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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

19/01/2017

Valor

R$ 1.829,70

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. (28/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE SERGIO DA PENHA PACHECOCPF

Reu

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22/08/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 160.478,54

Autor

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

JOSE SERGIO DA PENHA PACHECOCPF

Último movimento: Publicado Intimação em 18/10/2022. (18/10/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 13.250,00

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

IN FORMA ESTETICA LTDA - MECNPJ

SONIA REGINA UMBELINO MENDESCPF

Outros

NAILTON GOMES SILVA· OAB RN 13092· CPF 080.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 13.225,41

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (13/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 13.225,41

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

PETRUCIA DA COSTA PAIVA SOUTOCPF

PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (07/11/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 14.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 14.500,00

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

WALDEREZ VENANCIO FLORCPF

VICENTE ALVES FLOR NETOCPF

JOSE VENANCIO FLOR FILHOCPF

Reu

JOSE VENANCIO FLOR FILHOCPF

VICENTE ALVES FLOR NETOCPF

WALDEREZ VENANCIO FLORCPF

DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDACNPJ

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Autor:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Reu:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Reu:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Reu:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial (31/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACPF

Reu

DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogados

Autor:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Autor:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Autor:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA· OAB RN 6552· CPF 012.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Reu:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Reu:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Definitivo (27/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACPF

Reu

DOIS IRMAOS TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogados

Autor:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Autor:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Autor:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA· OAB RN 6552· CPF 012.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA· OAB RN 14389· CPF 103.***.***-82

Reu:

RENATA FONSECA SALOMON· OAB RN 22669· CPF 230.***.***-31

Reu:

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ· OAB RN 7226· CPF 013.***.***-96

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 827.001,98

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 827.001,98

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA SOUZA E SILVA NICOLETTICPF

MARCOS DE VALENTE NICOLETTICPF

Advogados

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Reu:

MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES· OAB RN 7570· CPF 048.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão (10/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 8.672,47

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARCELLLA FERRAZ FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO· OAB RN 17948· CPF 110.***.***-30

Reu:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS· OAB RN 3656· CPF 620.***.***-04

Reu:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS· OAB RN 4085· CPF 968.***.***-34

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 (02/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 23.655,38

Último movimento: Publicado Intimação em 28/07/2025. (28/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 23.655,38

Autor

MANHATTAN RESIDENCECNPJ

Reu

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES· OAB RN 13175· CPF 056.***.***-30

Autor:

ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO· OAB RN 6649· CPF 052.***.***-50

Autor:

MARCELO RIBEIRO FERNANDES· OAB RN 6755· CPF 051.***.***-37

Reu:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO· OAB RN 17948· CPF 110.***.***-30

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Recebidos os autos (16/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de sentença

Direitos / Deveres do CondôminoCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (28/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direitos / Deveres do CondôminoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 14.335,50

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ERLON DE OLIVEIRA SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

NAILTON GOMES SILVA· OAB RN 13092· CPF 080.***.***-62

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023 (23/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 7.500,00

Autor

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARCILIO MARIANO DE OLIVEIRACPF

Outros

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (08/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 146.049,70

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Outros

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 146.049,70

Autor

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Reu

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

AMERICA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Advogados

Reu:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Último movimento: Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (04/05/2022)

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