ANA CAROLINA DE FREITAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 13.750,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151917938 (30/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 13.750,00

Autor

PAMELLA HAYANA LIMA LOPESCPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FREITAS

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTACPF

Reu

ALEXANDRE LAICPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LAI· OAB CE 31338· CPF 047.***.***-06

Autor:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE LAI· OAB CE 31338· CPF 047.***.***-06

Reu:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAMELLA HAYANA LIMA LOPES REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. DESPACHO Recebidos hoje. Intimem-se as partes do retorno dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, nada sendo requerido no prazo assinalado, certifique-se e arquivem-se os autos digitais. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIA... (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FREITAS

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTACPF

Reu

ALEXANDRE LAICPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LAI· OAB CE 31338· CPF 047.***.***-06

Autor:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE LAI· OAB CE 31338· CPF 047.***.***-06

Reu:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAMELLA HAYANA LIMA LOPES REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. DESPACHO Recebidos hoje. Intimem-se as partes do retorno dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, nada sendo requerido no prazo assinalado, certifique-se e arquivem-se os autos digitais. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIA... (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 8.076,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LARISSA SANTANA MAIA

Reu

DAGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

LARISSA SANTANA MAIA· OAB RN 18690· CPF 065.***.***-99

Autor:

DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB CE 42279· CPF 047.***.***-11

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

LARISSA SANTANA MAIA· OAB RN 18690· CPF 065.***.***-99

Reu:

DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB CE 42279· CPF 047.***.***-11

Último movimento: Definitivo (01/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

VIVIANE VICENCA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

PAULA RAFAELA COUTO DUARTE· OAB RN 16595· CPF 082.***.***-94

Último movimento: Conclusos para decisão (09/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

78 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MARCELINO VIEIRA/RN

MPRN - PROMOTORIA MARCELINO VIEIRA

Reu

CAIQUE SOARES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

EDUARDO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA· OAB RN 20079· CPF 016.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA FLAVIA CASSIANA FILGUEIRACPF

Reu

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

ODONTOPREV S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULA RAFAELA COUTO DUARTE· OAB RN 16595· CPF 082.***.***-94

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR· OAB RN 2738· CPF 565.***.***-00

Reu:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA FLAVIA CASSIANA FILGUEIRACPF

Reu

ODONTOPREV S.A.CNPJ

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

PAULA RAFAELA COUTO DUARTE· OAB RN 16595· CPF 082.***.***-94

Reu:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Reu:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR· OAB RN 2738· CPF 565.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (05/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FREITAS

MATHEUS MORAIS REGINALDOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAIS REGINALDO· OAB RN 17355· CPF 088.***.***-32

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Análise de CréditoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE HERIWELTO DIAS JUNIORCPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Autor:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Reu:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Último movimento: Documento (Certidão) (31/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Análise de CréditoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE HERIWELTO DIAS JUNIORCPF

Reu

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Autor:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS· OAB RN 7144· CPF 035.***.***-70

Reu:

ARGOS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA COSTA· OAB RN 20870

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Óbito após prazo legalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CAROLINA FREITAS

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Último movimento: Definitivo (24/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Limite de Carga Horária - Jornada SemanalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRACPF

Reu

MARIA MADALENA DANTAS MENDONCACPF

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

SAULO DE GOIS GUIMARAES· OAB RN 18788· CPF 111.***.***-75

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

SAULO DE GOIS GUIMARAES· OAB RN 18788· CPF 111.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802425-69.2025.8.20.5106. REQUERENTE: MARIA MADALENA DANTAS MENDONCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL E DECISÃO 1) Da análise dos autos, verifico que, após a prolação do acórdão já transitado em julgado ao id 176622819, que condenou o réu, ora executado, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a exequente REVOGOU a procuração conferida ao causídico LIECIO DE... (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRACPF

Reu

MARIA MADALENA DANTAS MENDONCACPF

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

SAULO DE GOIS GUIMARAES· OAB RN 18788· CPF 111.***.***-75

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

SAULO DE GOIS GUIMARAES· OAB RN 18788· CPF 111.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802425-69.2025.8.20.5106. REQUERENTE: MARIA MADALENA DANTAS MENDONCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL E DECISÃO 1) Da análise dos autos, verifico que, após a prolação do acórdão já transitado em julgado ao id 176622819, que condenou o réu, ora executado, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a exequente REVOGOU a procuração conferida ao causídico LIECIO DE... (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

FRANCISCO RAFAEL FREITAS MORAISCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAIS REGINALDO· OAB RN 17355· CPF 088.***.***-32

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Reu:

MATHEUS MORAIS REGINALDO· OAB RN 17355· CPF 088.***.***-32

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Último movimento: Definitivo (12/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

FRANCISCO RAFAEL FREITAS MORAISCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAIS REGINALDO· OAB RN 17355· CPF 088.***.***-32

Autor:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Autor:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Reu:

MATHEUS MORAIS REGINALDO· OAB RN 17355· CPF 088.***.***-32

Reu:

ANA CAROLINA FREITAS· OAB RN 20455· CPF 085.***.***-60

Reu:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM· OAB RN 1695· CPF 202.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/04/2026)

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