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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2020

Distribuição

19/12/2020

Valor

R$ 27.151,56

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 27.151,56

Autor

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

ANDRE MIRANDA CARDOSO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA· OAB PA 16360· CPF 821.***.***-91

Autor:

YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA· OAB PA 32730· CPF 026.***.***-54

Reu:

RAFAELA MENEZES BARBOSA· OAB PA 21750· CPF 991.***.***-20

Reu:

THAMIRES DE CASTRO MIRANDA· OAB PA 24149· CPF 786.***.***-91

Reu:

RONISE NORDESTE CORREA· OAB PA 21843· CPF 376.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2009

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 17.000,00

Autor

ORDALIO CAVALCANTE LIMA

Reu

MUNICIPIO DE UIBAI BAHIA

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO· OAB BA 18068· CPF 637.***.***-91

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO· OAB BA 10866· CPF 181.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 17.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

JUIZ DE DIREITO 1 V DOS FEITOS REL A RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECE

Reu

ORDALIO CAVALCANTE LIMACPF

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

ORDALIO CAVALCANTE LIMA

Advogados

Reu:

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO· OAB BA 18068· CPF 637.***.***-91

Reu:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/01/2026 (23/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2014

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 22.000,00

Autor

ELIS REGINA PIRES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAI-BA

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

SOPHIA DROOYCE MACHADO LIMA· OAB BA 57553· CPF 050.***.***-75

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

DELIO CUNHA ROCHA· OAB BA 20219· CPF 432.***.***-00

Último movimento: Expedição de decisão. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

11/11/2017

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 20.602,90

Autor

LOURISVALDO DE SOUZA LEVI NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Autor:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Reu:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO· OAB BA 10866· CPF 181.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025 (02/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 20.602,90

Autor

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS REL A RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DA COMARCA DE IRECE

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

LOURISVALDO DE SOUZA LEVI NETOCPF

Advogados

Autor:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

Reu:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Reu:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/03/2025 (20/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/09/2010

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CRISTIANO NUNES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAI BAHIA

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

ERICA NUNES NOVAES MACHADO· OAB BA 19361· CPF 950.***.***-04

Autor:

HEITOR DA SILVA CARVALHO· OAB BA 57552· CPF 041.***.***-14

Autor:

SOPHIA DROOYCE MACHADO LIMA· OAB BA 57553· CPF 050.***.***-75

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2011

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MAURILIO MACHADO DOS SANTOS

Reu

O MUNICIPIO DE UIBAI-BA

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

LEONELLEA PEREIRA· OAB BA 32346· CPF 027.***.***-24

Autor:

ROBSON MACEDO BARRETO· OAB BA 40466· CPF 013.***.***-71

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO· OAB BA 10866· CPF 181.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ADERLAN PORTO DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 14.723,36

Autor

CAMYLLA MACHADO BASTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

HEITOR DA SILVA CARVALHO· OAB BA 57552· CPF 041.***.***-14

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO· OAB BA 10866· CPF 181.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 14.723,36

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DOS FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, REGISTROS PUBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECE - BA

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

CAMYLLA MACHADO BASTOSCPF

Advogados

Autor:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

Reu:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Reu:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

HEITOR DA SILVA CARVALHO· OAB BA 57552· CPF 041.***.***-14

Reu:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/09/2025 (29/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

20/11/2017

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 19.843,94

Autor

ILTON FERNANDES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Autor:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

HEITOR DA SILVA CARVALHO· OAB BA 57552· CPF 041.***.***-14

Reu:

RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES· OAB BA 24822· CPF 951.***.***-97

Último movimento: Expedição de intimação. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 19.843,94

Autor

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

JUIZ DE DIREITO 1 VARA DOS FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, REGISTROS PUBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Reu

ILTON FERNANDES DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE UIBAICNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES· OAB BA 24822· CPF 951.***.***-97

Reu:

ADRIANA CARVALHO RIBEIRO· OAB BA 48878· CPF 047.***.***-40

Reu:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

HEITOR DA SILVA CARVALHO· OAB BA 57552· CPF 041.***.***-14

Reu:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES· OAB BA 24822· CPF 951.***.***-97

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/04/2025 (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

R$ 10.543,80

Autor

EDNEI BISPO GAMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITIUBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR· OAB BA 48867· CPF 053.***.***-32

Autor:

RAMON MOURA RIBEIRO· OAB BA 26532· CPF 013.***.***-40

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA· OAB BA 26451· CPF 019.***.***-40

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

TADEU SOARES ANDRADE· OAB BA 26697· CPF 970.***.***-72

Reu:

ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS· OAB BA 54847· CPF 043.***.***-57

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 10.543,80

Autor

EDNEI BISPO GAMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITIUBACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR

Autor:

RAMON MOURA RIBEIRO· OAB BA 26532· CPF 013.***.***-40

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

TADEU SOARES ANDRADE· OAB BA 26697

Reu:

ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS· OAB BA 54847· CPF 043.***.***-57

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/07/2025 (04/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 24.368,50

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVES em 10/07/2025 23:59. (21/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 24.368,50

Autor

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIMCNPJ

EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVESCPF

Reu

EDUARDO DE ALMEIDA GONCALVESCPF

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIMCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR

Autor:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Autor:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

PAULO ANDRE CARDOSO DA SILVA FILHO· OAB PE 58239· CPF 126.***.***-89

Reu:

SAVIGNY MACHADO LIMA

Reu:

JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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