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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

HUGO MULLERCPF

MAURICIO MULLERCPF

Outros

MARCOS DEZEM· OAB SC 019958· CPF 687.***.***-15

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

MÁRCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00 (03/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MULLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MARCOS DEZEM· CPF 687.***.***-15

Autor:

MARCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· CPF 365.***.***-68

Último movimento: Protocolizada Petição 190270/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 07/03/2025 (07/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MULLERCPF

HUGO MULLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· CPF 365.***.***-68

Autor:

MARCOS DEZEM· CPF 687.***.***-15

Autor:

MARCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntado - Ofício (10/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/07/2015

Distribuição

17/07/2015

Valor

R$ 120.000,00

Autor

VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKICPF

Reu

MOACIR NADIR SCHNEIDERCPF

Advogados

Autor:

VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKI· CPF 020.***.***-92

Autor:

GUILHERME VIVIAN· OAB SC 032550· CPF 053.***.***-21

Autor:

ANTONIO VIVIAN· OAB SC 037687· CPF 346.***.***-49

Autor:

ANNA PAULA GARGHETTI· CPF 041.***.***-01

Reu:

MARCOS DEZEM· CPF 687.***.***-15

Reu:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· CPF 365.***.***-68

Outros

JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA· OAB RJ 102150· CPF 025.***.***-06

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 11933920, Subguia 6287425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,28 (24/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR NADIR SCHNEIDERCPF

Reu

VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKICPF

Advogados

Autor:

MARCOS DEZEM· CPF 687.***.***-15

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· CPF 365.***.***-68

Reu:

GUILHERME VIVIAN· OAB SC 032550· CPF 053.***.***-21

Reu:

ANTONIO VIVIAN· OAB SC 037687· CPF 346.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

VENANCIO ANTONIO LONCZYNSKICPF

Reu

MOACIR NADIR SCHNEIDERCPF

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (17/05/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 261.593,05

Autor

SADI SEGHETTOCPF

ADRIANA DE BAIRROSCPF

Reu

NEIMAR SEGHETTOCPF

ELENI PEROTTO SEGHETTOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL TAPEA CONSALTER· OAB PR 066554· CPF 933.***.***-00

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

ELANDRA VON GILSA· OAB SC 025367· CPF 030.***.***-62

Reu:

LUCAS NATAL GUARDA· OAB SC 033685· CPF 053.***.***-07

Reu:

RENA LUIZ GUARDA· CPF 094.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão (01/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

07/12/2011

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JACIR SIMIONATTOCPF

LAURETE PICOLICPF

ANGELA ALBERTI SIMIONATTOCPF

FABIO JUNIOR NICOLAUCPF

ROSA TEREZINHA SIMIONATTO TEDESCOCPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

MARCOS DEZEM· OAB SC 019958· CPF 687.***.***-15

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

CLAUDIO ZOCH DE MOURA· CPF 513.***.***-00

Reu:

MARCELO LUIS KOCH· CPF 010.***.***-10

Reu:

ANDRE MARTINEZ ROSSI· CPF 278.***.***-98

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000328-49.2024.8.24.0068/SC - ref. ao(s) evento(s): 140 (16/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLAIR JOSE BALBINOTCPF

LUZIA PARAVISI BALBINOTCPF

ANILTON GUIOTO CONSALTERCPF

MARCOS DEZEMCPF

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

MARCOS DEZEM· OAB SC 019958· CPF 687.***.***-15

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 (11/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON RODRIGO FUCHINACPF

Reu

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSECNPJ

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

RAFAEL TAPEA CONSALTER· OAB PR 066554· CPF 933.***.***-00

Reu:

MÁRIO CÉSAR PASTORE· OAB SC 005577· CPF 385.***.***-68

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE· OAB SC 033065· CPF 055.***.***-18

Reu:

CRISTIANE PHILIPPSEN· OAB SC 045341· CPF 020.***.***-32

Outros

ELANDRA VON GILSA· OAB SC 025367· CPF 030.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

GERSON RODRIGO FUCHINACPF

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

RAFAEL TAPEA CONSALTER· OAB PR 066554· CPF 933.***.***-00

Autor:

MÁRIO CÉSAR PASTORE· OAB SC 005577· CPF 385.***.***-68

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE· OAB SC 033065· CPF 055.***.***-18

Autor:

CRISTIANE PHILIPPSEN· OAB SC 045341· CPF 020.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0 (31/01/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANILTON GUIOTO CONSALTERCPF

MARCOS DEZEMCPF

Reu

NORMA BOELTER MOCELLINICPF

Outros

ELANDRA VON GILSA· OAB SC 025367· CPF 030.***.***-62

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

YAN LUIZ MUCELINI· OAB SC 049613

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA· OAB SC 043231· CPF 041.***.***-56

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7944677, Subguia 4062019 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27 (12/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NORMA BOELTER MOCELLINICPF

Reu

ANILTON GUIOTO CONSALTERCPF

MARCOS DEZEMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2019

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NORMA BOELTER MOCELLINICPF

Reu

ANILTON GUIOTO CONSALTERCPF

MARCOS DEZEMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0 (14/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 150.000,00

Autor

GREGORY DOS SANTOS CARVALHOCPF

Reu

BASTIANA GONSALVES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

RAFAEL TAPEA CONSALTER· OAB PR 066554· CPF 933.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 21.568,85

Autor

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSECNPJ

Reu

PAMELA CRISTINA FARIAS DA SILVACPF

LEO MARC COUSSEAUCPF

FRANCIELI APARECIDA FARIASCPF

LEO MARC COUSSEAU 06553846936CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIZ PREDIGER DASSI· OAB SC 055163· CPF 078.***.***-95

Autor:

DILSON JOSÉ BONIN· OAB SC 003398· CPF 162.***.***-63

Autor:

MAURO ANTONIO BONIN· OAB SC 003612· CPF 250.***.***-91

Autor:

LUCAS BARNI BONIN· OAB SC 028318· CPF 055.***.***-94

Autor:

BRUNA LUIZA PRIMO· OAB SC 065017· CPF 090.***.***-01

Reu:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Reu:

RAFAEL TAPEA CONSALTER· OAB PR 066554· CPF 933.***.***-00

Reu:

DAIANE LORENCETTI· OAB SC 036981· CPF 059.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235 (01/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.000,00 (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MULLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MARCOS DEZEM· OAB SC 019958· CPF 687.***.***-15

Autor:

MARCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Último movimento: Protocolizada Petição 190270/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 07/03/2025 (07/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MULLERCPF

HUGO MULLERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANILTON GUIOTO CONSALTER· OAB SC 003529· CPF 365.***.***-68

Autor:

MARCOS DEZEM· OAB SC 019958· CPF 687.***.***-15

Autor:

MARCIO SANDRO DAL PIVA· OAB SC 008431· CPF 497.***.***-68

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntado - Ofício (10/03/2025)

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