ANA RITA HONORATO DETORE — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 9.339.475,26

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

DIXON RONAN CARNALHOCPF

UNICA LIMPEZA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Reu:

EDSON MARCOS DE CARVALHO· OAB SP 518054· CPF 580.***.***-72

Reu:

ELISAMA FRANCO PAULINO VANTIN· OAB SP 333934· CPF 323.***.***-81

Reu:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO· OAB SP 109618· CPF 085.***.***-73

Reu:

CYBELE FALCO REHDER· OAB SP 334504· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIA ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA)

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR· OAB SP 87533· CPF 079.***.***-73

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

13/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.999,36

Autor

CARMELA GIUDICECPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 280866· CPF 968.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI· OAB SP 415233· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JEANETTE INAMINE MIACHIRCPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULINIACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE CARVALHO· OAB SP 423567· CPF 256.***.***-13

Reu:

VALERIA REIS SILVA SUNIGA· OAB SP 116421· CPF 799.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/10/2014

Distribuição

15/10/2014

Valor

R$ 2.104,37

Autor

MARIA APARECIDA FERREIRA GARCIA SALLIMCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Outros

HENRIQUE CESAR MOREIRA· OAB SP 321074· CPF 300.***.***-90

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.104,37

Autor

MARIA APARECIDA FERREIRA GARCIA SALLIMCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

HENRIQUE CESAR MOREIRA· OAB SP 321074· CPF 300.***.***-90

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RITA ALVES HONORATOCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

RITA ALVES HONORATOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Último movimento: Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.047.251/0001-70 (APELANTE) e não-provido (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Reu

RITA ALVES HONORATOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000844-52.2025.8.06.0171. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: RITA ALVES HONORATO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITOS ÍNFIMOS. TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL "IN RE IPSA". VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO... (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Reu

RITA ALVES HONORATOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE· OAB CE 30385· CPF 998.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000844-52.2025.8.06.0171. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: RITA ALVES HONORATO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITOS ÍNFIMOS. TROCA INDEVIDA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL "IN RE IPSA". VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO... (27/05/2026)

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