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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 8.995,69

Autor

DANIELA CRISTINA DE ATAYDE ALVESCPF

WILLIAN CARLOS FLORENCIO ALVESCPF

Reu

ANDREIA DUARTECPF

Advogados

Autor:

CESAR FURTADO NETO· OAB SC 046130· CPF 087.***.***-98

Autor:

TEODOSIO BENVENUTI· OAB SC 041258· CPF 782.***.***-20

Autor:

RODRIGO CARDOSO BENVENUTI· OAB SC 037758· CPF 079.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 411.951,23

Autor

TRADEXCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - MECNPJ

JOSE FERREIRA ROSA FILHOCPF

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

FRANCISCO FERNANDES SOBRINHOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Autor:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE· OAB MT 12566· CPF 961.***.***-53

Reu:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão (04/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

22/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA MARQUES DUARTE

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE· OAB MT 12566· CPF 961.***.***-53

Autor:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Reu:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE· OAB MT 12566· CPF 961.***.***-53

Reu:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Reu:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Último movimento: Documento (04/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 178.487,04

Autor

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - MECNPJ

ANDREIA MARQUES DUARTECPF

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59. (28/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade tributáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

16/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA

Reu

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - ME

Advogados

Autor:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Reu:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (28/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2009

Distribuição

18/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FERNANDA JERONIMA DE MACEDO PEREIRACPF

Reu

ANDREIA MARQUES DUARTECPF

Advogados

Autor:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Autor:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Reu:

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA· OAB MT 7166· CPF 183.***.***-92

Reu:

JACQUELINE CURVO RONDON· OAB MT 11017· CPF 938.***.***-00

Reu:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS· OAB MT 9502· CPF 809.***.***-49

Reu:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO· OAB MT 17563· CPF 029.***.***-38

Reu:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (12/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2025

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIA MARQUES DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2026 Petição Nº 196353/2026 - AgRg (19/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIA MARQUES DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FERNANDA JERONIMA DE MACEDO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Reu:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Reu:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão (31/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

18/08/2009

Distribuição

12/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDREIA MARQUES DUARTE (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 012913· CPF 901.***.***-20

Autor:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Autor:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Autor:

JACQUELINE CURVO RONDON· OAB MT 11017· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Reu:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 012913· CPF 901.***.***-20

Reu:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Reu:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Reu:

JACQUELINE CURVO RONDON· OAB MT 11017· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2952582/MT (2025/0198994-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ANDREIA MARQUES DUARTE ADVOGADO: RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - MT012913O EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026. (27/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANDREIA MARQUES DUARTE (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 012913· CPF 901.***.***-20

Autor:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Autor:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Autor:

JACQUELINE CURVO RONDON· OAB MT 11017· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Reu:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 012913· CPF 901.***.***-20

Reu:

VANESSA NABARRETE LUCIO· OAB MT 7858· CPF 693.***.***-49

Reu:

JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO· OAB MT 5486· CPF 266.***.***-04

Reu:

JACQUELINE CURVO RONDON· OAB MT 11017· CPF 938.***.***-00

+ outros advogados do reu

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JANETE MARQUES ROSA DUARTECPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

ESTADO DE MATO GROSSO

AYHUMY FERRAZ SERAFIM DUARTECPF

ALICIA FERRAZ DUARTECPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE AUGUSTO MARQUES DUARTE· OAB MT 12566· CPF 961.***.***-53

Autor:

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

Reu:

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO· OAB BA 16737· CPF 924.***.***-30

Reu:

VANIA MARIA CARVALHO· OAB MT 7931· CPF 451.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (11/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIA MARQUES DUARTECPF

RICARDO MORAES DE OLIVEIRACPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (09/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA MARQUES DUARTE

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA· OAB MT 12913· CPF 901.***.***-20

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 2.014.564,39

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (15/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

22/10/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (15/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

18/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/ACNPJ

Reu

RODOVIARIO MARINGA LTDACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

Autor:

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA· OAB PR 29150· CPF 017.***.***-99

Autor:

JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA· OAB PR 11475· CPF 491.***.***-91

Autor:

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO· OAB PR 66373· CPF 058.***.***-45

Autor:

EDGARD JARRETA THOMAZ· OAB PR 38434· CPF 028.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

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PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA· OAB PR 29150· CPF 017.***.***-99

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JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA· OAB PR 11475· CPF 491.***.***-91

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MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO· OAB PR 66373· CPF 058.***.***-45

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EDGARD JARRETA THOMAZ· OAB PR 38434· CPF 028.***.***-05

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Outros

FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC· OAB SP 109760· CPF 120.***.***-42

ANDREIA MARQUES DUARTE· OAB MT 23452· CPF 961.***.***-91

ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA· OAB PB 9624· CPF 806.***.***-49

GREGÓRIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR· OAB PB 22415· CPF 080.***.***-24

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI· OAB PB 9021· CPF 018.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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