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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicidio qualificadoHomicídioCrimes contra a Pessoa+2

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

29/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE MARCIO CAMPOS DA SILVA

Advogados

Reu:

MARLON NOGUEIRA FLICK· OAB BA 28238· CPF 415.***.***-04

Reu:

AGEU DE CARVALHO PIMENTEL· OAB BA 40559· CPF 294.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Jose Marcio Campos Da Silva Advogado: Marlon Nogueira Flick (OAB:BA28238) Terceiro Interessado: Orlando Lopes Silva Terceiro Interessado: Gabriel Da Cruz Santos Terceiro Interessado: Geovana S Nolasco Rodrigues Terceiro Interessado: Luciana De Jesus Silva Terceiro Interessado: Gina Cleia Cantídio Terceiro Interessado: Jeane Lima De Oliveira Terceiro Interessado: Juliana Pires Terceiro Interessado: Luciana Oliveira Terceiro Interessado: J... (05/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

19/01/2017

Valor

R$ 282.050,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLOVIS MARTINI MIGUEL CUBASCPF

DEJAIR FERREIRA DE FREITASCPF

FERNANDO COSTACPF

HAMILTON AMBROZIO DA SILVACPF

ISAIR JUSTINOCPF

+ 1 outros

Outros

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO· OAB SP 205939· CPF 254.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196549/SP (2025/0041628-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 RECORRENTE: DEJAIR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CLOVES MARTINI CUBAS INTERESSADO: HAMILTON AMBROZIO DA SILVA INTERESSADO: LUIS CARLOS PARREIRA INTERESSADO: JOANA ELENA TIAGO DE FREITAS... (05/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO COSTACPF

DEJAIR FERREIRA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO· OAB MG 209564· CPF 254.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 722823/2025 (12/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO· OAB MG 209564· CPF 254.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEJAIR FERREIRA DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO· OAB MG 209564· CPF 254.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 282.050,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HAMILTON AMBROZIO DA SILVACPF

CLOVIS MARTINI MIGUEL CUBASCPF

DEJAIR FERREIRA DE FREITASCPF

FERNANDO COSTACPF

ISAIR JUSTINOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA· CPF 175.***.***-92

Reu:

RUI ENGRACIA GARCIA· CPF 981.***.***-20

Reu:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO· OAB MG 209564· CPF 254.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2007

Distribuição

30/08/2007

Valor

R$ 22.854,02

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES· OAB SP 213659· CPF 286.***.***-52

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Juntada de Ofício (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 22.854,02

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Último movimento: Prazo (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

JUZILENE APARECIDA GONCALVES PEREIRACPF

VALDETE PEREIRA DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

IGOR CESAR PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LETÍCIA CRISTINA PEREIRA PINTO· OAB SP 465639· CPF 365.***.***-54

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Reu:

ALEX GOMES BALDUINO· OAB SP 292682· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Conclusos para despacho (05/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR CESAR PEREIRA

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 8.332,18

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 19993· CPF 006.***.***-34

Reu:

ALEX GOMES BALDUINO· OAB SP 292682· CPF 253.***.***-23

Outros

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 8.332,18

Autor

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Reu:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA· OAB SP 19993· CPF 006.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

19/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Outros

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 194194· CPF 196.***.***-60

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EURIPEDES ANTONIO DA SILVACPF

HUMBERTO GEOVANE REZENDE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 194194· CPF 196.***.***-60

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

R$ 108.940,00

Autor

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

SANTANA FONTELAS COM DE MAT CONSTRUCAO LTDA MECNPJ

NILTON CESAR APARECIDO SANTANACPF

JULIO SERGIO FERREIRACPF

ALCENIR RODRIGUES LUDOVINOCPF

NELSON AGOSTINHO FALEIROS JUNIORCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Autor:

ALEX GOMES BALDUINO· OAB SP 292682· CPF 253.***.***-23

Reu:

PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA· OAB SP 337321· CPF 366.***.***-96

Reu:

DIEGO GABRIEL SANTANA· OAB SP 346928· CPF 375.***.***-14

Reu:

JOSE SERGIO SARAIVA· OAB SP 94907· CPF 002.***.***-90

Reu:

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE· OAB SP 364812· CPF 343.***.***-27

Reu:

GLAUCIA DE OLIVEIRA· OAB SP 247695· CPF 305.***.***-38

+ outros advogados do reu

Outros

TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA· OAB SP 312921· CPF 082.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (10/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/09/2014

Distribuição

01/10/2014

Valor

R$ 82.860,12

Autor

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A

Outros

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

DANIEL DE SOUZA CAETANO· OAB SP 255094· CPF 274.***.***-62

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2003

Distribuição

03/12/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

Advogados

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Reu:

HELI DIAS FERREIRA

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2015)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ROMILDO TOMAS DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR· OAB SP 167756· CPF 167.***.***-14

Autor:

LARISSA PEREIRA ARAÚJO· OAB SP 410851· CPF 399.***.***-84

Autor:

MÔNICA LIMA DE SOUZA· OAB SP 184797· CPF 002.***.***-98

Reu:

ALEX GOMES BALDUINO· OAB SP 292682· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Publicado em (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE RESTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

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