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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 213.500,00

Autor

VERA LUCIA PEGOCPF

Reu

NICKOLAS YUGO MIYAMURA

AS DOURADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

TODOS EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

ALEXANDRE PIMENTA

WANDERSON LAGE

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA· OAB SP 161508· CPF 255.***.***-54

Reu:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VERA LUCIA PEGO

Reu

ALEXANDRE PIMENTA

AMOR SAúDE LTDACNPJ

AS DOURADOS SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

LEONARDO MASCOVICI

NICKOLAS YUGO MIYAMURA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Autor:

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA· OAB SP 161508· CPF 255.***.***-54

Autor:

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM· OAB MS 17457· CPF 001.***.***-60

Reu:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Reu:

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA· OAB SP 161508· CPF 255.***.***-54

Reu:

FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM· OAB MS 17457· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Definitivo (01/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 42.938,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO

FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

MANOEL DE JESUS SILVA FILHO· OAB PA 7448· CPF 354.***.***-91

Reu:

MATEUS SECHIN MELAZO· OAB PA 23391· CPF 012.***.***-59

Reu:

GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES· OAB PA 30282· CPF 031.***.***-80

Outros

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES· OAB PA 25539· CPF 004.***.***-74

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS· OAB PA 18456· CPF 829.***.***-68

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59. (11/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 42.938,00

Autor

FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

FRANCISCA DO CARMO ALENCAR DE CARVALHO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO TEIXEIRA DE MOURA NETO· OAB PA 15790· CPF 438.***.***-53

Autor:

MANOEL DE JESUS SILVA FILHO· OAB PA 7448· CPF 354.***.***-91

Autor:

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

Autor:

GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS· OAB PA 18456· CPF 829.***.***-68

Autor:

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2013

Distribuição

07/10/2013

Valor

R$ 2.025.485,94

Autor

OSWALDO PEIXOTO MARQUESCPF

PATRICIA CARMONA MARQUESCPF

MARIA DAS GRACAS CARMONA MARQUESCPF

MARCIO CARMONA MARQUESCPF

ALEXANDRE JORGE PIMENTACPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Advogados

Autor:

GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS· OAB PA 18456· CPF 829.***.***-68

Autor:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Autor:

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios (19/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

R$ 2.025.485,94

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

OSWALDO PEIXOTO MARQUESCPF

Advogados

Reu:

GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS· OAB PA 18456· CPF 829.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

GLEISE LANNA BENICIO DE LIMACPF

GEYVISSON RAFAEL BENICIO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Autor:

DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL· OAB PA 26758· CPF 015.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 48.480,00

Reu

OLAVO FIGUEIRA DUTRACPF

Advogados

Reu:

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

Reu:

DJENANE DANIELE MIRA YOKOYAMA· OAB PA 18875· CPF 656.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Outros

LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS· OAB PA 20877· CPF 004.***.***-03

Último movimento: Publicado Despacho em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2025

Distribuição

03/05/2025

Valor

R$ 48.480,00

Autor

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVACPF

Reu

OLAVO FIGUEIRA DUTRACPF

Advogados

Autor:

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA· OAB PA 11003· CPF 608.***.***-87

Autor:

MARCIO AUGUSTO MARQUES DE AZEVEDO· OAB PA 25448· CPF 932.***.***-72

Autor:

DIOGO CARDOSO SILVA· OAB PA 13272· CPF 656.***.***-63

Autor:

PAULA CRISTINA RODRIGUES GOMES· OAB PA 32596· CPF 036.***.***-35

Autor:

PAULO VICTOR AZEVEDO CARVALHO· OAB PA 25056· CPF 016.***.***-89

Reu:

DJENANE DANIELE MIRA YOKOYAMA· OAB PA 18875· CPF 656.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Reu:

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de carta (01/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 18.992,29

Autor

ALMIR VIDUEIRA ANTONIO JOSECPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Autor:

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES· OAB PA 25539· CPF 004.***.***-74

Autor:

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (24/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/02/2021

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 18.992,29

Autor

ALMIR VIDUEIRA ANTONIO JOSECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELEMCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Advogados

Autor:

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES· OAB PA 25539· CPF 004.***.***-74

Autor:

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1993 foi incluído. (02/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

31/01/2014

Valor

R$ 104.490,18

Autor

VLADIMIR FLORES DE SOUZA MORAESCPF

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES· OAB PA 25539· CPF 004.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de VLADIMIR FLORES DE SOUZA MORAES em 02/09/2025 23:59. (25/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 104.490,18

Autor

VLADIMIR FLORES DE SOUZA MORAESCPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA VELOSO SOUZA MORAES· OAB PA 25539· CPF 004.***.***-74

Autor:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 48.480,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 48.480,00

Autor

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVACPF

Reu

OLAVO FIGUEIRA DUTRACPF

Advogados

Autor:

DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES· OAB PA 13752· CPF 794.***.***-49

Autor:

MARCIO AUGUSTO MARQUES DE AZEVEDO· OAB PA 25448· CPF 932.***.***-72

Autor:

LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS· OAB PA 20877· CPF 004.***.***-03

Reu:

FERNANDA CRISTINA PAES LIMA· OAB PA 34004· CPF 576.***.***-49

Reu:

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

Reu:

JOAO JORGE HAGE NETO· OAB PA 5916· CPF 146.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP) (27/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Investigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

23/01/2015

Distribuição

23/01/2015

Valor

R$ 724,00

Autor

ALEX CRISTIANO BORGES DAS CHAGASCPF

Reu

MARIANA DANIELE DE LIMA

ALAX CHRISTIAN DE LIMA DAS CHAGAS

MARIANA DANIELE DE LIMA DOS REISCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/08/2017

Distribuição

08/08/2017

Valor

R$ 96.782,72

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVESCPF

Advogados

Reu:

FERNANDA PEREIRA HAGE· OAB PA 29278· CPF 865.***.***-53

Reu:

GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS· OAB PA 18456· CPF 829.***.***-68

Reu:

LUAN VULCAO RANIERI BRITO· OAB PA 25210· CPF 016.***.***-18

Reu:

ALEXANDRE JORGE PIMENTA· OAB PA 26759· CPF 012.***.***-50

Reu:

FERNANDA CRISTINA PAES LIMA· OAB PA 34004· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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