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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

203 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 10.850,00

Autor

ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO· OAB AC 5319

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/01/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANA PEREIRA LUZ TEODOROCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 (23/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANA PEREIRA LUZ TEODOROCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158· CPF 126.***.***-41

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AC 4158· CPF 126.***.***-41

Reu:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007765-22.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Autor(es): SILVANA PEREIRA LUZ TEODORO ATENÇÃO! Para maiores informações sobre estes Autos, solicite a chave do processo pelo atendimento do whatsApp. ___________________________________________ Nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CO... (29/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 16.935,00

Autor

FLAVIO SIQUEIRA MUINHOSCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 17.143,14

Autor

JACKELINE EMILY GONCALVES LAMEIRACPF

Reu

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMACNPJ

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORACNPJ

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte de CoisasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

27/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKELINE EMILY GONCALVES LAMEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

LUCIANA GOULART PENTEADO· OAB SP 167884· CPF 106.***.***-09

Autor:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES· OAB RJ 91377· CPF 018.***.***-90

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002489-33.2026.8.03.0002. AUTOR: JACKELINE EMILY GONCALVES LAMEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DECISÃO A Parte requerida efetivou o pagamento do acordo homologado, mediante depósito judicial. Antes da expedição do alvará de levantamento, considerando a disponibilidade do SisconDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais — ferr... (10/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 16.935,00

Autor

AIDA SOUZA DA SILVACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (08/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

PABLO ROMEU MARINHO DOS SANTOSCPF

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Reu:

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA· OAB AP 2509· CPF 666.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

31/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

P. R. M. D. S.

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Autor:

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA· OAB AP 2509· CPF 666.***.***-72

Reu:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Reu:

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA· OAB AP 2509· CPF 666.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6017688-69.2024.8.03.0001. REQUERENTE: P. R. M. D. S., DAYANA CARLA DAS CHAGAS MARINHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Manifeste-se a parte credora, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias.I. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fór... (05/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

P. R. M. D. S.

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Autor:

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA· OAB AP 2509· CPF 666.***.***-72

Reu:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB AP 2736· CPF 126.***.***-41

Reu:

VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA· OAB AP 2509· CPF 666.***.***-72

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 10.750,00

Autor

IRISANGELA SILVA DE OLIVEIRACPF

Reu

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FLAVIO IGEL· OAB SP 306018· CPF 370.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de ANDERSON SANCHES em 17/07/2025 23:59. (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de ORNALDO MATOS DA SILVA JUNIOR em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ORNALDO MATOS DA SILVA JUNIORCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

REPRESENTACAO AZUL LINHAS AEREAS

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/07/2025 (14/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON SANCHES

ORNALDO MATOS DA SILVA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Documento (Certidão) (28/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON SANCHES

ORNALDO MATOS DA SILVA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORNALDO MATOS DA SILVA JUNIOR Advogado(s): ANDERSON SANCHES (OAB:MT26747/O) EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a manifestação da executada no ID 543514510. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001380-49.2024.... (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 10.500,00

Autor

JULIA RIBEIRO LEAOCPF

Reu

VRG LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Autor:

ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI· OAB PB 32566· CPF 048.***.***-16

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB BA 55666· CPF 020.***.***-48

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/12/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 7.239,89

Autor

EMERSON MONTEIRO MIGUELCPF

Reu

TAM LINHAS AEREASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL LOPEZ FARIAS· OAB RJ 160233· CPF 105.***.***-99

Autor:

ANDERSON SANCHES· OAB MT 26747· CPF 017.***.***-47

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO MIGUEL em 19/10/2023 23:59. (20/10/2023)

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