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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Desentranhado o documento (20/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 75 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

RICARDO DE SOUZA LIMA· OAB RN 19122· CPF 052.***.***-39

Autor:

ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO· OAB RN 4956· CPF 021.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (06/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/01/2019

Distribuição

03/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 2 PROMOTORIA GOIANINHA

Reu

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS· OAB RN 13096· CPF 067.***.***-23

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS· OAB RN 19264· CPF 090.***.***-67

Reu:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA· OAB RN 7781· CPF 044.***.***-02

Reu:

ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO· OAB RN 4956· CPF 021.***.***-60

Reu:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Reu:

RICARDO DE SOUZA LIMA· OAB RN 19122· CPF 052.***.***-39

Reu:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Último movimento: Juntada de certidão (28/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Autor:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/01/2019

Distribuição

03/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

A. D. S. G.

Reu

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogados

Autor:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Autor:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS· OAB RN 13096· CPF 067.***.***-23

Reu:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Reu:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Reu:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA· OAB RN 7781· CPF 044.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: A. D. S. G. Advogado: DÉBORA DE FARIA GURGEL OAB/RN 7533 ALINE GURGEL OAB/RN 11786 Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pen... (07/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaApelação Criminal

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

A. D. S. G.

Reu

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogados

Autor:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Autor:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Autor:

HALLAN DE FREITAS CARDOSO· OAB RN 15256· CPF 010.***.***-47

Autor:

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS· OAB RN 13096· CPF 067.***.***-23

Reu:

DÉBORA DE FARIAS GURGEL· OAB RN 7533· CPF 378.***.***-53

Reu:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Reu:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA· OAB RN 7781· CPF 044.***.***-02

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA REGIONAL DE EXECUCAO PENAL

JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE NATAL

Advogados

Autor:

GUILHERME AZEVEDO SILVA· OAB DF 62895· CPF 053.***.***-71

Autor:

ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA· OAB DF 65537· CPF 060.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Reu

1 VARA REGIONAL DE EXECUCAO PENAL

Advogados

Autor:

FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA· OAB RN 7883· CPF 047.***.***-75

Autor:

FERNANDO PINTO DE ARAUJO NETO· OAB PE 25231· CPF 009.***.***-66

Autor:

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS· OAB DF 48750· CPF 024.***.***-67

Autor:

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR· OAB RN 2468· CPF 722.***.***-53

Autor:

RICARDO DE SOUZA LIMA· OAB RN 19122· CPF 052.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Felipe Diego Barbosa Silva, Fernando Pinto de Araújo Neto e José Vanildo da Silva Paciente: Alex dos Santos Garcia Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Regional de Execução Penal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Alex Santos Garcia, apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Regional de Execução Penal, o qual, no PEC 5000833-29.2022.8.20.0001, onde o Pacient... (04/01/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Reu

FRANCISCO JOAO DA SILVACPF

Outros

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA· OAB RN 7781· CPF 044.***.***-02

MERCIA DA MATA· OAB RN 13774

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO JOAO DA SILVACPF

Reu

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Advogados

Autor:

MERCIA DE SOUZA MARQUES· OAB RN 13774· CPF 879.***.***-04

Reu:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA· OAB RN 7781· CPF 044.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão (19/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 63.037,29

Autor

ESCOLA CANADENSE DE NATAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

DANIELA CRISTIANE NUNES SOBRALCPF

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

Advogados

Autor:

JONATHAN SANTOS SOUSA· OAB RN 8143· CPF 014.***.***-90

Autor:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA· OAB RN 11274· CPF 011.***.***-21

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRACPF

Advogados

Autor:

JONATHAN SANTOS SOUSA· OAB RN 8143· CPF 014.***.***-90

Autor:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA· OAB RN 11274· CPF 011.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821705-21.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: ESCOLA CANADENSE DE NATAL LTDA - EPP EXECUTADO: DANIELA CRISTIANE NUNES SOBRAL, ALEX DOS SANTOS GARCIA DECISÃO Torno sem efeito, a certidão de ID 178123918, em razão de já constar comprovante de pagamento de custas nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-... (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauDespejo

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 115.421,36

Autor

LEISIA MARIA GALVAO ARAUJOCPF

Reu

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

ALEX DOS SANTOS GARCIACNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA· OAB RN 5920· CPF 012.***.***-24

Reu:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 736.662,12

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

RENAVIN REGISTRO NACIONAL DE VISTORIAS E INSPECOES LTDACPF

Outros

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Publicação (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 62.762,08

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Reu

ALEX DOS SANTOS GARCIACPF

HIMNI SISTEMAS E SOLUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Juntada de outros documentos (19/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 5.969,90

Último movimento: Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/08/2024 23:59. (16/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMARILDO RIBEIRO

Reu

ALEX GARCIA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR· OAB RO 5803· CPF 090.***.***-06

Reu:

CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR· OAB RO 5803· CPF 090.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (16/08/2024)

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