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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 46.186,89

Autor

JOSE SOARES DE MIRANDACPF

SANDRA VENANCIO PROTE RODRIGUESCPF

SILVANA DOMINGOS LIMA

JOSE DE OLIVEIRA DE FREITASCPF

PATRICIA RIBEIRO DIAS MARQUESCPF

+ 29 outros

Reu

MUNICIPIO DE LAJINHACNPJ

Advogados

Autor:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT· OAB MG 79740· CPF 046.***.***-95

Outros

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB MG 31798· CPF 139.***.***-49

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO· OAB MG 173407· CPF 087.***.***-33

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/03/2013

Distribuição

05/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

EVA SOARES DE MIRANDA RIBEIRO

JOSE CARLOS DE MIRANDA

MARIA APARECIDA MIRANDA DO NASCIMENTO

SANDRA VENANCIO PROTE RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT· OAB MG 79740· CPF 046.***.***-95

Autor:

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB MG 31798· CPF 139.***.***-49

Autor:

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO· OAB MG 173407· CPF 087.***.***-33

Reu:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT· OAB MG 79740· CPF 046.***.***-95

Reu:

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB MG 31798· CPF 139.***.***-49

Reu:

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO· OAB MG 173407· CPF 087.***.***-33

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (22/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

EVA SOARES DE MIRANDA RIBEIRO

JOSE CARLOS DE MIRANDA

MARIA APARECIDA MIRANDA DO NASCIMENTO

SANDRA VENANCIO PROTE RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT· OAB MG 79740· CPF 046.***.***-95

Autor:

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB MG 31798· CPF 139.***.***-49

Autor:

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO· OAB MG 173407· CPF 087.***.***-33

Reu:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT· OAB MG 79740· CPF 046.***.***-95

Reu:

JOSE MANOEL DE ALMEIDA· OAB MG 31798· CPF 139.***.***-49

Reu:

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO· OAB MG 173407· CPF 087.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA VENANCIO PROTE RODRIGUES CPF: 059.343.856-66 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0004759-52.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (... (30/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2019

Distribuição

17/04/2019

Valor

R$ 27.638,45

Autor

ADAO BURATO SIQUEIRACPF

Reu

JOAO LOURENCO DE SOUZA FILHOCPF

KEYTEL ELETRONICA E TELEFONIA LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE CLAUDETE LIMA· OAB SC 035410· CPF 948.***.***-53

Autor:

FERNANDO DE LIMA· OAB SC 016564· CPF 016.***.***-89

Autor:

CARLOS ALBERTO HARTWIG· OAB SC 038263· CPF 631.***.***-49

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

AMIR CORREA· CPF 294.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LEODY ROSSETTECPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRACNPJ

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Autor:

PAULO SOARES· OAB SC 007208· CPF 382.***.***-04

Reu:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER· OAB SC 003780· CPF 312.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL LAURINDOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 76.157,73

Autor

JOAO KUEHLKAMPCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 76.157,73

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOAO KUEHLKAMPCPF

Último movimento: Transitado em Julgado (22/06/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

CRISTINA GUIRAU MORALES DO AMARALCPF

Reu

CHEFE DE AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - JOINVILLE

CHEFE DO SERVICO REGIONAL DA PERICIA MEDICA - SRPMF 20 - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CRICIUMA

PRESIDENTE DA 17 JUNTA DE RECURSOS - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA· CPF 293.***.***-15

Reu:

PATRICIA FIGUEIRA DA SILVA· CPF 906.***.***-49

Reu:

PAULO RICARDO MELLO· CPF 462.***.***-49

Reu:

DAYANNE BEZERRA DA SILVA· CPF 914.***.***-00

Reu:

ADMIR DE FREITAS· CPF 402.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

CRISTINA GUIRAU MORALES DO AMARALCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Transitado em Julgado (29/09/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDOMAR DA SILVA LIMA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LINDOMAR DA SILVA LIMA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Trânsito em julgado (28/01/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALD HANKECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

07/08/2022

Distribuição

07/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALD HANKECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

CARLOS DECKER

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Trânsito em julgado (10/11/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

19/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

CARLOS DECKER

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO LOURENCO DE SOUSA FILHO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO LOURENCO DE SOUSA FILHO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Reu:

ANIR GAVA· OAB SC 013327· CPF 832.***.***-72

Último movimento: Trânsito em julgado (02/03/2023)

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