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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 6.424,38

Autor

SERGIO BRANQUINHO BISPOCPF

RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIORCPF

Reu

ILLUMINATO RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JÚNIOR· OAB DF 18352· CPF 765.***.***-82

Reu:

RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES· OAB DF 14756· CPF 505.***.***-82

Reu:

JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA· OAB DF 56762· CPF 960.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 147.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (30/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 147.000,00

Autor

JOSE DE DEUS LOURENCOCPF

ROSANDIRA LEMOS MORAISCPF

Reu

ROSANDIRA LEMOS MORAISCPF

JOSE DE DEUS LOURENCOCPF

Advogados

Autor:

DANIELA LOURENCO DE OLIVEIRA· OAB DF 30101· CPF 806.***.***-25

Autor:

LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA· OAB DF 42920· CPF 080.***.***-36

Autor:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO· OAB DF 4935· CPF 225.***.***-91

Autor:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB DF 55859· CPF 512.***.***-91

Reu:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB DF 55859· CPF 512.***.***-91

Reu:

DANIELA LOURENCO DE OLIVEIRA· OAB DF 30101· CPF 806.***.***-25

Reu:

LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA· OAB DF 42920· CPF 080.***.***-36

Último movimento: Juntada de certidão (01/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 346.350,00

Autor

CIRLEY VIEIRA RAMOSCPF

DIEGO ESTRELA MOTTA DE OLIVEIRACPF

Reu

DIEGO ESTRELA MOTTA DE OLIVEIRACPF

CIRLEY VIEIRA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO EDUARDO SILVA LIMA· OAB DF 48916· CPF 635.***.***-15

Autor:

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS· OAB DF 28514· CPF 536.***.***-15

Autor:

DANILO CAMARA VIANA· OAB DF 45605· CPF 723.***.***-00

Reu:

DANILO CAMARA VIANA· OAB DF 45605· CPF 723.***.***-00

Reu:

MARCIO EDUARDO SILVA LIMA· OAB DF 48916· CPF 635.***.***-15

Reu:

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS· OAB DF 28514· CPF 536.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 346.350,00

Autor

DIEGO ESTRELA MOTTA DE OLIVEIRACPF

CIRLEY VIEIRA RAMOSCPF

Reu

CIRLEY VIEIRA RAMOSCPF

DIEGO ESTRELA MOTTA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DANILO CAMARA VIANA· OAB DF 45605· CPF 723.***.***-00

Autor:

MARCIO EDUARDO SILVA LIMA· OAB DF 48916· CPF 635.***.***-15

Autor:

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS· OAB DF 28514· CPF 536.***.***-15

Reu:

MARCIO EDUARDO SILVA LIMA· OAB DF 48916· CPF 635.***.***-15

Reu:

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO DOS SANTOS· OAB DF 28514· CPF 536.***.***-15

Reu:

DANILO CAMARA VIANA· OAB DF 45605· CPF 723.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 5.797,76

Autor

EMBAIXADA DA NICARAGUA NO BRASILCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

GLADSTOM DE LIMA DONOLA· OAB DF 12329· CPF 628.***.***-34

Reu:

GRACIELA RENATA RIBEIRO· OAB DF 25718· CPF 047.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 5.797,76

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

EMBAIXADA DA NICARAGUA NO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CECÍLIA DE FREITAS SANTOS· OAB DF 26751· CPF 745.***.***-00

Reu:

GLADSTOM DE LIMA DONOLA· OAB DF 12329· CPF 628.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 330.000,00

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.A.CNPJ

Reu

UNIDAS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARTINEZ MAZA· OAB SP 434237· CPF 454.***.***-63

Autor:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Autor:

RENATA MARRACH CAVINATO· OAB SP 449972· CPF 451.***.***-73

Autor:

RAFAEL BERNARDI SILVA· CPF 335.***.***-46

Reu:

SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA· OAB DF 58057· CPF 564.***.***-91

Reu:

ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ· OAB DF 14849· CPF 527.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 170.000,00

Autor

MIDERCY VALENTIM DA SILVACPF

VITORIA ANDRADE SILVACPF

JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVACPF

PAULO ALVES DA SILVACPF

Reu

PAULO ALVES DA SILVACPF

MIDERCY VALENTIM DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NAILTON DE ARAUJO LIMA· OAB DF 7541· CPF 043.***.***-34

Autor:

JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR· OAB DF 63468· CPF 579.***.***-06

Reu:

JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR· OAB DF 63468· CPF 579.***.***-06

Reu:

NAILTON DE ARAUJO LIMA· OAB DF 7541· CPF 043.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (20/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEFA DA GUIA CARDOSO DA SILVACPF

MIDERCY VALENTIM DA SILVACPF

VITORIA ANDRADE SILVA

Reu

PAULO ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

NAILTON DE ARAUJO LIMA· OAB DF 7541· CPF 043.***.***-34

Autor:

JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR· OAB DF 63468· CPF 579.***.***-06

Reu:

NAILTON DE ARAUJO LIMA· OAB DF 7541· CPF 043.***.***-34

Reu:

JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR· OAB DF 63468· CPF 579.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 3.941,88

Autor

JESSICA RIBEIRO DA SILVACPF

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

Reu

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

JESSICA RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO· OAB DF 41039· CPF 729.***.***-72

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO· OAB DF 41039· CPF 729.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (09/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 3.941,88

Autor

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.CNPJ

Reu

JESSICA RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO· OAB DF 41039· CPF 729.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 149.000,00

Autor

IRAMILSON PAIVA DOS SANTOSCPF

KEILA CRISTINA DA SILVA ROCHACPF

JOSIANO BARBOSA DE ARAUJOCPF

DENILSON BRANDAO NOGUEIRACPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

AMERICA INCORPORACAO PLANEJAMENTO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA· OAB GO 62776

Reu:

MARCELO LOBATO LECHTMAN· OAB GO 50061

Outros

JULIO SANDRO RIBEIRO· OAB GO 50606· CPF 698.***.***-15

ALCIDES ALVES CASTILHO JÚNIOR· OAB GO 25448· CPF 713.***.***-53

MURILLO MEDEIROS DA COSTA· OAB GO 61572

Último movimento: Intimação Efetivada (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTE DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDACNPJ

Reu

GAS NATURAL SERVICOS S.A.CNPJ

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO· OAB RJ 127777· CPF 054.***.***-23

Reu:

PAULO CESAR SALOMAO FILHO· OAB RJ 129234· CPF 087.***.***-11

Reu:

MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARAES· OAB RJ 208789· CPF 133.***.***-03

Reu:

ZILDO MARINHO JUNIOR· OAB RJ 160799· CPF 107.***.***-22

Reu:

BRUNO CEZAR PITALUGA· OAB RJ 177598· CPF 122.***.***-13

Reu:

PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA· OAB RJ 208513· CPF 117.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA RODRIGUES RAMOS - EXCLUÍDA (27/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORTE DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDACNPJ

Reu

GAS NATURAL SERVICOS S.A.CNPJ

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA· OAB RJ 134290· CPF 089.***.***-75

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO· OAB RJ 127777· CPF 054.***.***-23

Reu:

PAULO CESAR SALOMAO FILHO· OAB RJ 129234· CPF 087.***.***-11

Reu:

MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARAES· OAB RJ 208789· CPF 133.***.***-03

Reu:

ZILDO MARINHO JUNIOR· OAB RJ 160799· CPF 107.***.***-22

Reu:

BRUNO CEZAR PITALUGA· OAB RJ 177598· CPF 122.***.***-13

Reu:

PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA· OAB RJ 208513· CPF 117.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 20.213,44

Autor

MARIA ANA RODRIGUES RAMOSCPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO JOSE SILVA COSTA· OAB PE 38414· CPF 093.***.***-42

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (19/02/2026)

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