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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

04/08/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

CLEVERSON CARDOSO

MARIA HELENA ALMEIDA DOS SANTOSCPF

VILSON ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

KAREN VANESSA DOS SANTOS· OAB PR 101580· CPF 076.***.***-13

Autor:

VANIA LOPACINSKI· CPF 008.***.***-95

Autor:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Autor:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Autor:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· CPF 010.***.***-53

Reu:

LARA HELENA VICENTE· CPF 652.***.***-25

Reu:

ONDYR DE SOUZA VICENTE· CPF 791.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Joinville/SC - Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. Número: 50277773820258240038 (24/06/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA HELENA ALMEIDA DOS SANTOSCPF

VILSON ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Reu

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· CPF 010.***.***-53

Autor:

LARA HELENA VICENTE· CPF 652.***.***-25

Autor:

ONDYR DE SOUZA VICENTE· CPF 791.***.***-72

Reu:

VANIA LOPACINSKI· CPF 008.***.***-95

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

Reu:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02 (26/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCARA SOUZA DE CARVALHOCPF

Reu

AMAURI AMORIM VICENTECPF

Outros

ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO· OAB PR 043034· CPF 047.***.***-78

ONDYR DE SOUZA VICENTE· OAB SC 010382· CPF 791.***.***-72

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022 Data da sessão: 04/08/2022 14:00:00 (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOANITA ROHREGGERCPF

LUIZ FELIPE DE JESUSCPF

Reu

RAFAEL BECKHAUSERCPF

ADALTO BECKHAUSERCPF

Outros

LUCIANA RUBINI TAMBOSI· OAB SC 018198· CPF 021.***.***-27

DIRCEU ANTONIO CAMPOS· OAB SC 009001

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (01/02/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2018

Distribuição

15/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DAVERSON FRANCA DA ROSACPF

Outros

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (22/01/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ALAN CEZAR DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

GUILHERME RODOLFO FELTRIN· OAB SC 041397· CPF 087.***.***-16

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN CEZAR DE FRANCA - ABSOLVIDO (22/11/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2007

Distribuição

17/05/2007

Valor

R$ 55.574,44

Autor

GEREMIAS RAMTHUNCPF

GISELA RAMTHUNCPF

Reu

NICANOR ALEXANDRE RAMOSCPF

MARIA MAGDALENA ROSA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES· OAB SC 012458· CPF 783.***.***-87

Autor:

MARCOS OTTO HANAUER· OAB SC 031356· CPF 047.***.***-85

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Outros

LARA HELENA VICENTE· OAB SC 008796· CPF 652.***.***-25

Último movimento: Link para pagamento - Guia: 12973417, subguia: 6977368 (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Execução FiscalCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/05/2007

Distribuição

17/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

GEREMIAS RAMTHUNCPF

GISELA RAMTHUN

Reu

MARIA MAGDALENA ROSA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS OTTO HANAUER· OAB SC 31356· CPF 047.***.***-85

Autor:

FRANCISCO OSCAR MAGALHAES· OAB SC 12458· CPF 783.***.***-87

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 2188· CPF 010.***.***-53

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Autor:

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES· OAB SC 012458· CPF 783.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS OTTO HANAUER· OAB SC 31356· CPF 047.***.***-85

Reu:

FRANCISCO OSCAR MAGALHAES· OAB SC 12458· CPF 783.***.***-87

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 2188· CPF 010.***.***-53

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES· OAB SC 012458· CPF 783.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000163-88.2007.8.24.0038/SC EXEQUENTE: GEREMIAS RAMTHUN (Espólio) ADVOGADO(A): MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A): FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (OAB SC012458) EXEQUENTE: GISELA RAMTHUN (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A): FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (OAB SC012458) DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição do evento 757. Aguarde-se por novo prazo de quinze dias, de todo modo, pelo in... (05/06/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalApelação Criminal

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

05/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EDER DE ALMEIDA SANTOS

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/08/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Posse de Drogas para Consumo PessoalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EDER DE ALMEIDA SANTOS

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MARCELO ANTONIO MENDES

MOACIR VANDERLEI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Autor:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS· OAB SC 049451· CPF 078.***.***-28

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS· OAB SC 049451· CPF 078.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/08/2011

Distribuição

21/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MARCELO ANTONIO MENDES

MOACIR VANDERLEI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Autor:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS· OAB SC 049451· CPF 078.***.***-28

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS· OAB SC 049451· CPF 078.***.***-28

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (27/11/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalApelação Criminal

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EMANUEL PROBSKY MARCILIANOCPF

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/07/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Posse de Drogas para Consumo PessoalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EMANUEL PROBSKY MARCILIANOCPF

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DA SILVA GOUVEIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Autor:

ALIETI TORRES GONCALVES· OAB SC 058996· CPF 695.***.***-04

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

ALIETI TORRES GONCALVES· OAB SC 058996· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (16/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DA SILVA GOUVEIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Autor:

ALIETI TORRES GONCALVES· OAB SC 058996· CPF 695.***.***-04

Reu:

AMAURI AMORIM VICENTE· OAB SC 002188· CPF 010.***.***-53

Reu:

ALIETI TORRES GONCALVES· OAB SC 058996· CPF 695.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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