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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 170.000,00

Autor

JORDANO EDEGAR POLITACPF

DJANE APARECIDA SCHWARTZCPF

Reu

FORTUNATO EMPREENDIMENTOS IMOB CONSTR E INCORP LTDACNPJ

LILIAN ADELIA DE SOUZA DE MELOCPF

WILLIAN VIEIRA DE MELOCPF

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ITALO MENDES D ANNIBALLE· OAB SC 019967· CPF 255.***.***-80

Autor:

DIONSON EUGENIO BILHAN· OAB SC 014681· CPF 014.***.***-26

Autor:

DENÍRIA MARA GODINHO BESBATI· OAB SC 019817· CPF 019.***.***-07

Reu:

DEBORA FERNANDA GADOTTI· OAB SC 018883· CPF 020.***.***-86

Reu:

SANDRO ROGERIO BALBINO· OAB SC 047534· CPF 678.***.***-04

Reu:

OSVALDO JOAO RANZI· OAB SC 037158· CPF 021.***.***-87

Reu:

LETYCIA MELO CARINHENA· OAB SC 039217· CPF 081.***.***-50

Reu:

RUI KERTZER· CPF 487.***.***-79

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 302.351,80

Autor

S2PUBLICOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: S2PUBLICOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. Advogados do(a) APELADO: MILTON FONTES - SP132617-A, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022351-89.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: S2PUBLICOM COMUNIC... (10/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 302.351,80

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

S2PUBLICOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

RUI KERTZER· CPF 487.***.***-79

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 (20/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 3.531.095,60

Autor

MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL) -

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Autor:

RUI KERTZER· CPF 487.***.***-79

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Salário-EducaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 74.657,73

Autor

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (11/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 74.657,73

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPPCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· CPF 294.***.***-99

Autor:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

RUI KERTZER· CPF 487.***.***-79

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 (20/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA

Reu

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença) (20/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA

Reu

CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MILTON FONTES - SP132617-A APELADO: CAPPUCCINO ESCRITORIO DE DESENHO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MILTON FONTES - SP132617-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024491-62.2021.4.0... (18/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (22/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Autor:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

10/12/1985

Distribuição

10/12/1985

Valor

R$ 1.700,00

Autor

NIELS NIKOLAJ GUDMECPF

CARL CHRISTIAN GUDMECPF

LARS PETER GUDMECPF

Reu

FABIO KETZER

FABIO KERTZERCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO· OAB RJ 039131· CPF 455.***.***-20

Autor:

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO· OAB RJ 102199· CPF 043.***.***-05

Autor:

CYRO OLIVEIRA PADILHA· OAB RJ 210637· CPF 145.***.***-01

Reu:

ELCIO CORDEIRO DOS SANTOS· CPF 027.***.***-30

Outros

OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO· OAB RJ 107563· CPF 028.***.***-66

HEBER GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 152871· CPF 087.***.***-38

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA· OAB RJ 030261· CPF 332.***.***-34

MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES· OAB DF 001230· CPF 733.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARL CHRISTIAN GUDMECPF

LARS PETER GUDMECPF

NIELS NIKOLAJ GUDMECPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (17/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARL CHRISTIAN GUDMECPF

LARS PETER GUDMECPF

NIELS NIKOLAJ GUDMECPF

Reu

FABIO KETZER

Advogados

Autor:

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO· OAB RJ 102199· CPF 043.***.***-05

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO· OAB RJ 39131· CPF 455.***.***-20

Autor:

CYRO OLIVEIRA PADILHA· OAB RJ 210637· CPF 145.***.***-01

Autor:

ELCIO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SP 9136

Autor:

JORGE LUIZ MACHADO· OAB RJ 039131· CPF 455.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO· OAB RJ 102199· CPF 043.***.***-05

Reu:

JORGE LUIZ MACHADO· OAB RJ 39131· CPF 455.***.***-20

Reu:

CYRO OLIVEIRA PADILHA· OAB RJ 210637· CPF 145.***.***-01

Reu:

ELCIO CORDEIRO DOS SANTOS· OAB SP 9136

Reu:

JORGE LUIZ MACHADO· OAB RJ 039131· CPF 455.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0734927-54.1900.4.02.5111/RJ AUTOR: NIELS NIKOLAJ GUDME ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MACHADO (OAB RJ039131) ADVOGADO(A): LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (OAB RJ102199) ADVOGADO(A): CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB RJ210637) AUTOR: CARL CHRISTIAN GUDME ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MACHADO (OAB RJ039131) ADVOGADO(A): LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (OAB RJ102199) ADVOGADO(A): CYRO OLIVEIRA PADILHA (OAB RJ210637) AUTOR: LARS PETER GUDME A... (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Tutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCautelar Inominada

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

29/10/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJACNPJ

Reu

NATHAN KERTZER

FABIO KERTZERCPF

SERGIO MARCOS DA SILVACPF

NNK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA· OAB SP 140501· CPF 160.***.***-01

Autor:

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO· OAB SP 140436· CPF 132.***.***-07

Autor:

ROSANA ALVES BAHÉ· OAB SP 370316· CPF 305.***.***-02

Reu:

DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER· OAB SP 149258· CPF 604.***.***-15

Reu:

KELLY SANTOS GERVAZIO· OAB SP 240624· CPF 291.***.***-57

Reu:

PATRICIA BUENO FERREIRA DE SOUZA· OAB SP 416468· CPF 402.***.***-05

Reu:

MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA· OAB SP 386703· CPF 094.***.***-36

Reu:

MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 5450

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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