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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 90.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER DAVID MONTEIROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO· OAB SP 249973· CPF 250.***.***-56

Autor:

GIVAGO PRANDINI MAIA· OAB SP 245317· CPF 070.***.***-30

Autor:

ALESSANDRA MATA· CPF 264.***.***-73

Autor:

ADRIANA BOMFIM DE OLIVEIRA· CPF 323.***.***-54

Autor:

MAURICIO JORGE DE FREITAS COUTINHO· OAB SP 196081· CPF 167.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL LEITE CAIRO· CPF 050.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002552452010926002020250613121405 (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/06/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 90.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2026)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER DAVID MONTEIROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO· OAB SP 249973· CPF 250.***.***-56

Autor:

GIVAGO PRANDINI MAIA· OAB SP 245317· CPF 070.***.***-30

Autor:

ALESSANDRA MATA· CPF 264.***.***-73

Autor:

ADRIANA BOMFIM DE OLIVEIRA· CPF 323.***.***-54

Autor:

MAURICIO JORGE DE FREITAS COUTINHO· OAB SP 196081· CPF 167.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL LEITE CAIRO· OAB SP 463994· CPF 050.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002552452010926002020250613121405 (13/06/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/05/2010

Distribuição

24/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER DAVID MONTEIROCPF

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GIVAGO PRANDINI MAIA· OAB SP 245317· CPF 070.***.***-30

Autor:

GIOVANA MILANEZ· OAB SP 413022· CPF 384.***.***-95

Autor:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Autor:

CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE· OAB PA 023307

Autor:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO· OAB SP 249973· CPF 250.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANA MILANEZ· OAB SP 413022· CPF 384.***.***-95

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Reu:

CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE· OAB PA 023307

Reu:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO· OAB SP 249973· CPF 250.***.***-56

Reu:

GIVAGO PRANDINI MAIA· OAB SP 245317· CPF 070.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER DAVID MONTEIRO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1572362: I. Exequente: Drs. GIVAGO PRANDINI MAIA – OAB/SP 245.317; MAURÍCIO JORGE DE FREITAS COUTINHO - OAB/SP 196.081 e ELIZÂNGELA SUPPI DO NASCIMENTO - OAB/SP 249.973 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://... (30/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2009

Distribuição

09/02/2009

Valor

R$ 55.000,00

Autor

JOSE SILVANO LOURENCO DA MOTACPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS· OAB SP 198951· CPF 279.***.***-99

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

JOSE SILVANO LOURENCO DA MOTACPF

Reu

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEOPATRA LINS GUEDES MARTINS· OAB SP 198951· CPF 279.***.***-99

Reu:

LUIZ FELIPE CONDE· OAB RJ 87690· CPF 803.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Extravio de bagagemTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 39.539,10

Autor

SARAH LICHTI MARTINS PAIVACPF

MATHEUS MIRANDA PAIVACPF

BENJAMIN LICHTI PAIVACPF

THOMAS LICHTI PAIVACPF

Reu

DEUTSCHE LUFTHANSA AGCNPJ

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)CNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA· OAB SP 316287· CPF 368.***.***-30

Reu:

HÉLVIO SANTOS SANTANA· OAB SP 353041· CPF 033.***.***-83

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

YUN KI LEE· OAB SP 131693· CPF 104.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)CNPJ

Reu

SARAH LICHTI MARTINS PAIVACPF

DEUTSCHE LUFTHANSA AGCNPJ

MATHEUS MIRANDA PAIVACPF

BENJAMIN LICHTI PAIVACPF

THOMAS LICHTI PAIVACPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA· OAB SP 316287· CPF 368.***.***-30

Reu:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SP 353041· CPF 21.***.***.0001-78

Reu:

SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUTSCHE LUFTHANSA AGCNPJ

Advogados

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SP 353041· CPF 21.***.***.0001-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUTSCHE LUFTHANSA AGCNPJ

Advogados

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SP 353041· CPF 21.***.***.0001-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 39.539,10

Autor

DEUTSCHE LUFTHANSA AGCNPJ

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)CNPJ

Reu

SARAH LICHTI MARTINS PAIVACPF

MATHEUS MIRANDA PAIVACPF

BENJAMIN LICHTI PAIVACPF

THOMAS LICHTI PAIVACPF

Advogados

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SP 353041· CPF 21.***.***.0001-78

Autor:

SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA· OAB SP 316287· CPF 368.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/03/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 244.467,74

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA· OAB SP 392639· CPF 322.***.***-89

Autor:

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS· OAB SP 438581· CPF 355.***.***-50

Reu:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Reu:

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 353122· CPF 054.***.***-80

Reu:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Reu:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 22651· CPF 027.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2026 (15/05/2026)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 244.467,74

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

ELANER IZABEL ANDRADE· OAB SP 136577· CPF 158.***.***-86

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Autor:

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 353122· CPF 054.***.***-80

Autor:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 22651· CPF 027.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA· OAB SP 392639· CPF 322.***.***-89

Reu:

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS· OAB SP 438581· CPF 355.***.***-50

Reu:

ELANER IZABEL ANDRADE· OAB SP 136577· CPF 158.***.***-86

Reu:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (19/09/2025)

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—

TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 244.467,74

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Autor:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Autor:

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 353122· CPF 054.***.***-80

Autor:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 22651· CPF 027.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA· OAB SP 392639· CPF 322.***.***-89

Reu:

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS· OAB SP 438581· CPF 355.***.***-50

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/09/2025)

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TST- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Intervalo IntrajornadaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADELCI PEREIRA DE SOUSACPF

Reu

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

HANATTEC - COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA· OAB SP 392639· CPF 322.***.***-89

Autor:

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS· OAB SP 438581· CPF 355.***.***-50

Autor:

ELANER IZABEL ANDRADE· OAB SP 136577· CPF 158.***.***-86

Autor:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Autor:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 403268· CPF 027.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA· OAB SP 392639· CPF 322.***.***-89

Reu:

ELIAS JOSE ANTONIO CAMPOS· OAB SP 438581· CPF 355.***.***-50

Reu:

ELANER IZABEL ANDRADE· OAB SP 136577· CPF 158.***.***-86

Reu:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Reu:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 403268· CPF 027.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HANATTEC - COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (08/06/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 775.728,17

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI· OAB SP 370054· CPF 401.***.***-64

Autor:

EDSON MITSUO LORCA TOMO· OAB SP 355322· CPF 399.***.***-80

Reu:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300822400000073459657?instancia=3 (13/03/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 775.728,17

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI· OAB SP 370054· CPF 401.***.***-64

Autor:

EDSON MITSUO LORCA TOMO· OAB SP 355322· CPF 399.***.***-80

Reu:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Último movimento: Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (04/08/2025)

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TRT2- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 775.728,17

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Autor:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Autor:

EDSON MITSUO LORCA TOMO· OAB SP 355322· CPF 399.***.***-80

Autor:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI· OAB SP 370054· CPF 401.***.***-64

Reu:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MATA· OAB SP 182232· CPF 264.***.***-73

Reu:

EDSON MITSUO LORCA TOMO· OAB SP 355322· CPF 399.***.***-80

Reu:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI· OAB SP 370054· CPF 401.***.***-64

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (10/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

Reconhecimento de Relação de EmpregoRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2009

Distribuição

30/10/2009

Valor

R$ 501.808,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

RENATO FAUVEL AMARY

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

JUSSARA GARCIA SILVEIRA MELO

JEFFERSON JOEL RODRIGUES

+ 2 outros

Outros

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· OAB SP 147230

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2704972/SP (2024/0267113-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RENATO FAUVEL AMARY ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA - SP146144 ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA - SP147230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO LEVY PINTO INTERESSADO: ALVARO BADDI JUNIOR INTERESSADO: JEFFERSON JOEL RODRIGUES INTERESSADO: JUSSARA GARCIA SILVEIRA MELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA INTERESSADO: SORCO... (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FAUVEL AMARYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Retirada de pauta (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 501.808,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

RENATO FAUVEL AMARY

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

JUSSARA GARCIA SILVEIRA MELO

JEFFERSON JOEL RODRIGUES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA· CPF 099.***.***-06

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· CPF 165.***.***-02

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

MARCOS ANTONIO COELHO· CPF 044.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (17/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FAUVEL AMARYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/12/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2013

Distribuição

08/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RENATO FAUVEL AMARY

SORCON CONSTRUTORA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

JUSSARA GARCIA SILVEIRA MELO

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 501.808,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RENATO FAUVEL AMARY

SORCON CONSTRUTORA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

JUSSARA GARCIA SILVEIRA MELO

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 183122· CPF 307.***.***-50

Reu:

BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 024726· CPF 501.***.***-49

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· CPF 165.***.***-02

Reu:

VALERIA CRUZ· OAB SP 138268· CPF 144.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 11.644,40

Autor

LUIZ FERNANDO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ ANTONIO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ PAULO CABRAL MARIOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· OAB SP 147230· CPF 165.***.***-02

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Outros

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ ANTONIO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ PAULO CABRAL MARIOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 11.644,40

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ ANTONIO CABRAL MATTIONI MARIOCPF

LUIZ PAULO CABRAL MARIOCPF

Advogados

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· OAB SP 123295· CPF 123.***.***-48

Reu:

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· OAB SP 147230· CPF 165.***.***-02

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/08/2005

Distribuição

10/08/2005

Valor

R$ 8.496,51

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/ACNPJ

Reu

VALTER ELOY GERALDO

CRISTIANE SANTIAGO PESSOACPF

DROGARIA AOKI LTDA EPP

Advogados

Autor:

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO· OAB SP 101970· CPF 267.***.***-06

Autor:

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS· OAB SP 185038· CPF 315.***.***-89

Autor:

ALESSANDRA RIBEIRO MEA DA MATA SILVA· OAB SP 147230· CPF 165.***.***-02

Reu:

RAPHAEL BARBOSA FREIXEDA· OAB SP 284483· CPF 303.***.***-86

Reu:

RICARDO JORGE· OAB SP 150825· CPF 104.***.***-80

Reu:

JOSE BATISTA FERREIRA DE AGUILAR· OAB SP 111297· CPF 013.***.***-56

Reu:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS· OAB SP 228214· CPF 272.***.***-63

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/04/2026)

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