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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/04/2007

Distribuição

15/03/2011

Valor

R$ 26.279,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 21/05/2026. (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

INCONSISTENTERecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

25/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA ABREUCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/09/2016)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

INCONSISTENTEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Autor:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Autor:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Autor:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Advogados

Reu:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Reu:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Reu:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 26.279,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Advogados

Reu:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Reu:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Reu:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

11/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Apelação (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO JOAQUIM DOS SANTOSCPF

INERCINA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA DIONIZIOCPF

ROSILEIA ROSA VIEIRA DIONIZIOCPF

Advogados

Autor:

GIVANILDO HELENO DE PAULA· OAB MS 12246· CPF 927.***.***-00

Reu:

CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA· OAB MS 18402· CPF 663.***.***-87

Reu:

ALLAN VINICIUS DA SILVA· OAB MS 15536· CPF 023.***.***-60

Reu:

WESLLEY FERNANDES PEREIRA· OAB MS 21834· CPF 026.***.***-84

Reu:

ABDU RAHMAN HOMMAID· OAB MS 18863· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Recebidos os autos (26/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 139.900,00

Autor

AMARILDO PAIM LEGALCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 98.860,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AMARILDO PAIM LEGALCPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AMARILDO PAIM LEGALCPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AMARILDO PAIM LEGALCPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

AMARILDO PAIM LEGALCPF

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Advogados

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Amarildo Paim Legal DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. ADEQUA... (05/11/2025)

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