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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (24/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569

Autor:

FABIO RICARDO TRAD· OAB MS 5538

Autor:

FABIANA ROBERTA M. V. TRAD

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Reu:

SÉRGIO FERNANDO RAIMUNDO HARFOUCHE· OAB MS 4795· CPF 055.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569· CPF 037.***.***-36

Autor:

FABIANA ROBERTA MARINHO VARELA TRAD· OAB MS 29145· CPF 052.***.***-13

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Reu:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569· CPF 037.***.***-36

Reu:

FABIANA ROBERTA MARINHO VARELA TRAD· OAB MS 29145· CPF 052.***.***-13

Reu:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (24/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Reu

JOSé BERNARDINO PRADO LO PINTOCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Autor:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569· CPF 037.***.***-36

Autor:

FABIANA ROBERTA MARINHO VARELA TRAD· OAB MS 29145· CPF 052.***.***-13

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Autor:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Reu:

CEZAR JOSÉ MAKSOUD· OAB MS 18569· CPF 037.***.***-36

Reu:

FABIANA ROBERTA MARINHO VARELA TRAD· OAB MS 29145· CPF 052.***.***-13

Reu:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

LUCAS LEMOS NAVARROS· OAB MS 12914· CPF 006.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (10/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 1,00

Autor

ALEXANDRE SOUZA FONTOURACPF

FABIO RICARDO TRAD FILHOCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Outros

DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA· OAB MS 18022· CPF 020.***.***-41

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

ALEXANDRE SOUZA FONTOURACPF

FABIO TRAD

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Outros

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 1,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO· OAB MS 24355· CPF 054.***.***-90

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB PR 87904· CPF 228.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO· OAB MS 24355· CPF 054.***.***-90

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

LUCIENNE REIS D'AVILA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 1,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO· OAB MS 24355· CPF 054.***.***-90

MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB PR 87904· CPF 228.***.***-76

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

Em segredo de justiça

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO· OAB MS 24355· CPF 054.***.***-90

MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB PR 87904· CPF 228.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCELO MARQUES DE CASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SEBASTIAO CARDOZOCPF

Advogados

Reu:

AMANDA VIEIRA DA COSTA· CPF 055.***.***-99

Reu:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Documento Digitalizado (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE SOARES DA COSTA

LUCILENE DOS SANTOS COSTA

Reu

MUNICIPIO DE NIOAQUE

Advogados

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE SOARES DA COSTA

LUCILENE DOS SANTOS COSTA

Reu

MUNICIPIO DE NIOAQUE

Advogados

Autor:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Reu:

FÁBIO TRAD· OAB MS 5538· CPF 983.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE SOUZA FONTOURA· OAB MS 5215· CPF 011.***.***-25

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 41.396,00

Autor

ALEXANDRE RODRIGUES FONTOURACPF

Reu

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.CNPJ

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICACPF

Outros

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA· OAB PA 5586· CPF 306.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

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