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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 87.729,71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ORLI CARLOS MARMITT (OAB 70358/RS), ADV: MARCOS JOEL KUHN (OAB 50884/RS), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA (OAB 63367/SC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0703957-87.2025.8.01.0001 - Proce... (15/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInválido

SuperendividamentoInválido

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FARIAS

Reu

BANCO CSF S/ACNPJ

BANCO DAYCOVAL S/A

BANCO DO BRASIL S/A.

BANCO MASTER S/A

BANCO VIA CERTA FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA· OAB SC 63367· CPF 060.***.***-13

Autor:

MARCOS JOEL KUHN· OAB RS 50884· CPF 588.***.***-20

Autor:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Autor:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA· OAB BA 43804· CPF 034.***.***-97

Autor:

ORLI CARLOS MARMITT· OAB RS 70358· CPF 935.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA· OAB SC 63367· CPF 060.***.***-13

Reu:

MARCOS JOEL KUHN· OAB RS 50884· CPF 588.***.***-20

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA· OAB BA 43804· CPF 034.***.***-97

Reu:

ORLI CARLOS MARMITT· OAB RS 70358· CPF 935.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (07/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 149.929,58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6010724-26.2025.8.03.0001. APELANTE: ELIANE CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA - SC63367-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - AP4035-A Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado do(a) A Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Jud... (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 149.929,58

Autor

ELIANE CRISTINA NOGUEIRA DA SILVACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO MASTER S/ACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA· OAB SC 63367· CPF 060.***.***-13

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB AP 4035· CPF 261.***.***-51

Reu:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA· OAB BA 43804· CPF 034.***.***-97

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (01/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuperendividamentoApelação Cível

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInválido

SuperendividamentoInválido

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

21/02/1996

Distribuição

04/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MOVEIS KOHLS LTDA

Reu

MOVEIS KOHLS LTDA

Advogados

Autor:

HENRIQUE DAL PONT· OAB PR 110286

Autor:

THAIS CURCIO MOURA· OAB SC 22813· CPF 223.***.***-32

Autor:

ALEX JUNIOR PIOVISAN· OAB PR 88928· CPF 076.***.***-13

Autor:

BRUNO MAURICIO BRANDALYSE· OAB SC 22797· CPF 032.***.***-52

Autor:

JOSE ELVES MORASTONI· OAB SC 6519· CPF 533.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA· OAB SC 063367· CPF 060.***.***-13

Reu:

JOSÉ ELVES MORASTONI· OAB SC 006519· CPF 533.***.***-34

Reu:

TAINARA SABINO· OAB SC 028369· CPF 062.***.***-47

Reu:

RICARDO LUIS MAYER· OAB SC 006962· CPF 432.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0001132-83.1996.8.24.0036/SC AUTOR: MOVEIS KOHLS LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DAL PONT (OAB PR110286) INTERESSADO: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): THAIS CURCIO MOURA INTERESSADO: ANA JULIA MENDONCA DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A): ALEX JUNIOR PIOVISAN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MOVEIS K... (22/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 34.516,00

Autor

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORACPF

DANIELE MARIA MARTIMCPF

PRISCILA SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

ISABEL CRISTINA RIBEIRO TEIXEIRACPF

ISABEL CRISTINA RIBEIRO TEIXEIRA-MECNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELE CRISTINA DE SOUZA FARIA· OAB SP 287034· CPF 339.***.***-22

Reu:

PATRICIA PAULA SANTOS BUENO· OAB SP 496725· CPF 114.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2009

Distribuição

17/11/2009

Valor

R$ 1.022,45

Autor

MARIA CELIA FERREIRACPF

Reu

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORACPF

Advogados

Autor:

FABIANA ARTEN GORZELAK· OAB SP 276031· CPF 105.***.***-08

Autor:

PATRICIA GOMES SOARES· OAB SP 274169· CPF 307.***.***-56

Reu:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA· OAB SP 497947· CPF 460.***.***-03

Reu:

GABRIELE CRISTINA DE SOUZA FARIA· OAB SP 287034· CPF 339.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RMI - Renda Mensal InicialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/07/1986

Distribuição

28/07/1986

Valor

Valor nao informado

Autor

IMPERIO CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA· OAB PE 38677· CPF 078.***.***-85

Autor:

MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO· OAB SP 265140· CPF 175.***.***-19

Autor:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER· OAB PR 99706· CPF 122.***.***-77

Autor:

DANIELE DONARIO SILVA· OAB SP 519236

Autor:

SAMANTHA MORAES DI CARLO· OAB SP 432847· CPF 321.***.***-17

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LETICIA PALLETA GIBELLI, ANTONIO BRITA, DILIA CASOLARI, ANGELA PIERUCCINI, AFFONSO PINTO, MIRTHES LAGOS PELLICCIONI, NEYDE PICIOCCHI ENGLER, ANTONIO DAS NEVES PAIVA, JOSE AGUIAR, NELSON AGUIAR, LUIZ DE AGUIAR, EUCLIDES AGUIAR, ANTONIO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PINTO, ALICE RAMOS GOBBO, ARABIE MAMED, OLAVO EGIDIO OZZETTI, ATALIBA MARTINS DE BRITTO, ATILIO LOCHIN, IZOLINA D ASSUMPCAO LUCIO, CARLOS MINOZZI, CIMILDES FELIX NOGUE... (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2005

Distribuição

10/10/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

IMPERIO CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA· OAB PE 38677· CPF 078.***.***-85

Autor:

MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO· OAB SP 265140· CPF 175.***.***-19

Autor:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER· OAB PR 99706· CPF 122.***.***-77

Autor:

DANIELE DONARIO SILVA· OAB SP 519236

Autor:

SAMANTHA MORAES DI CARLO· OAB SP 432847· CPF 321.***.***-17

+ outros advogados do autor

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MELISSA SOUZA TAVORA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MELISSA SOUZA TAVORACPF

Reu

TIAGO GOMES TAVORA

TIAGO GOMES TAVORACPF

Advogados

Autor:

NILTON SERGIO BRAGA· OAB ES 29191· CPF 017.***.***-93

Autor:

DEBORA SILVA DE SOUZA· CPF 128.***.***-67

Autor:

DALBERT LUIZ ANDRADE· CPF 034.***.***-90

Reu:

ALESSANDRO DA HORA CRISTINO· OAB ES 34055· CPF 082.***.***-84

Reu:

MAGALI GLAUCIA FAVARO DE OLIVEIRA· OAB ES 16072· CPF 100.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de MELISSA SOUZA TAVORA em 20/03/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInventário

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

17/05/2025

Valor

R$ 462.430,00

Autor

FRANCIELY ALVES SALES

JEFFERSON DA SILVA SALESCPF

DANIELE ALVES AMORIMCPF

GABRIELLY ALVES SALESCPF

Reu

MARCIA ALVES SALES

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO CAMPISTA· OAB ES 25171· CPF 019.***.***-44

Autor:

ALESSANDRO DA HORA CRISTINO· OAB ES 34055· CPF 082.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 25.666,21

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

ARGENTINO VENANCIO NETOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Autor:

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO DA HORA CRISTINO· OAB ES 34055· CPF 082.***.***-84

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 25.666,21

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

ARGENTINO VENANCIO NETOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Autor:

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Reu:

ALESSANDRO DA HORA CRISTINO· OAB ES 34055· CPF 082.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2025

Distribuição

17/05/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ELVIS LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

ZILTA LIMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO DA HORA CRISTINO· OAB ES 34055· CPF 082.***.***-84

Último movimento: Juntada de Certidão (18/04/2026)

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