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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

138 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

51 CORPIM/CONDE

Reu

MUNICIPIO DO CONDE

ANGELO GONZAGA DE SANTANA JUNIOR

Advogados

Reu:

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO· OAB BA 25273· CPF 895.***.***-00

Reu:

ANTONIO DOS SANTOS REIS· OAB BA 50376· CPF 390.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Angelo Gonzaga De Santana Junior Advogado: Andresa De Araujo Carvalho (OAB:BA25273) Advogado: Antonio Dos Santos Reis (OAB:BA50376) Vitima: Andressa Souza Dos Santos Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Jocivaldo Santos Almeida Testemunha: Miguel Alves De Lima Filho Testemunha: Andrea Silva De Souza Testemunha: Elinaldo Santos Barbosa Testemunha: Andrielle Souza Dos Santos Terceiro Interessado:... (07/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DO CONDE

ANGELO GONZAGA DE SANTANA JUNIOR

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO· OAB BA 25273· CPF 895.***.***-00

Reu:

ANTONIO DOS SANTOS REIS

Último movimento: Juntada de certidão (29/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 16.260,14

Autor

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

NELSON OLIVEIRA ALVES FILHOCNPJ

PATRICIA APARECIDA LOURENCO DE OLIVEIRACPF

ANDRIELLE

CAIO

KETELYN

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RICARDO DE SOUZA CHAVES· OAB SP 293750· CPF 226.***.***-80

Autor:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA· OAB SP 460221· CPF 470.***.***-05

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/10/2017

Distribuição

03/10/2017

Valor

R$ 415.251,27

Autor

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

Reu

TECNO WOOD LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-35

Autor:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Reu:

CLAUTON RUDY TODT· OAB SC 037343· CPF 059.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (22/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 415.251,27

Autor

TECNO WOOD LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANOINHAS

Advogados

Autor:

CLAUTON RUDY TODT· OAB SC 037343· CPF 059.***.***-77

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0303775662017824001520250930150239 (30/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 415.251,27

Autor

TECNO WOOD LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUTON RUDY TODT· OAB SC 037343· CPF 059.***.***-77

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-35

Reu:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNI02CV0 (13/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 95.950,08

Autor

ANA CRISTINA KRAUSS WILLECPF

Reu

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA· OAB RS 130256· CPF 069.***.***-90

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-35

Reu:

GLAUCO PIVA· OAB SC 026021· CPF 040.***.***-95

Reu:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLPNJ02B para SCBQE01S) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025 (25/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 95.950,08

Autor

ANA CRISTINA KRAUSS WILLECPF

Reu

UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA· OAB RS 130256· CPF 069.***.***-90

Reu:

BRUNO DE MACEDO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 009.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 95.950,08

Autor

UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANA CRISTINA KRAUSS WILLECPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA· OAB RS 130256· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (10/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/08/2016

Distribuição

10/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

A COLETIVIDADE

Reu

AXEL PIERRI RIBEIRO DOS PASSOSCPF

DANILO JOSE SANTOS LIMACPF

MARLON LUAN DE LIMA DA SIVACPF

JAQUELINE VERSON DE ANHAIACPF

MARCELO RUPPELCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO· OAB SC 028227· CPF 044.***.***-98

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Reu:

MIRIAM SALETE IARROCHESKI MURAKAMI· OAB SC 029348· CPF 713.***.***-97

Reu:

CLAUTON RUDY TODT· OAB SC 037343· CPF 059.***.***-77

Reu:

SANDRA MARA ZACKO· OAB SC 020119· CPF 601.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

R$ 2.196,60

Autor

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

Reu

MARIA MENDES RIBEIROCPF

RUDNEI CARLOS DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Autor:

EDUARDO MURARA SUCHEK· CPF 052.***.***-22

Autor:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Outros

VALTER LUIZ· OAB SC 051755

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDERSON ANDERSENCPF

CRISTIANO ALVES EFIGENIOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Reu:

DEIZIANI GOEDERT· OAB SC 046276· CPF 052.***.***-63

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON ANDERSEN - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO (23/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 1.091,11

Autor

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SCCNPJ

Reu

JOAO CARLOS DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Reu:

MALU PIRES DE LIMA· OAB SC 065696· CPF 086.***.***-93

Outros

ANTONIO AUGUSTO MARTINS WEINFURTER· OAB SC 016154· CPF 023.***.***-10

VALTER LUIZ· OAB SC 051755

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

29/05/2022

Valor

R$ 445.136,50

Autor

LUCELI OLESCOVICZCPF

Reu

ELIZABET WZOREK KRZEWINSKICPF

JOSE FERREIRA DOS SANTOSCPF

SERAFIM IRIO FERREIRACPF

ARY PORTA FERREIRACPF

VITOR KRZEWWINSKICPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

KATIA ANDREA MARTINS DA COSTA· OAB SC 009383· CPF 671.***.***-68

Reu:

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI· OAB SC 045048· CPF 072.***.***-35

Reu:

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI· CPF 053.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360 (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ADMINISTRADORA HANCAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA VIGNOLO ALVES

Autor:

CRISTIANO CONSORTE ZAPELINI· OAB SC 022309· CPF 026.***.***-30

Autor:

MÔNICA FRANKE DA SILVA· OAB SC 010749· CPF 933.***.***-97

Autor:

ROSANGELA DALLA VECCHIA· CPF 661.***.***-91

Reu:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA· OAB PR 050668· CPF 056.***.***-01

Reu:

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA· OAB PR 036583· CPF 006.***.***-50

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recuperação Judicial Número: 50098539320208240036/SC (08/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ADMINISTRADORA HANCAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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