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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 26.957,62

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ANA RODRIGUES MARTINSCPF

CARLOS ALVES MARTINSCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALVES MARTINS

Reu

ANA RODRIGUES MARTINS

CARLOS ALVES MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Autor:

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Reu:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALVES MARTINS

Reu

ANA RODRIGUES MARTINS

CARLOS ALVES MARTINS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Autor:

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Reu:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Ba... (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ANA RODRIGUES MARTINSCPF

CARLOS ALVES MARTINSCPF

ANA CAROLINE MARTINSCPF

CLADSON RODRIGUES MARTINSCPF

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Autor:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

ANA RODRIGUES MARTINSCPF

CARLOS ALVES MARTINSCPF

ANA CAROLINE MARTINSCPF

CLADSON RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

Reu:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Último movimento: Certidão (27/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação Cível

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA RODRIGUES MARTINS

Reu

ANA CAROLINE MARTINS

ANA RODRIGUES MARTINS

CARLOS ALVES MARTINS

CLADSON RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Autor:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Autor:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

Reu:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Reu:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. (23/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA RODRIGUES MARTINS

Reu

ANA CAROLINE MARTINS

ANA RODRIGUES MARTINS

CARLOS ALVES MARTINS

CLADSON RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Autor:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Autor:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

Reu:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI· OAB MS 21882· CPF 045.***.***-08

Reu:

RITA DE CÁSSIA ASSIS OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MS 26322· CPF 727.***.***-68

Reu:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 23.929,06

Autor

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Reu

BANCO HONDA S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Último movimento: Alterado o assunto processual (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 23.929,06

Autor

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Reu

BANCO HONDA S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Reu

BANCO HONDA S/A.

Advogados

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Autor:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Reu:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Último movimento: Definitivo (18/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Reu

BANCO HONDA S/A.

Advogados

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Autor:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Reu:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB DF 35877· CPF 195.***.***-40

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 34.902,36

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO HONDA S/A.

Reu

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Autor:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Autor:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Reu:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Reu:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Definitivo (18/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO HONDA S/A.

Reu

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Autor:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Autor:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Reu:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Reu:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO HONDA S/A.

Reu

ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Autor:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Autor:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Autor:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Reu:

HIRAN LEAO DUARTE· OAB CE 10422· CPF 130.***.***-04

Reu:

GUSTAVO DE SOUSA LOPES· OAB CE 18095· CPF 795.***.***-87

Reu:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA· OAB CE 38828· CPF 062.***.***-01

Reu:

JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO· OAB CE 23305· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: ANA LETHICIA RODRIGUES MARTINS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. O Banco... (12/11/2025)

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