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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 6.332,55

Autor

ALEX SANDRO SANTANACPF

Reu

BANCO DO BRADESCOCPF

Outros

MARCELO PASSOS SILVA· OAB SE 6724· CPF 839.***.***-44

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (16/12/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIMCNPJ

CAMARA DE VEREADORES DE SENHOR DO BONFIMCNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS ANDRADE ARARIPE· OAB BA 36454· CPF 842.***.***-68

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO· OAB BA 21394· CPF 797.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de certidão (18/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TIAGO MIRANDA VENANCIO MAIACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PONTO NOVO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTO NOVOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL GUIMARAES NUNES· OAB BA 16364· CPF 619.***.***-10

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 120.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (08/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

PAULO MARCOS DA SILVACPF

JOSE ANTONIO DA SILVACPF

Reu

ANA AMARO DIASCPF

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO· OAB BA 37260· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (09/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/03/2012

Distribuição

05/03/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Eliane Da Silva Nascimento Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927-A) Advogado: Liana Martins Lima Moraes (OAB:BA23755-A) Apelado: Transportes Turisticos Papatur Ltda Advogado: Alex Sandro Santana Porcino (OAB:BA20235-A) Advogado: Ricardo Veras Marques Junior (OAB:BA20024-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000607-28.20... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE DA SILVA NASCIMENTOCPF

Reu

TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/02/2026 (24/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 121.440,00

Autor

ELIANE DA SILVA NASCIMENTOCPF

Reu

TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LIANA MARTINS LIMA MORAES· OAB BA 23755· CPF 959.***.***-04

Autor:

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA· OAB BA 22927· CPF 959.***.***-34

Reu:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR· OAB BA 20024· CPF 937.***.***-06

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (20/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/03/2012

Distribuição

05/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA

ELIANE DA SILVA NASCIMENTO

LIANA MARTINS LIMA MORAES

Reu

ALEX SANDRO SANTANA PORCINOCPF

RICARDO VERAS MARQUES JUNIORCPF

TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME

Advogados

Autor:

LIANA MARTINS LIMA MORAES· OAB BA 23755· CPF 959.***.***-04

Autor:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Autor:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR· OAB BA 20024· CPF 937.***.***-06

Autor:

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA· OAB BA 22927· CPF 959.***.***-34

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

LIANA MARTINS LIMA MORAES· OAB BA 23755· CPF 959.***.***-04

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR· OAB BA 20024· CPF 937.***.***-06

Reu:

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA· OAB BA 22927· CPF 959.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Decurso de Prazo (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA

ELIANE DA SILVA NASCIMENTO

LIANA MARTINS LIMA MORAES

Reu

ALEX SANDRO SANTANA PORCINOCPF

RICARDO VERAS MARQUES JUNIORCPF

TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME

Advogados

Autor:

LIANA MARTINS LIMA MORAES· OAB BA 23755· CPF 959.***.***-04

Autor:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Autor:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR· OAB BA 20024· CPF 937.***.***-06

Autor:

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA· OAB BA 22927· CPF 959.***.***-34

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

LIANA MARTINS LIMA MORAES· OAB BA 23755· CPF 959.***.***-04

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR· OAB BA 20024· CPF 937.***.***-06

Reu:

ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA· OAB BA 22927· CPF 959.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELIANE DA SILVA NASCIMENTO Representante(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927), LIANA MARTINS LIMA MORAES (OAB:BA23755) APELADO: TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA - ME Representante(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235), RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR (OAB:BA20024) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I,... (25/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 3.940,99

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PONTO NOVO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR· OAB BA 45618· CPF 030.***.***-24

Reu:

ANTONIO SILVA DE FRANCA· OAB BA 67608· CPF 037.***.***-93

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR em 24/01/2024 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

DEODORIO DIAS DE SOUZACPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER· OAB BA 46138· CPF 186.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauDivórcio Consensual

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ADNILTON FERREIRA DE CARVALHO JUNIORCPF

ELIZABETE CRISTINA DE CARVALHO SANTOSCPF

Outros

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTANA PORCINO em 23/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SAUDE-BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

THOMAS DOGLAS ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO PEREIRA DA SILVA· OAB BA 22555· CPF 856.***.***-04

Reu:

SARA DA SILVA CORREIA· OAB BA 65297· CPF 027.***.***-88

Reu:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Thomas Doglas Araújo Dos Santos Silva Advogado: Sara Da Silva Correia (OAB:BA65297) Advogado: Alex Sandro Santana Porcino (OAB:BA20235) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Marcelo Pereira Da Silva (OAB:BA22555) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000398-26.2016.8.05.0242 Ação P... (03/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de ALEX SANDRO SANTANA PORCINO em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO NOVOCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTO NOVOCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PONTO NOVOCNPJ

CLARILENE PASSOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO SILVA DE FRANCA· OAB BA 67608· CPF 037.***.***-93

Autor:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA· OAB BA 29274· CPF 018.***.***-85

Autor:

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS· OAB BA 16035· CPF 712.***.***-87

Autor:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO· OAB BA 20235· CPF 933.***.***-91

Reu:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/04/2026 (15/04/2026)

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