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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 19.987,30

Autor

ANDREIA MARTINS DA ROSACPF

Reu

DREBES & CIA LTDACNPJ

Outros

OLINDO BARCELLOS DA SILVA· OAB RS 018389· CPF 300.***.***-68

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245549519 (Custas Finais ou Complementares) (27/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 19.987,30

Autor

ANDREIA MARTINS DA ROSACPF

Reu

DREBES & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA· OAB RS 018389· CPF 300.***.***-68

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245549519 (Custas Finais ou Complementares) (27/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 11.302,94

Autor

ANDREIA MARTINS DA ROSACPF

Reu

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

NELSON BELTZAC JUNIOR· OAB PR 013083· CPF 491.***.***-34

Reu:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL· OAB PR 067297· CPF 052.***.***-12

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (27/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 11.302,94

Autor

ANDREIA MARTINS DA ROSACPF

Reu

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA CASSOL DE LIMA· OAB RS 073874· CPF 612.***.***-72

Reu:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL· OAB PR 067297· CPF 052.***.***-12

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246077824 (Custas Finais ou Complementares) (24/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/04/2011

Distribuição

12/04/2011

Valor

R$ 550.000,00

Autor

IVONE DANTAS DA SILVACPF

NADIR FRANCA DA SILVACPF

ANTONIO DO CARMO DE OLIVEIRACPF

ANTONIO JOAO DE MACEDOCPF

PEDRO DE JESUS COSTACPF

+ 4 outros

Reu

TEOFILO DANTAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA· OAB BA 38934· CPF 027.***.***-21

Autor:

KALLIL MIRANDA DE SANTANA· OAB BA 44674· CPF 042.***.***-02

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Reu:

ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ· OAB BA 13753· CPF 509.***.***-49

Reu:

RICARDO AMARAL POLONI· CPF 087.***.***-04

Reu:

BOLIVAR FERREIRA COSTA· OAB BA 5082· CPF 084.***.***-00

Reu:

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA· OAB BA 38934· CPF 027.***.***-21

Reu:

MARCOS ANTONIO SILVA DIAS· OAB BA 18345· CPF 925.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antonio Do Carmo De Oliveira Advogado: Kallil Miranda De Santana (OAB:BA44674) Advogado: Andreia Barbosa Vilela (OAB:BA52894) Parte Autora: Antonio Joao De Macedo Advogado: Kallil Miranda De Santana (OAB:BA44674) Adv Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0000703-90.2011.8.05.0078 Reintegração / Manuten... (14/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

25/07/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Advogados

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de MARILIA VILLELA DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59. (15/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Reu

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Último movimento: Publicado Decisão em 13/12/2023. (14/12/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Autor:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

25/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA BARBOSA VILELACPF

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

Reu

MICHEL SOARES REISCPF

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Autor:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA BARBOSA VILELACPF

MARILIA VILLELA DE CARVALHOCPF

Reu

MICHEL SOARES REISCPF

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Autor:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO Advogado(s): ANDREIA BARBOSA VILELA (OAB:BA52894) APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): Pedro Aurelio de Matos Rocha registrado(a) civilmente como PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA (OAB:SP131450), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNH... (28/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2014

Distribuição

22/05/2014

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IVANILDO MENDONCA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Advogados

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO· OAB BA 22916· CPF 947.***.***-00

Reu:

FERNANDO GRISI JUNIOR· OAB BA 19794· CPF 915.***.***-15

Outros

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2026 (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

IVANILDO MENDONCA DA SILVA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DOS FEITOS REL A RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA-BAHIA

IVANILDO MENDONCA DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Autor:

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 06/09/2024 23:59. (07/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IVANILDO MENDONCA DA SILVA JUNIORCPF

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DOS FEITOS REL A RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA-BAHIA

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE QUIJINGUECNPJ

IVANILDO MENDONCA DA SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Autor:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Autor:

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

Reu:

PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA· OAB SP 131450· CPF 056.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (20/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

R$ 14.481,92

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FABIANO LOPES BORGES· OAB GO 23802· CPF 705.***.***-72

Autor:

JOSE FRANCISCO DA SILVA· OAB SP 88492· CPF 871.***.***-00

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMAO· OAB BA 38732· CPF 073.***.***-61

Reu:

ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ· OAB BA 13753· CPF 509.***.***-49

Reu:

ANDREIA BARBOSA VILELA· OAB BA 52894· CPF 049.***.***-31

Último movimento: Conclusos para decisão (25/02/2025)

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