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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIA DE SOUSA FERREIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSS INDAIATUBA

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE INDAIATUBA-SP

Advogados

Autor:

CAROLINA ARMANDO RAMOS· OAB SP 406321· CPF 423.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MACHADO BIANCHI· OAB SP 177046· CPF 190.***.***-81

Autor:

LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI· OAB SP 174332· CPF 179.***.***-26

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Outros

LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST· OAB SP 116180

CLEBER GOMES DE CASTRO· OAB SP 140217

LUIS HENRIQUE BORROZZINO· OAB SP 262256· CPF 305.***.***-14

ÚRSULA ALEXANDRA DA SILVA EVANGELISTA· OAB MG 097149

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACPF

Advogados

Autor:

LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI· OAB SP 174332· CPF 179.***.***-26

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (01/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 34.900,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO· OAB SP 220564· CPF 286.***.***-45

Autor:

CARLOS MARCELO GOUVEIA· OAB SP 222429· CPF 294.***.***-00

Autor:

PAULA ALVAREZ RAPOSO DO AMARAL· CPF 127.***.***-90

Autor:

FELIPE POLEZI PESCE DE CAMPOS· CPF 229.***.***-30

Autor:

JULIANA DE AZEVEDO MARQUES· CPF 355.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

DANIEL PEGOREL LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

VIVIAN RIBEIRO MADSEN FIGUEIREDO· CPF 395.***.***-44

Autor:

JOSE WESLEY SILVA CABRAL· CPF 405.***.***-88

Autor:

ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL· CPF 089.***.***-97

Autor:

SERGIO ELIEZER PELCERMAN· CPF 405.***.***-58

Autor:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 75.055,77

Último movimento: Certidão de Cartório Expedida (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUIZA SOARES LEITAO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

ANDRE RICARDO TORQUATO GOMES· CPF 278.***.***-38

Reu:

CLEBER GOMES DE CASTRO· CPF 162.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUIZA SOARES LEITAO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE RICARDO TORQUATO GOMES· CPF 278.***.***-38

Reu:

CLEBER GOMES DE CASTRO· CPF 162.***.***-30

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 75.055,77

Autor

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MARIA LUIZA SOARES LEITAO MARTINSCPF

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIRO DIAS NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS· CPF 309.***.***-30

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIRO DIAS NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JAIRO DIAS NUNESCPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS· CPF 309.***.***-30

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoRecurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 231.339,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CINTHYA IMANO VICENTE RIBEIRO· CPF 218.***.***-71

Autor:

SERGIO ELIEZER PELCERMAN· CPF 405.***.***-58

Autor:

ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL· CPF 089.***.***-97

Autor:

CARLOS MARCELO GOUVEIA· OAB SP 222429· CPF 294.***.***-00

Autor:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO· CPF 382.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEBER GOMES DE CASTRO· CPF 162.***.***-30

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO· OAB SP 302934· CPF 344.***.***-47

ABEL SIMAO AMARO· OAB SP 060929

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2228001742023826000020250317163515 (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Outros

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2486358/SP (2023/0333070-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 VITOR DANTAS DIAS - MG127422 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628 EMBARGADO: MUNICIPIO DE INDAIATUBA ADVOGADO: MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnaç... (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

VITOR DANTAS DIAS· OAB MG 127422· CPF 040.***.***-02

Autor:

MARCIO DA ROCHA MEDINA· OAB MG 138628· CPF 582.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000047912020826024820251030171700 (30/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/12/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Reu

SUPERMIX CONCRETO S/ACNPJ

SUPERMIX CONCRETO S.ACPF

SUPERMIX CONCRETO S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 32.637,83

Autor

UTI CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Autor:

LUIZ HERNANDES JUNIOR· CPF 168.***.***-79

Outros

ALINE DANIELLE MARTINI· OAB SP 312806

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARARAS

Reu

UTI CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BLANCO FERNANDES· CPF 382.***.***-85

Reu:

ALINE DANIELLE MARTINI· CPF 356.***.***-06

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARARASCNPJ

Reu

UTI CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES· CPF 095.***.***-17

Autor:

PEDRO BLANCO FERNANDES· CPF 382.***.***-85

Autor:

OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO· CPF 312.***.***-01

Reu:

LUIZ HERNANDES JUNIOR· CPF 168.***.***-79

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (04/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARARASCNPJ

MUNICIPIO DE MOGI MIRIMCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRACNPJ

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Reu

UTI CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BLANCO FERNANDES· CPF 382.***.***-85

Autor:

TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN· CPF 347.***.***-00

Autor:

VALERIA VAZ DE LIMA· CPF 252.***.***-80

Autor:

JOAO BATISTA DA SILVA· CPF 079.***.***-21

Autor:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Reu:

LUIZ HERNANDES JUNIOR· CPF 168.***.***-79

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 32.637,83

Autor

MUNICIPIO DE ARARASCNPJ

Reu

UTI CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO BLANCO FERNANDES· CPF 382.***.***-85

Autor:

ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES· CPF 095.***.***-17

Autor:

OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO· CPF 312.***.***-01

Reu:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 121133· CPF 128.***.***-05

Reu:

LUIZ HERNANDES JUNIOR· CPF 168.***.***-79

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 34.900,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO· CPF 382.***.***-84

Autor:

VIVIAN RIBEIRO MADSEN FIGUEIREDO· CPF 395.***.***-44

Autor:

JOSE WESLEY SILVA CABRAL· CPF 405.***.***-88

Autor:

ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL· CPF 089.***.***-97

Autor:

SERGIO ELIEZER PELCERMAN· CPF 405.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECNOLOGIA BANCáRIA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO· CPF 382.***.***-84

Autor:

VIVIAN RIBEIRO MADSEN FIGUEIREDO· CPF 395.***.***-44

Autor:

JOSE WESLEY SILVA CABRAL· CPF 405.***.***-88

Autor:

ISABELA MOSCHINI DE CAMARGO GURGEL· CPF 089.***.***-97

Autor:

SERGIO ELIEZER PELCERMAN· CPF 405.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

13/08/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 4.651,25

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBACNPJ

Reu

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTICPF

FABIO MAZZONI PANZETTICPF

Advogados

Reu:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI· OAB SP 140322· CPF 149.***.***-37

Último movimento: Expedição de documento (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI· OAB SP 140322· CPF 149.***.***-37

Reu:

LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST· OAB SP 116180· CPF 116.***.***-28

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO MAZZONI PANZETTICPF

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTICPF

Reu

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/02/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 4.651,25

Autor

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTICPF

FABIO MAZZONI PANZETTICPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI· OAB SP 140322· CPF 149.***.***-37

Reu:

SERGIO HENRIQUE DIAS· OAB SP 115725· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/03/2022)

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