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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

546 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MineraçãoDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL ROSA CORREIA· OAB SC 029983· CPF 004.***.***-08

Autor:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Reu:

DANIELE CARDOSO ESCOBAR· CPF 630.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MineraçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DANIEL ROSA CORREIA· OAB SC 029983· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

MECANICA DE BOMBAS RAMOS EIRELICNPJ

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Autor:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Reu:

MARCELO GEISER DURAN· CPF 034.***.***-79

Reu:

KÁTIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Reu:

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA· OAB SC 004586· CPF 153.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223 (13/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Autor:

KÁTIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

POSTO AUTOBLU LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Autor:

JULIANA CASSANELLI· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

Autor:

GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 585.***.***-72

Autor:

RUDINEI LUIS FLORIANO· CPF 901.***.***-04

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

KÁTIA WATERKEMPER MACHADO· OAB SC 020082· CPF 032.***.***-97

Reu:

DANTE AGUIAR AREND· OAB SC 014826· CPF 020.***.***-31

Reu:

SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA· OAB SC 004586· CPF 153.***.***-68

Reu:

JULIANA AVI· CPF 080.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02 (26/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/09/2010

Distribuição

04/04/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

CAMILO SIMOES FILHO· CPF 016.***.***-93

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Outros

LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA· OAB SC 008344· CPF 538.***.***-72

CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE· OAB SP 400401· CPF 431.***.***-21

ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO· OAB SP 318499· CPF 321.***.***-21

PEDRO SCUDELLARI FILHO· OAB SP 194574· CPF 248.***.***-54

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2253303/RS (2022/0368431-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO... (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2014

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

RODOLFO MARTINS KRIEGER· CPF 737.***.***-20

Autor:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33 para GAB112) (09/12/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/02/2021)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE ANTONIO TADEU BUCHCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Autor:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Reu:

RENATA BENEDET· OAB SC 016589· CPF 643.***.***-68

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-35

Reu:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 021365· CPF 036.***.***-20

Reu:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Reu:

MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO· CPF 472.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA· OAB SC 052778

HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO· OAB SC 043084· CPF 071.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2648190/SC (2024/0186954-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH ADVOGADOS: SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990 HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084 RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778 CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARCELO LUIS KOCH - SC059326B AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RENATA BENEDET - SC016... (05/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE ANTONIO TADEU BUCHCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 323026/2026 (07/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE ANTONIO TADEU BUCHCPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Autor:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Autor:

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA· OAB SC 052778· CPF 008.***.***-14

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALINE CLEUSA DE SOUZA· CPF 003.***.***-06

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001080352019824002320240522142744 (22/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETPESCCNPJ

Reu

4 BUS TECNOLOGIA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS S/ACNPJ

AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA-ARESCCNPJ

SOCIEDADE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DOSHIN WATANABE· OAB PR 086674· CPF 096.***.***-12

Autor:

BRUNO GRESSLER WONTROBA· OAB PR 082113· CPF 088.***.***-16

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 061483· CPF 055.***.***-99

Autor:

STELLA FARFUS SANTOS· OAB PR 098069· CPF 087.***.***-21

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

SABINE MARA MÜLLER SOUTO· OAB SC 021001· CPF 867.***.***-49

Reu:

ROSANE MACANEIRO· OAB SC 008007· CPF 572.***.***-68

Reu:

FELIPE GARCEZ MACANEIRO PEREIRA DOS SANTOS· CPF 089.***.***-59

Reu:

IZADORA RIGON· OAB SC 048269· CPF 068.***.***-36

Reu:

JENNIFER DA SILVA RODRIGUES· CPF 068.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETPESCCNPJ

Reu

4 BUS TECNOLOGIA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS S/ACNPJ

SOCIEDADE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP LTDACNPJ

AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA-ARESCCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 027074· CPF 019.***.***-90

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS· OAB PR 061483· CPF 055.***.***-99

Autor:

STELLA FARFUS SANTOS· OAB PR 098069· CPF 087.***.***-21

Autor:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 019920· CPF 961.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO DO CAMPO - SC

Reu

JUIZO FEDERAL DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC

Outros

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

PEDRO KLOCH· OAB DF 0000000· CPF 529.***.***-91

SHIRLEI CARLA KNIESS· OAB SC 039039

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414997/2026 (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NELSON RODRIGUES RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Autor:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Autor:

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA· OAB SC 052778· CPF 008.***.***-14

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-35

Reu:

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 021365· CPF 036.***.***-20

Reu:

JEAN CARLO ROVARIS· CPF 004.***.***-05

Reu:

RENATA BENEDET· OAB SC 016589· CPF 643.***.***-68

Reu:

MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO· CPF 472.***.***-06

+ outros advogados do reu

Outros

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO· OAB SC 039676

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO· OAB SC 043084· CPF 071.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756850/SC (2024/0370030-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NELSON RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS: SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990 HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084 RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778 CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MELISSA AGUIAR BATTISTI POR... (20/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NELSON RODRIGUES RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 87601/2026 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NELSON RODRIGUES RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Autor:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Autor:

RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA· OAB SC 052778· CPF 008.***.***-14

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALINE CLEUSA DE SOUZA· CPF 003.***.***-06

Reu:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

Reu:

CRISTIANE GEWEHR· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-35

Reu:

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO· CPF 027.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001065662019824002320240929110800 (29/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2020

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 61.780,58

Autor

MARLISE REBLINCPF

ARNO REBLINCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS· OAB SC 017425· CPF 833.***.***-34

Autor:

ROSE MARIA DOS PASSOS· CPF 029.***.***-50

Autor:

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES· OAB SC 041629· CPF 043.***.***-44

Reu:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 071.***.***-93

Outros

ROSE MARIA DOS PASSOS· OAB SC 036876· CPF 029.***.***-50

Último movimento: Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração (02/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 61.780,58

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ARNO REBLINCPF

MARLISE REBLINCPF

Advogados

Autor:

FELIPE WILDI VARELA· OAB SC 020548· CPF 028.***.***-52

Reu:

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS· OAB SC 017425· CPF 833.***.***-34

Reu:

ROSE MARIA DOS PASSOS· CPF 029.***.***-50

Reu:

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES· OAB SC 041629· CPF 043.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FERNANDES MAIA· OAB SC 038844· CPF 784.***.***-49

Autor:

MARIA EDUARDA DE SOUZA· CPF 124.***.***-18

Autor:

LEONARDO DE SOUZA MORETTO· CPF 446.***.***-70

Autor:

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE· CPF 079.***.***-13

Reu:

JOAO PAULO RODRIGUES JUNIOR· CPF 024.***.***-60

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Outros

LIGIA JANKE· OAB SC 059329

Último movimento: Juntada de Petição (30/04/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FERNANDES MAIA· OAB SC 038844· CPF 784.***.***-49

Autor:

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE· CPF 079.***.***-13

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2 (01/08/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA ASSIMA

Reu

2. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIO FERNANDES MAIA· OAB SC 038844· CPF 784.***.***-49

Autor:

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE· OAB SC 048597· CPF 079.***.***-13

Autor:

LIGIA JANKE· OAB SC 059329

Autor:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB SC 010208· CPF 806.***.***-20

Reu:

FABIO FERNANDES MAIA· OAB SC 038844· CPF 784.***.***-49

Reu:

LIGIA JANKE· OAB SC 059329

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB SC 010208· CPF 806.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5090909-90.2020.8.24.0023/SC APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA  ASSIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) DESPACHO/DECISÃO Por ordem do Ministro Benedito Gonçalves (evento 55, ACOR47), verificou-se que o presente apelo especial versa sobre controvérsia de caráter repetitivo reconhecid... (18/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473

MARIANA ALBUQUERQUE RABELO· OAB DF 044918· CPF 011.***.***-69

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA· OAB DF 055905· CPF 039.***.***-82

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB DF 025120· CPF 722.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB SP 409584· CPF 722.***.***-87

Autor:

RODRIGO AUGUSTO LAZZARI LAHOZ· OAB SC 046133· CPF 229.***.***-32

Autor:

MARIANA ALBUQUERQUE RABELO

Autor:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/04/2025)

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