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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 344.505,63

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (11/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 344.505,63

Autor

ASSESSORIAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDACNPJ

Reu

ABC FUTEBOL CLUBECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Reu:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (11/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

CompromissoMonitória

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MCH PARTICIPACOES LTDA.

Reu

IREMAR MARCOS DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Autor:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Autor:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO· OAB SP 202228· CPF 279.***.***-65

Reu:

IREMAR MARCOS DA COSTA· OAB RN 7023· CPF 703.***.***-00

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 5691· CPF 031.***.***-33

Reu:

AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA· OAB RN 15908· CPF 096.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Assessorial – Assessoria Administrativa Ltda. Advogado: André Oliveira de Meira Ribeiro (OAB/SP 202.228) Apelado: ABC Futebol Clube Relator: Desembargador Cornélio Alves DESPACHO Compulsando os documentos que instruem a peça recursal, verifica-se que a parte Recorrente juntou guia de custas judiciais alusivas aos processos com tramitação nos Juizados Especiais. Sendo assim, evidenciada a irregularidade do preparo recursal, Intimaç... (18/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 64.868,10

Autor

VALMIR CASTRO ALVESCPF

Reu

JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZCPF

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

FABRICIO NEVES DECAROLLICPF

Advogados

Autor:

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA· OAB ES 35554· CPF 135.***.***-77

Autor:

THAMIRES LORENZONI CARDOZO· OAB ES 36820· CPF 133.***.***-07

Último movimento: Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2026 14:30, Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. (24/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 33.323,65

Autor

BRUNO BUBACK TEIXEIRACPF

Reu

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

FABRICIO NEVES DECAROLLICPF

Advogados

Autor:

BRUNO BUBACK TEIXEIRA· OAB ES 14601· CPF 105.***.***-39

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO BUBACK TEIXEIRACPF

Reu

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA

FABRICIO NEVES DECAROLLICPF

Advogados

Autor:

BRUNO BUBACK TEIXEIRA· OAB ES 14601· CPF 105.***.***-39

Último movimento: Decurso de Prazo (08/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/01/2021

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDES DAL COLCPF

Reu

JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZCPF

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS VETTORE SARETTA· OAB ES 11785· CPF 094.***.***-01

Reu:

TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY· OAB ES 24237· CPF 111.***.***-08

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 496.318,04

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ

Reu

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

FABRICIO NEVES DECAROLLICPF

Advogados

Reu:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FABRICIO NEVES DECAROLLI em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 13.719,50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAFE ES EVENTOS LTDA, ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA, RODRIGO LEAO DE PAIVA APELADO: JOVACIR DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415-A, RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454-A Advogados do(a) APELADO: ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO - ES36800, CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cí... (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 13.719,50

Autor

CAFE ES EVENTOS LTDACNPJ

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

Reu

JOVACIR DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Autor:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO· OAB ES 36800· CPF 139.***.***-65

Reu:

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR· OAB ES 20581· CPF 122.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 10.724,00

Autor

THIAGO TAVES SILVACPF

Reu

BR TICKET LTDACNPJ

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR· OAB ES 20581· CPF 122.***.***-09

Autor:

MONICA SILVA FERREIRA GOULART· OAB ES 13660· CPF 619.***.***-00

Autor:

KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA· OAB ES 26581· CPF 146.***.***-60

Autor:

ANGELO BRUNELLI VALERIO· OAB ES 14511· CPF 100.***.***-43

Autor:

MARYANA DA SILVA SANTOS· OAB ES 28360· CPF 141.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO BUBACK TEIXEIRA· OAB ES 14601· CPF 105.***.***-39

Reu:

TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY· OAB ES 24237· CPF 111.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 10.724,00

Autor

THIAGO TAVES SILVACPF

Reu

BR TICKET LTDACNPJ

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 62.301,54

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO· OAB ES 6279· CPF 798.***.***-04

Autor:

AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB ES 28418· CPF 073.***.***-76

Reu:

ISABELLA DE OLIVEIRA ARAUJO· OAB ES 30648· CPF 148.***.***-17

Reu:

TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY· OAB ES 24237· CPF 111.***.***-08

Reu:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 45.240,86

Autor

SILVANIA MARTINS DE SOUSACPF

RAYENE SIMONE COSTA DE ARAUJOCPF

MEIRIANE RODRIGUES BEZERRACPF

MONICA PATRICIA BRITO BARBOSA RIBEIROCPF

Reu

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA· OAB ES 31548· CPF 152.***.***-70

Reu:

TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY· OAB ES 24237· CPF 111.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de MEIRIANE RODRIGUES BEZERRA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reserva legalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

PENINSULA DE MEAIPE EVENTOS LTDACNPJ

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

D SOM SONORIZACAO LTDACNPJ

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

SUZETE APARECIDA LASERCPF

Advogados

Reu:

BRUNO BUBACK TEIXEIRA· OAB ES 14601· CPF 105.***.***-39

Reu:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY· OAB ES 24237· CPF 111.***.***-08

Reu:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: RODRIGO LEAO DE PAIVA, D SOM SONORIZACAO LTDA, ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA, SUZETE APARECIDA LASER Advogado do(a) APELADO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454-A DESPACHO Cediço que “a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo... (21/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva legalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDACNPJ

Reu

D SOM SONORIZACAO LTDACNPJ

SUZETE APARECIDA LASERCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Autor:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (25/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva legalApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

Reu

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (11/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Reserva legalAção Civil Pública

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

Reu

RODRIGO LEAO DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Reu:

CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI· OAB ES 6415· CPF 002.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO LEAO DE PAIVA, ANTARA BEACH RESTAURANTE LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, D SOM SONORIZACAO LTDA, SUZETE APARECIDA LASER Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5000388-81.2022.8.08.... (02/07/2026)

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