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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO BINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SCCNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO FARENZENA· OAB SC 049222· CPF 010.***.***-36

Autor:

ADIVAN ZANCHET· OAB RS 094838· CPF 025.***.***-63

Reu:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB SC 042877· CPF 055.***.***-58

Reu:

LUCIANO PORTO· OAB SC 021583· CPF 004.***.***-76

Reu:

UBIRACI FARIAS· OAB SC 021650· CPF 715.***.***-49

Reu:

RODRIGO APARECIDO COUTINHO· CPF 078.***.***-08

Reu:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB PE 324421· CPF 028.***.***-92

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL POLETTO DOS SANTOS· OAB SC 029057· CPF 036.***.***-58

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (05/06/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 69.485,21

Autor

DEMETRIUS BRAGA CEDROCPF

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

XIMENE PEREZ MARTINS· OAB BA 39078· CPF 001.***.***-10

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 14.057,25

Autor

FLAVIANO SANTOS DE OLIVEIRA 95051112587CNPJ

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITORIA OLIVEIRA ROCHA· OAB BA 73245· CPF 063.***.***-94

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de VITORIA OLIVEIRA ROCHA em 23/07/2025 23:59. (17/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PERFIL COMERCIO DE BOX'S E PERSIANAS LTDACNPJ

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CARVALHO FACCIOLLA· OAB BA 19639· CPF 800.***.***-15

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO DE BOX'S E PERSIANAS LTDA em 05/12/2024 23:59. (02/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 12.262,00

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

ROSILENE DA SILVACPF

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSILENE DA SILVA· CPF 054.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Autor:

MARCELO CARDOSO DA VITORIA· OAB ES 34244· CPF 081.***.***-08

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

MAYRA APARECIDA MARQUES CASTANHA· CPF 047.***.***-38

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/02/2026

Distribuição

28/02/2026

Valor

R$ 16.494,78

Autor

RICARDO LUA LOURENCOCPF

Reu

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB BA 85609· CPF 089.***.***-11

Autor:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO· OAB BA 37189· CPF 014.***.***-51

Reu:

CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO· CPF 124.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2015

Distribuição

01/09/2015

Valor

R$ 133.300,00

Autor

HOME HELP LTDACNPJ

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS KAISER COSTA· OAB ES 18506· CPF 118.***.***-73

Autor:

VITOR CASTAO OLMO· OAB ES 35655· CPF 093.***.***-04

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (26/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 133.300,00

Autor

HOME HELP LTDACNPJ

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR CASTAO OLMO· OAB ES 35655· CPF 093.***.***-04

Autor:

LUCAS KAISER COSTA· OAB ES 18506· CPF 118.***.***-73

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Recebidos os autos (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Advogados

Reu:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728· CPF 076.***.***-27

Reu:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES ESPOSITO· CPF 830.***.***-87

Reu:

JEFFERSON WILLIAM MONTEIRO DA CRUZ· CPF 112.***.***-71

Reu:

KARLO ERNANDES CORREA DE CARVALHO· OAB MG 84072· CPF 795.***.***-04

Último movimento: Expedição de Ofício. (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUANA GAZOLLA MENDONCA· OAB MG 137122· CPF 089.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000244452023813024020250814110845 (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUANA GAZOLLA MENDONCA· OAB MG 137122

Autor:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728

Autor:

LUANA GAZOLLA MENDONCA· OAB MG 137122

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728

Autor:

LUANA GAZOLLA MENDONCA· OAB MG 137122

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728

Autor:

LUANA GAZOLLA MENDONCA· OAB MG 137122

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLAS SOARES DOS REISCPF

WALIXSOM ESTEVO GOMES DA SILVACPF

CARLOS RODRIGO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANILO GONCALVES ROSA· OAB MG 154728

Autor:

VERA LUCIA DE LAIA

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 199.982,15

Autor

MAX PRODUTOS & SERVICOS PARA EVENTOS LTDA - MECNPJ

MATHEUS AUGUSTUS ALMEIDA POSCIDONIO

PEDRO HENRIQUE PIOLI

RODRIGO CESAR EVANGELISTACPF

GEORGE LUIZ SILVACPF

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ· CPF 087.***.***-22

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 162136· CPF 045.***.***-70

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Outros

ATILA CESAR GARCIA· OAB MG 145686· CPF 079.***.***-10

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO· OAB MG 189428

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (17/12/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/08/2018

Distribuição

06/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GEORGE LUIZ SILVA

MATHEUS AUGUSTUS ALMEIDA POSCIDÔNIOCPF

MAX PRODUTOS & SERVICOS PARA EVENTOS LTDA - ME

PEDRO HENRIQUE PIOLI

RODRIGO CESAR EVANGELISTA

Reu

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.CPF

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 276589· CPF 045.***.***-70

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 162136· CPF 045.***.***-70

Autor:

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO· OAB MG 189428· CPF 089.***.***-94

Autor:

ATILA CESAR GARCIA· OAB MG 145686· CPF 079.***.***-10

Reu:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 276589· CPF 045.***.***-70

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 162136· CPF 045.***.***-70

Reu:

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO· OAB MG 189428· CPF 089.***.***-94

Reu:

ATILA CESAR GARCIA· OAB MG 145686· CPF 079.***.***-10

Último movimento: Mero expediente (17/12/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZACPF

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/09/2023)

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