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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 14.427,75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 14.427,75

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BETIMCNPJ

Reu

JOSE MARIA DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

FELIPE SOARES TORRES· OAB PE 26207· CPF 933.***.***-00

Autor:

JAQUELINE MARIA DE VASCONCELOS· OAB PE 45115· CPF 102.***.***-64

Reu:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2011

Distribuição

19/09/2011

Valor

R$ 7.135,12

Autor

MARINETE DE ARAUJO LIMACPF

KLEBER MIRANDA DE ARAUJOCPF

Reu

DJANIRA DE LIMA ARAUJOCPF

JOAO RIBEIRO DE ARAUJOCPF

AUGUSTO LIMA RIBEIROCPF

MARIA JOSE ARAUJO LIMACPF

CARLOS LIMA DE ARAUJOCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

DEBORA SOARES ALMEIDA DE ARAUJO LIMA· OAB PE 59832· CPF 051.***.***-06

Autor:

KALINE MIRANDA DE ARAUJO· CPF 080.***.***-96

Reu:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Reu:

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES· OAB PE 20115· CPF 034.***.***-86

Outros

EMANOEL GERMANO PESSOA DA SILVA· OAB PE 22433· CPF 036.***.***-37

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

RemuneraçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Reu

JOSE IVALDO GOMESCPF

ANDREY KELREN ORDONIO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO· OAB PE 20453· CPF 023.***.***-51

Reu:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Reu:

HENRIQUE DE ANDRADE LEITE· OAB PE 21409· CPF 743.***.***-72

Reu:

JADNEY FELIPHE SANTOS DE LIMA· OAB PE 44789· CPF 090.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de ANDREY KELREN ORDONIO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em 04/02/2026 23:59. (05/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 22.017,07

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE BOA VIAGEM HOME SERVICECNPJ

Reu

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHOCPF

Advogados

Autor:

TADEU LEAL REIS DE MELO· OAB PE 23111· CPF 032.***.***-30

Autor:

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PE 39940· CPF 074.***.***-75

Reu:

ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO· OAB PE 20453· CPF 023.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

13/09/2018

Valor

R$ 14.726,14

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC RESIDENCECNPJ

Reu

KALINNE CALMON LIBERALCPF

Advogados

Autor:

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES· OAB PE 1221· CPF 050.***.***-40

Autor:

GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS· OAB PE 23539· CPF 032.***.***-05

Autor:

SÉRGIO MARQUES BRUSCKY· OAB PE 23704· CPF 043.***.***-92

Reu:

MARCELO JOSÉ PEREIRA DA SILVA· OAB PE 32419· CPF 074.***.***-03

Reu:

ANDREZA LAIS ALVES DE BRITO· OAB PE 56463· CPF 103.***.***-01

Reu:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2018

Distribuição

03/07/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSETE NORONHA DE LIRACPF

JUSCELINO DE ARRUDA NORONHACPF

Reu

JOSENICE DE ARRUDA NORONHACPF

JOSE ARAUJO NORONHACPF

EUNICE DE ARRUDA NORONHACPF

Advogados

Autor:

REJANE BORGES SANTOS ALVES· CPF 197.***.***-00

Autor:

PAULO GOMES DE OLIVEIRA· CPF 184.***.***-87

Autor:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Autor:

JOSE ASSIS SANTOS· CPF 318.***.***-20

Autor:

RAFAEL BOLIVAR EPAMINONDAS DE MELO· OAB PE 50372· CPF 068.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/01/2011

Distribuição

04/01/2011

Valor

R$ 120.000,00

Autor

SEVERINO LEANDRO DA SILVACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2013

Distribuição

02/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FREDERICO DE ANDRADE FARIAS SANTOSCPF

ANA ELISABETH DE ANDRADE FARIAS SANTOS SALESCPF

ANGELA MARIA FARIAS SOBRALCPF

GIOVANNA SANTOS GIOIACPF

ISABEL CRISTINA DE ANDRADE FARIAS SANTOSCPF

+ 5 outros

Reu

JECELY FARIAS DOS SANTOSCPF

NEIDE DE ANDRADE FARIAS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Autor:

FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO· OAB PE 12505· CPF 380.***.***-00

Autor:

MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO· OAB PE 12149· CPF 377.***.***-72

Autor:

ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO· OAB PE 20453· CPF 023.***.***-51

Autor:

PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA· CPF 879.***.***-00

Outros

HENRIQUE BURIL WEBER· OAB PE 14900· CPF 783.***.***-04

GILKA BURIL WEBER· OAB PE 7704· CPF 218.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 4.656,00

Autor

EDITE MARIA DA CONCEICAOCPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2005

Distribuição

07/10/2005

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

VALERIA OLIVEIRA BRANDAOCPF

RICARDO ELIAS DE MEDEIROSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Outros

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

FABIO FRANCA DA CUNHA ANDRADE· OAB PE 21196· CPF 026.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

VALERIA OLIVEIRA BRANDAOCPF

RICARDO ELIAS DE MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 25574· CPF 038.***.***-96

Reu:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (15/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VALERIA OLIVEIRA BRANDAOCPF

RICARDO ELIAS DE MEDEIROSCPF

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPESCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FRANCA DA CUNHA ANDRADE· CPF 026.***.***-88

Autor:

ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO· OAB PE 20517· CPF 027.***.***-99

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização por Dano MaterialRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO ELIAS DE MEDEIROSCPF

VALERIA OLIVEIRA BRANDAOCPF

Reu

2. VALERIA OLIVEIRA BRANDAO (AGRAVADO)

3. RICARDO ELIAS DE MEDEIROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Autor:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 25574· CPF 038.***.***-96

Autor:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 025574

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREÃO· OAB PE 024162· CPF 022.***.***-89

Autor:

FABIO FRANCA DA CUNHA ANDRADE· OAB PE 21196· CPF 026.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 25574· CPF 038.***.***-96

Reu:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Reu:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 025574

Reu:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREÃO· OAB PE 024162· CPF 022.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido neste processo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Recife, 3 de outubro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR... (10/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/10/2005

Distribuição

07/10/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO ELIAS DE MEDEIROSCPF

VALERIA OLIVEIRA BRANDAOCPF

Reu

2. VALERIA OLIVEIRA BRANDAO (AGRAVADO)

3. RICARDO ELIAS DE MEDEIROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Autor:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 25574· CPF 038.***.***-96

Autor:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 025574

Autor:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREÃO· OAB PE 024162· CPF 022.***.***-89

Autor:

FABIO FRANCA DA CUNHA ANDRADE· OAB PE 21196· CPF 026.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 25574· CPF 038.***.***-96

Reu:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO· OAB PE 24162· CPF 022.***.***-89

Reu:

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA· OAB PE 025574

Reu:

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREÃO· OAB PE 024162· CPF 022.***.***-89

Último movimento: Mero expediente (09/04/2026)

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