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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Autor:

EDUARDO CALDEIRA ESTRELA· OAB RS 060063· CPF 975.***.***-00

Autor:

FRANK PEREIRA PELUFFO· OAB RS 034077· CPF 500.***.***-34

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Reu:

GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 044.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SanitáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (AGRAVADO)

3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA· OAB RS 089837

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA· OAB RS 089837

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

BRUNO DE CASTRO WINKLER· OAB DF 0000000· CPF 289.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (07/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

BRUNO DE CASTRO WINKLER· OAB DF 0000000· CPF 289.***.***-04

Reu:

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT· CPF 010.***.***-05

Reu:

FABIO MACEDO BAINY· CPF 690.***.***-25

Reu:

DAIANE FERNANDES DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-10

+ outros advogados do reu

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5049138272022404000020250806145530 (06/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (AGRAVANTE)

Reu

2. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

17/10/2019

Valor

R$ 79.752,96

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO MACEDO BAINY· CPF 690.***.***-25

Autor:

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT· CPF 010.***.***-05

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Outros

ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 068787· CPF 142.***.***-46

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB RS 128580

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 79.752,96

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Autor:

ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA· CPF 142.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 79.752,96

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA· CPF 142.***.***-46

Autor:

MARLISE FISCHER GEHRES· OAB DF 0000000· CPF 462.***.***-97

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL01 (19/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

DAIANE FERNANDES DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-10

Reu:

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT· CPF 010.***.***-05

Reu:

FABIO MACEDO BAINY· CPF 690.***.***-25

+ outros advogados do reu

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 (22/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

EDUARDO CALDEIRA ESTRELA· OAB RS 060063· CPF 975.***.***-00

Reu:

FRANK PEREIRA PELUFFO· OAB RS 034077· CPF 500.***.***-34

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA· OAB DF 020757

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2625295/RS (2024/0146031-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ AGRAVADO: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA - DF020757 EDUARDO CALDEIRA ESTRELA - RS060063 MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF038325 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 LET... (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 3.883,71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197355/RS (2024/0452631-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 LETICIA CARVALHO ALVES - DF072632 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF128580 AGRAVADO: WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO: CHARLES ABRÃO WYSE - RS040058 Vista à(s) parte(s)... (21/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 3.883,71

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 128580

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 50319· CPF 041.***.***-18

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 72632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 35491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 128580

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 50319· CPF 041.***.***-18

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 72632· CPF 057.***.***-61

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 35491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

BRUNO DE CASTRO WINKLER· OAB DF 0000000· CPF 289.***.***-04

Reu:

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT· CPF 010.***.***-05

Reu:

FABIO MACEDO BAINY· CPF 690.***.***-25

Reu:

DAIANE FERNANDES DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 005.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

+ outros advogados do reu

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5047461592022404000020250512155859 (12/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 3.992,33

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

Advogados

Autor:

CANDICE VANESSA FATTORI· OAB RS 053974· CPF 962.***.***-91

Autor:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 061051· CPF 045.***.***-50

Autor:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Autor:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO· OAB BA 011475· CPF 391.***.***-15

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

+ outros advogados do reu

Outros

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

RODRIGO DE ALMEIDA AMOY· OAB RS 112264

FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES· OAB SE 005825· CPF 005.***.***-01

MARINA KORBES· OAB RS 064428· CPF 005.***.***-55

CANDICE VANESSA FATTORI DE ALMEIDA· OAB RS 053974

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (24/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CANDICE VANESSA FATTORI· OAB RS 053974· CPF 962.***.***-91

Autor:

MARINA KORBES· OAB RS 064428· CPF 005.***.***-55

Autor:

FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES· OAB SE 005825· CPF 005.***.***-01

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Autor:

RODRIGO DE ALMEIDA AMOY· CPF 100.***.***-81

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (12/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 3.992,33

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

Advogados

Autor:

CANDICE VANESSA FATTORI· OAB RS 053974· CPF 962.***.***-91

Autor:

MARINA KORBES· OAB RS 064428· CPF 005.***.***-55

Autor:

RODRIGO DE ALMEIDA AMOY· CPF 100.***.***-81

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Autor:

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

CARE LENA LINCK FIGUEIRA· CPF 463.***.***-53

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255448531 (15/08/2025)

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