB ES 020828· CPF 115.***.***-37

Autor:

VIVIANE MENDONCA PEREIRA· OAB ES 025144· CPF 087.***.***-22

Reu:

RAMONY BOONE· OAB ES 020828· CPF 115.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021676-84.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ALAN ROMNEI DE ANDRADE RESENDE ADVOGADO(A): VIVIANE MENDONCA PEREIRA (OAB ES025144) ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para informar se já foi interrompida a retenção do tributo reputado indevido. Registro que, em caso de pendência no cumprimento, incumbirá à parte autora adotar as diligências necessárias para a devida com... (20/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

17/06/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LAERTE BAECHTOLDCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT - ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Outros

MARCOS TUBINO BORTOLAN· OAB DF 0000000

GABRIELA LOPES BUENO· OAB SP 485751

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· OAB SP 400879

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 424480· CPF 387.***.***-90

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERTE BAECHTOLDCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Autor:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· CPF 387.***.***-90

Autor:

GABRIELA LOPES BUENO· CPF 416.***.***-07

Autor:

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· CPF 397.***.***-74

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO· CPF 010.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (05/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LAERTE BAECHTOLDCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA

Reu

JUIZO DA 4 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

SUPERINTENDENTE DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - SEFAZ/MT - ESTADO DE MATO GROSSO

LAERTE BAECHTOLDCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Reu:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LAERTE BAECHTOLDCPF

Reu

LAERTE BAECHTOLDCPF

Advogados

Autor:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Autor:

MARCOS TUBINO BORTOLAN· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 424480· CPF 387.***.***-90

Autor:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Autor:

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· OAB SP 400879

+ outros advogados do autor

Reu:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Reu:

MARCOS TUBINO BORTOLAN· OAB DF 0000000

Reu:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 424480· CPF 387.***.***-90

Reu:

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI· OAB SP 350756· CPF 380.***.***-29

Reu:

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· OAB SP 400879

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1022392-39.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (08/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (19/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

URCELINA CRESTINA CONCEICAO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES· OAB SC 33787· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

09/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

URCELINA CRESTINA CONCEICAO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES· OAB SC 33787· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Documento (19/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/04/2018

Distribuição

31/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

URCELINA CRESTINA CONCEICAO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES· OAB SC 33787· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1009139-23.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (01/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Apelação Cível

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

URCELINA CRESTINA CONCEICAO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES· OAB SC 33787· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1009139-23.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (01/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 112.117,72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 112.117,72

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCILENE CAVALCANTE DA SILVA CERVANTESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem (26/12/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Apelação Cível

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILENE CAVALCANTE DA SILVA CERVANTESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

NEILOR RIBAS NOETZOLD· OAB MT 24036· CPF 033.***.***-70

Reu:

NEILOR RIBAS NOETZOLD· OAB MT 24036· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, pa... (21/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FériasCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCILENE CAVALCANTE DA SILVA CERVANTESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

NEILOR RIBAS NOETZOLD· OAB MT 24036· CPF 033.***.***-70

Reu:

NEILOR RIBAS NOETZOLD· OAB MT 24036· CPF 033.***.***-70

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DIANA CLAUDIA NAMANCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Outros

JOSIANI FERREIRA DA COSTA RONQUIM· OAB MT 16333· CPF 559.***.***-49

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/01/2023 (31/01/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

31/12/2021

Distribuição

31/12/2021

Valor

R$ 10.030,25

Autor

MARCOS VINICIUS APOLINARIO DA ROCHACPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDECNPJ

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO GODA· OAB MT 7188· CPF 785.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (13/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 10.030,25

Autor

MARCOS VINICIUS APOLINARIO DA ROCHACPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/10/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 11.031,01

Último movimento: Juntada de Certidão (14/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 11.031,01

Autor

ALTAIR BALIEIROCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 70.500,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 70.500,00

Autor

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Reu

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Reu:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Reu

ALESSIO BANDEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Reu:

JOAO ARTUR VIOLIN MICHELINI· OAB SP 440805· CPF 315.***.***-01

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 16.219,79

Último movimento: Juntada de Certidão (17/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 16.219,79

Autor

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO PAZCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

ISABELLY FURTUNATO· OAB MT 21705· CPF 052.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/04/2023)

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