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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

SABRINA ALESSANDRA PEREIRA· OAB SC 053701· CPF 079.***.***-63

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM· OAB SC 046789

ADRIANO FERREIRA· OAB SC 027404

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 59 (21/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI

Advogados

Autor:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Autor:

ADRIANO FERREIRA· CPF 040.***.***-00

Autor:

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM· CPF 039.***.***-29

Autor:

SABRINA ALESSANDRA PEREIRA· CPF 079.***.***-63

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021697-15.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 19, 20, 41, 43, 63 (19/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2012

Distribuição

23/01/2012

Valor

R$ 37.500,00

Autor

LORECI VARGAS FILASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

Advogados

Autor:

JAIME MATHIOLA JUNIOR· OAB SC 035588· CPF 010.***.***-09

Autor:

GRECO DAGOBERTO FIORIN· OAB SC 035740· CPF 064.***.***-93

Autor:

JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN· OAB SC 034402· CPF 032.***.***-64

Autor:

NICOLAS FISCHER VIEIRA· CPF 045.***.***-79

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Reu:

FABIO CADO DE QUEVEDO· CPF 953.***.***-49

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· CPF 023.***.***-41

Reu:

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR· CPF 919.***.***-49

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311 - Ciência no Domicílio Eletrônico (17/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 37.500,00

Autor

LORECI VARGAS FILASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

Advogados

Autor:

GRECO DAGOBERTO FIORIN· OAB SC 035740· CPF 064.***.***-93

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Reu:

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR· CPF 919.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 37.500,00

Autor

LORECI VARGAS FILASTROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

Advogados

Autor:

GRECO DAGOBERTO FIORIN· OAB SC 035740· CPF 064.***.***-93

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· CPF 023.***.***-41

Reu:

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR· CPF 919.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000880-30.2012.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 39, 40, 56, 58, 84, 86, 104, 120 (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2022

Distribuição

16/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFFCNPJ

ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVACNPJ

SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAICNPJ

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

JOAO DE BORBA NETO· OAB SC 017751· CPF 027.***.***-59

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Autor:

MARIDIANE FABRIS· OAB SC 045283· CPF 074.***.***-62

Autor:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Outros

FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI

SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· CPF 024.***.***-55

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (03/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVA

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA PRAIA DE CABECUDAS

ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

Reu

2. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (AGRAVADO)

3. SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Autor:

JOAO DE BORBA NETO· OAB SC 017751· CPF 027.***.***-59

Autor:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Reu:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública Cível Nº 5018563-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO(A): Marcelo Buzaglo Dantas (OAB SC011151) AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA PRAIA DE CABECUDAS ADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF ADVOGAD... (06/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Modalidade / LimiteRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLINICA BOM JESUS ITAJAI LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUCAS CARREIRA PEREIRA VIEIRA· OAB SC 71718

Autor:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 13798· CPF 017.***.***-94

Autor:

FELIPE CESAR LAPA BOSELLI· OAB SC 29308· CPF 326.***.***-42

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Autor:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 013798· CPF 017.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 13798· CPF 017.***.***-94

Reu:

FELIPE CESAR LAPA BOSELLI· OAB SC 29308· CPF 326.***.***-42

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· CPF 005.***.***-55

Reu:

LUCAS CARREIRA PEREIRA VIEIRA· OAB SC 71718

Reu:

DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 013798· CPF 017.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013017-75.2020.8.24.0033/SC IMPETRANTE: CLINICA BOM JESUS ITAJAI LTDA. ADVOGADO(A): Felipe Cesar Lapa Boselli (OAB SC029308) ADVOGADO(A): DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) ADVOGADO(A): LUCAS CARREIRA PEREIRA VIEIRA (OAB SC071718) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da 2ª instância. (27/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 32.000,00

Autor

JOAO CARLOS MARMELICZCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

EDEVALDO ARGENTACPF

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

BANCO BV S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE ITAJAI / SCCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

FERNANDO MOSCON SCHROPFER· CPF 004.***.***-42

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Autor:

MORGANA MAGALI GREGORI· CPF 991.***.***-00

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

MICHAEL GIORDANI· OAB RS 121263· CPF 013.***.***-10

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 041977· CPF 009.***.***-35

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 157 (24/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UMBERTO JOAO D AVILACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Autor:

KATIA LODDER DE MOURA· OAB SC 020611· CPF 034.***.***-23

Autor:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

Autor:

VANESSA CAROLINI DE LIMA· OAB SC 043539· CPF 064.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Reu:

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR· OAB SC 013205· CPF 919.***.***-49

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50297236220258240000/TJSC (30/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

09/12/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UMBERTO JOAO D AVILACPF

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITAJAI - IPICNPJ

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

UMBERTO JOAO D AVILACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Autor:

KATIA LODDER DE MOURA· OAB SC 020611· CPF 034.***.***-23

Autor:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

Autor:

VANESSA CAROLINI DE LIMA· OAB SC 043539· CPF 064.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Reu:

CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR· OAB SC 013205· CPF 919.***.***-49

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (22/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VoluntáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

UMBERTO JOAO D AVILA

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Advogados

Autor:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Autor:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Reu:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Reu:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica (30/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

VoluntáriaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UMBERTO JOAO D AVILA

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Advogados

Autor:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Autor:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Autor:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

VITOR PAUL WOYAKEWICZ· OAB SC 019219· CPF 023.***.***-41

Reu:

GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER· OAB SC 022012· CPF 032.***.***-52

Reu:

AUGUSTO GARCEZ DUARTE· OAB SC 020589· CPF 037.***.***-28

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER· OAB SC 021475· CPF 007.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 180.674,39

Autor

TERESINHA SALETE MACIEL PINOTTICPF

JOAO PINOTTICPF

Reu

SARA DE FATIMA ALVES XABREGAS

WILSON JOSE ONEDACPF

JULIANA ALVES ONEDA BIANCHINICPF

CAMILA ONEDA VERGUTZ FERNANDESCPF

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

VANESSA MOLLERI· OAB SC 020471· CPF 032.***.***-44

Autor:

SALETE PINOTTI MOLLERI· OAB SC 007985· CPF 216.***.***-72

Autor:

LUIZ FERNANDO MOLLERI· OAB SC 002174· CPF 146.***.***-20

Autor:

VINICIUS BONI· OAB SC 013635· CPF 018.***.***-84

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC (19/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 180.674,39

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

JOAO PINOTTICPF

TERESINHA SALETE MACIEL PINOTTICPF

Advogados

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

VANESSA MOLLERI· OAB SC 020471· CPF 032.***.***-44

Reu:

SALETE PINOTTI MOLLERI· OAB SC 007985· CPF 216.***.***-72

Reu:

LUIZ FERNANDO MOLLERI· OAB SC 002174· CPF 146.***.***-20

Reu:

VINICIUS BONI· OAB SC 013635· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade (23/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ensino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 (25/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 706.851,37

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

ROGERIO LUNELLICPF

ORLANDA FURTADO DA SILVACPF

SINVAL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Reu:

SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 022761· CPF 910.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PRIESS· OAB SC 024455· CPF 034.***.***-60

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 50134025220228240033/TJSC (22/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 706.851,37

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

SINVAL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDACNPJ

ROGERIO LUNELLICPF

ORLANDA FURTADO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Reu:

SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA· OAB SC 022761· CPF 910.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PRIESS· OAB SC 024455· CPF 034.***.***-60

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

24/07/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

LILIANE CRISTINA SARMENTO SESTREMCPF

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

DIRETOR DE GESTAO DE LICITACOES E CONTRATO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

Outros

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 1.045,00

Autor

LILIANE CRISTINA SARMENTO SESTREMCPF

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

DIRETOR DE GESTAO DE LICITACOES E CONTRATO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

SECRETARIO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

LILIANE CRISTINA SARMENTO SESTREMCPF

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Reu:

ALAN PATRICK DA SILVA· OAB SC 020479· CPF 024.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0 (05/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

RemoçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE CRISTINA SARMENTO SESTREMCPF

Reu

DIRETOR DE GESTAO DE LICITACOES E CONTRATO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

SECRETARIO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Autor:

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Reu:

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

24/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE CRISTINA SARMENTO SESTREMCPF

Reu

DIRETOR DE GESTAO DE LICITACOES E CONTRATO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

SECRETARIO - MUNICIPIO DE ITAJAI/SC - ITAJAI

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Autor:

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Reu:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Reu:

FABRICIO ALMEIDA MULLER· OAB SC 019125· CPF 005.***.***-55

Reu:

JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA· OAB SC 015343· CPF 970.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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