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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

R$ 267.110,32

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (11/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

12/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGO PROCEDIMENTOS HOMEOPáTICOS LTDACNPJ

Reu

NUTRIBAI - NUTRIçãO BOVINA AMAMBAI LTDA

Advogados

Autor:

VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA· OAB MS 14445· CPF 022.***.***-43

Autor:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON· OAB MS 6355· CPF 609.***.***-87

Autor:

JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MS 4504· CPF 043.***.***-48

Reu:

VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA· OAB MS 14445· CPF 022.***.***-43

Reu:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON· OAB MS 6355· CPF 609.***.***-87

Reu:

JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MS 4504· CPF 043.***.***-48

Último movimento: Ato ordinatório (11/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Produto ImpróprioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JORGE LUIS MOURAO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. EQUIMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

3. BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (AGRAVADO)

4. JCB DO BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 009075· CPF 232.***.***-04

Autor:

LUIZ RICARDO FERRAZ NAVARRO· OAB SP 352613· CPF 404.***.***-93

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 013167· CPF 458.***.***-04

Autor:

LUIZ FERREIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB CE 018096· CPF 659.***.***-68

Autor:

INES PAPATHANASIADIS OHNO· OAB SP 268418· CPF 183.***.***-01

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 009075· CPF 232.***.***-04

Reu:

LUIZ RICARDO FERRAZ NAVARRO· OAB SP 352613· CPF 404.***.***-93

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 013167· CPF 458.***.***-04

Reu:

LUIZ FERREIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB CE 018096· CPF 659.***.***-68

Reu:

INES PAPATHANASIADIS OHNO· OAB SP 268418· CPF 183.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE SILVA LIMA (AGRAVANTE)

Reu

2. EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 013167· CPF 458.***.***-04

Autor:

KATIANE CORREA PEREIRA VIEIRA· OAB CE 038674

Autor:

JOSE SILVA LIMA· OAB CE 036260· CPF 649.***.***-87

Autor:

JESSICA CAVALCANTE DOS SANTOS· OAB CE 054079· CPF 035.***.***-07

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 013167· CPF 458.***.***-04

Reu:

KATIANE CORREA PEREIRA VIEIRA· OAB CE 038674

Reu:

JOSE SILVA LIMA· OAB CE 036260· CPF 649.***.***-87

Reu:

JESSICA CAVALCANTE DOS SANTOS· OAB CE 054079· CPF 035.***.***-07

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 986.972,48

Autor

RA SOLAR SPE LTDACNPJ

Reu

PAULO MARCELO PEDREIRA MEDEIROSCPF

SUPER OFERTA SUPERMERCADOS LTDACPF

ALVARO AUGUSTO CURCINO SILVACPF

LUIZ ROBERTO RIBEIRO SANTOSCPF

Outros

LUIZ ROBERTO RIBEIRO SANTOS· OAB BA 55354

MARIA DAS GRAÇAS DUARTE DE SOUSA· OAB PE 8601· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (07/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOISIO PEREIRA NETO

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUESCPF

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES

+ 1 outros

Reu

ALVARO AUGUSTO CURCINO SILVACPF

LUIZ ROBERTO RIBEIRO SANTOSCPF

PAULO MARCELO PEDREIRA MEDEIROSCPF

SUPER OFERTA SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Autor:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES· OAB BA 2922· CPF 003.***.***-49

Autor:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Autor:

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 19738· CPF 984.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Reu:

ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14179· CPF 509.***.***-04

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES· OAB BA 2922· CPF 003.***.***-49

Reu:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 14092· CPF 632.***.***-00

Reu:

LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES· OAB BA 19738· CPF 984.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DANIELY DA SILVEIRA BARBOSA BARROSOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/07/2011

Distribuição

11/07/2011

Valor

R$ 21.800,00

Último movimento: Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 187667691 (22/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 21.800,00

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCPF

ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDESCPF

WILSON SALES BELCHIORCPF

ANA KARLA FONTELES CAVALCANTICPF

Reu

SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILACPF

FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO

ALOISIO PEREIRA NETOCPF

VANESSA MAIA ROCHA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES· OAB CE 15541· CPF 264.***.***-29

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI· OAB CE 23086· CPF 881.***.***-00

Reu:

SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA· OAB CE 16391· CPF 478.***.***-87

Reu:

FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO· OAB CE 17610

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/09/2013

Distribuição

05/09/2013

Valor

R$ 1.400,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 1.400,00

Autor

MTS ODONTOLOGIA LTDA - EPPCNPJ

FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO

MARIA ROSANGELA LEMOS GIRAO

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHOCPF

KATIANE CORREA PEREIRACPF

+ 2 outros

Reu

NEIDELANE DE SOUSA OLIVEIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO· OAB CE 17610

Autor:

MARIA ROSANGELA LEMOS GIRAO

Autor:

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO· OAB CE 38351· CPF 059.***.***-00

Autor:

KATIANE CORREA PEREIRA· OAB CE 38674· CPF 025.***.***-55

Autor:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem (05/03/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 14.000,00

Autor

EDUARDO CRUZ DO NASCIMENTOCPF

Reu

MONICA MARIA CANDIDO SOUSA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

04/09/2018

Valor

R$ 20.081,50

Autor

CAROLINA FERREIRA GOMES SILVACPF

ALOISIO PEREIRA NETOCPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KATIANE CORREA PEREIRA· OAB CE 38674· CPF 025.***.***-55

Autor:

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO· OAB CE 38351· CPF 059.***.***-00

Reu:

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR· OAB CE 25189· CPF 085.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/06/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 20.081,50

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/ACNPJ

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIORCPF

Reu

CAROLINA FERREIRA GOMES SILVACPF

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHOCPF

ALOISIO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR· OAB CE 25189· CPF 085.***.***-13

Reu:

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO· OAB CE 38351· CPF 059.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

21/12/2000

Distribuição

21/12/2000

Valor

R$ 5.377,22

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT

DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTESCNPJ

Reu

RAIMUNDO ADJACIR CIDRAO DE OLIVEIRA FILHOCPF

RAIMUNDO ADJACIR DE OLIVEIRA FILHO

Advogados

Autor:

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

Reu:

RICARDO CARVALHO COSTA· OAB CE 31909· CPF 025.***.***-01

Reu:

FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO· OAB CE 17610· CPF 634.***.***-00

Reu:

ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO· OAB CE 28378· CPF 026.***.***-29

Reu:

ALOISIO PEREIRA NETO· OAB CE 13167· CPF 458.***.***-04

Reu:

JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO· OAB CE 29391· CPF 022.***.***-70

Último movimento: Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180356822 (04/11/2025)

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