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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

58 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/01/2022

Distribuição

23/01/2022

Valor

R$ 5.552,77

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ANDRE LUIS GOULARTCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 5.552,77

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ANDRE LUIS GOULARTCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 2.707,50

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

ANDRE LUIS GOULARTCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GLEYSON PEDRO DO NASCIMENTO SOUSACPF

ALISSON DOS SANTOS MAIACPF

WESLLEN GONCALVES JOAQUIM LAUREANOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANDRIW DE SOUZA LOCH· OAB SC 052076· CPF 070.***.***-01

Reu:

GILMAR RICARDO GONCALVES DALL AGNOL· OAB SC 060400· CPF 094.***.***-40

Reu:

BRUNO MORAES· OAB SC 059001· CPF 088.***.***-99

Reu:

RENATA FAUZEL· OAB SC 063714· CPF 080.***.***-07

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA· OAB SC 033372· CPF 040.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLEYSON PEDRO DO NASCIMENTO SOUSA. Justiça gratuita: Deferida. (31/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALISSON DOS SANTOS MAIACPF

GLEYSON PEDRO DO NASCIMENTO SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

RENATA FAUZEL· OAB SC 063714· CPF 080.***.***-07

Autor:

GILMAR RICARDO GONCALVES DALL AGNOL· OAB SC 060400· CPF 094.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GLEYSON PEDRO DO NASCIMENTO SOUSACPF

WESLLEN GONCALVES JOAQUIM LAUREANOCPF

ALISSON DOS SANTOS MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIW DE SOUZA LOCH· OAB SC 052076· CPF 070.***.***-01

Autor:

GILMAR RICARDO GONCALVES DALL AGNOL· OAB SC 060400· CPF 094.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· CPF 019.***.***-22

Autor:

BRUNO MORAES· OAB SC 059001· CPF 088.***.***-99

Autor:

RENATA FAUZEL· OAB SC 063714· CPF 080.***.***-07

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FQAUN0 (28/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CESAR AUGUSTO LUCHESE (EMBARGANTE)

Reu

CESAR AUGUSTO LUCHESECPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO· OAB RS 58311· CPF 707.***.***-00

Autor:

DANIEL FONSECA ROLLER· OAB DF 17568· CPF 857.***.***-53

Autor:

NILSON VITAL NAVES· OAB DF 32979· CPF 187.***.***-49

Autor:

ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT· OAB RS 114710· CPF 026.***.***-59

Autor:

PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES· OAB DF 16233· CPF 689.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUIS GOULART DIAS· OAB SC 53318· CPF 019.***.***-22

Reu:

CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO· OAB RS 58311· CPF 707.***.***-00

Reu:

SALETE TEREZINHA CANELLO· OAB RS 64819

Reu:

MORGANA FRANCISCO· OAB SC 59875· CPF 076.***.***-90

Reu:

DANIEL FONSECA ROLLER· OAB DF 17568· CPF 857.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal de Competência do Júri Nº 5007335-95.2021.8.24.0004/SC ACUSADO: CESAR AUGUSTO LUCHESE ADVOGADO(A): SALETE TEREZINHA CANELLO (OAB RS064819) ADVOGADO(A): claudio oraindi rodrigues neto (OAB RS058311) DESPACHO/DECISÃO Considerando as determinações constantes na Resolução 134/2011 do CNJ e na Circular CGJ 144/2015, passo à análise do e-mail do evento 536 e da manifestação ministerial retro. Assim, considerando que não interessam mais ao proce... (09/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA· OAB RS 44641· CPF 919.***.***-49

Autor:

ANDRÉ LUIS GOULART DIAS· OAB SC 53318· CPF 019.***.***-22

Autor:

ISABELLE COLLINA BATISTA· OAB RS 128711· CPF 034.***.***-19

Autor:

EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA· OAB RS 122439· CPF 032.***.***-55

Autor:

RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA· OAB RS 044641· CPF 919.***.***-49

Reu:

RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA· OAB RS 44641· CPF 919.***.***-49

Reu:

ANDRÉ LUIS GOULART DIAS· OAB SC 53318· CPF 019.***.***-22

Reu:

ISABELLE COLLINA BATISTA· OAB RS 128711· CPF 034.***.***-19

Reu:

EDUARDA MELLO PEREIRA MOREIRA· OAB RS 122439· CPF 032.***.***-55

Reu:

RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA· OAB RS 044641· CPF 919.***.***-49

Último movimento: Definitivo (25/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 930.783,68

Autor

CRISTIANO CANTOS PIMENTELCPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

Autor:

LUCIANA MARIA MONARETTO· OAB RS 042396· CPF 481.***.***-53

Reu:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA· OAB RS 051634· CPF 801.***.***-59

Reu:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 252928· CPF 290.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 930.783,68

Autor

CRISTIANO CANTOS PIMENTELCPF

Reu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL6CIV2 (01/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VANDERSON MIRANDACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

Último movimento: Juntada de certidão (17/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDERSON MIRANDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022 Data da sessão: 21/07/2022 14:00:00 (04/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANIR DE STEFANI MARCOSCPF

ROBERTO MANOEL MARCOSCPF

Reu

SUPERMERCADOS MANENTI LTDACNPJ

Outros

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

LUCINARA MANENTI· OAB SC 013999· CPF 909.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000538-94.2017.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 93 (12/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADOS MANENTI LTDACNPJ

Reu

IVANIR DE STEFANI MARCOSCPF

ROBERTO MANOEL MARCOSCPF

Advogados

Autor:

LUCINARA MANENTI· OAB SC 013999· CPF 909.***.***-44

Reu:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCAS DA SILVA JOAOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSIMAR GONCALVES VASCONCELOSCPF

MIRIAN CIRILLO DA ROCHACPF

Outros

MARIA LAURA FREIRE ROBERGE· OAB SC 056214· CPF 068.***.***-84

EDNA BORGES ANTONELLO· OAB SC 048359· CPF 068.***.***-73

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007486-02.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14 (15/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIMAR GONCALVES VASCONCELOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIMAR GONCALVES VASCONCELOSCPF

MIRIAN CIRILLO DA ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS GOULART DIAS· OAB SC 053318· CPF 019.***.***-22

Autor:

EDNA BORGES ANTONELLO· OAB SC 048359· CPF 068.***.***-73

Autor:

MARIA LAURA FREIRE ROBERGE· OAB SC 056214· CPF 068.***.***-84

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ARU02CR0 (28/08/2023)

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