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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

208 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 08 PROMOTORIA MOSSORO

MPRN - 02 PROMOTORIA APODI

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE MOSSORO (DEFUR/MOSSORO)

Reu

LUCAS GABRIEL AQUINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Reu:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS GABRIEL AQUINO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 6749· CPF 009.***.***-60

Autor:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA· OAB RN 10412· CPF 058.***.***-65

Autor:

BRENDA LICIA ALMEIDA DE PAULA· OAB RN 19488· CPF 123.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (02/08/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS GABRIEL AQUINO DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DEFUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - MOSSORO/RN

Reu

MPRN - 08 PROMOTORIA MOSSORO

MPRN - 02 PROMOTORIA APODI

DEFUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - MOSSORO/RN

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em 27/09/2022 23:59. (28/09/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LAVINIA MARIA DE SOUZA COSTACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Outros

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LAVINIA MARIA DE SOUZA COSTACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (03/02/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HELIO JONATHAN DA SILVA FREIRECPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HELIO JONATHAN DA SILVA FREIRECPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (03/03/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 14.333,50

Autor

RAIZA GRACIELLE NOBREGA DA SILVACPF

Reu

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Autor:

DAVID HALLISON DA SILVA HOLANDA· OAB RN 14617· CPF 098.***.***-22

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUANNA GRACIELE MACIEL· OAB RN 16432· CPF 111.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 14.333,50

Autor

RAIZA GRACIELLE NOBREGA DA SILVACPF

Reu

UNICA SOCIA DA APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDACNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (07/12/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

42 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL AREIA BRANCA/RN

DELEGACIA DE PLANTAO MOSSORO - EQUIPE 4

Reu

HEITOR RAFAEL PINHEIRO DO NASCIMENTOCPF

PEDRO HENRIQUE MARTINSCPF

GABRIEL VICTOR LEMOS DE ALBUQUERQUE

Advogados

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Reu:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de inquérito policial (25/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

HEITOR RAFAEL PINHEIRO DO NASCIMENTOCPF

GABRIEL VICTOR LEMOS DE ALBUQUERQUE

PEDRO HENRIQUE MARTINSCPF

DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN

DELEGACIA DE PLANTAO MOSSORO - EQUIPE 4

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Autor:

MARLUS CESAR ROCHA XAVIER· OAB RN 2968· CPF 851.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau (17/08/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauReclamação

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

ELISANGELA FERREIRA DE SOUSACPF

JUIZ DE DIREITO DO 4 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MOSSORO

Advogados

Autor:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI· OAB SP 163781· CPF 157.***.***-07

Outros

LEONARDO DRUMOND GRUPI· OAB SP 163781

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 11.714,12

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA PIMENTACPF

Reu

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDACPF

Outros

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB RN 5169· CPF 816.***.***-87

GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO· OAB PE 1018

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RN 982· CPF 130.***.***-70

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 05 PROMOTORIA MOSSORO

10 DELEGACIA DE HOMICIDIOS E DE PROTECAO A PESSOA DE MOSSORO (10 DH - MOSSORO)

DELEGACIA DE PLANTAO MOSSORO - EQUIPE 3

Reu

VINICIUS RAFAEL SILVA DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Reu:

THIAGO GURGEL ANDRADE SILVA· OAB RN 17219· CPF 076.***.***-95

Reu:

MARIA CLIVIA DUARTE· OAB RN 8418· CPF 049.***.***-42

Reu:

MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR· OAB RN 20235· CPF 071.***.***-35

Reu:

STENIO ALVES DA SILVA· OAB RN 15025· CPF 082.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

JOAO PAULO FERREIRA DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI· OAB RS 56210· CPF 976.***.***-53

Autor:

FERNANDA DAL PONT GIORA· OAB RN 932· CPF 014.***.***-17

Autor:

GIANMARCOCOSTABEBER· OAB RS 55359· CPF 922.***.***-68

Autor:

MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL· OAB RS 56726· CPF 944.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (06/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

JOAO PAULO FERREIRA DE SOUSA SANTOSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA em 04/10/2022 23:59. (05/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADRIANO PEREIRA HIGINOCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Outros

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA· OAB RN 14633· CPF 073.***.***-35

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RN 520· CPF 073.***.***-81

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RN 517· CPF 367.***.***-34

LEONARDO LIMA CLERIER· OAB PE 1408· CPF 079.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

ADRIANO PEREIRA HIGINOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/11/2021)

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