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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

01/03/2012

Distribuição

01/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA APARECIDA DE FREITAS

Reu

ESPOLIO DE LUIZ DE FREITAS NETO

Advogados

Autor:

MACIEL LUCIO DA SILVA· OAB MG 162178· CPF 799.***.***-34

Reu:

MACIEL LUCIO DA SILVA· OAB MG 162178· CPF 799.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA APARECIDA DE FREITAS CPF: 627.595.076-53 RÉU: LUIZ DE FREITAS NETO CPF: 537.685.406-00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0045636-45.2012.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Intim... (28/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

ANTONIA APARECIDA DE FREITASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO JOSE GONCALVES· OAB SP 253222· CPF 186.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 11.976,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ANTONIA APARECIDA DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CICERO JOSE GONCALVES· OAB SP 253222· CPF 186.***.***-39

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - PARA DEVOLUÇÃO AO JEF DE ORIGEM (08/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA APARECIDA DE FREITAS

Advogados

Autor:

CICERO JOSE GONCALVES· OAB SP 253222· CPF 186.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA APARECIDA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CICERO JOSE GONCALVES - SP253222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CIÊNCIA ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2022, LIBERADOS PARA AGENDAMENTO. A parte interessada deverá comparecer a qualquer agência do banco depositário, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Gros... (29/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA APARECIDA DE FREITAS

Advogados

Autor:

CICERO JOSE GONCALVES· OAB SP 253222· CPF 186.***.***-39

Último movimento: Definitivo (10/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

29/03/2010

Distribuição

30/12/1996

Valor

R$ 815.155,12

Autor

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

JOSE MIGUELCPF

Advogados

Autor:

BRUNO AFFONSO DE ANDRE· OAB SP 3552· CPF 396.***.***-68

Autor:

LARISSA SOLA· OAB SP 423153· CPF 449.***.***-98

Autor:

LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO· OAB SP 295703· CPF 322.***.***-57

Autor:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

Reu:

RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE· OAB SP 173066· CPF 287.***.***-39

Reu:

RENATO MONTANS DE SA· OAB SP 183215· CPF 261.***.***-46

Outros

TATIANE CRISTINA FERRAZ· OAB SP 417214· CPF 353.***.***-78

PAULO GERAB· OAB SP 10978· CPF 499.***.***-72

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL· OAB SP 138703· CPF 153.***.***-02

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES· OAB SP 410372· CPF 379.***.***-63

LUCÉLIA VIEIRA FOGAÇA· OAB SP 389260· CPF 215.***.***-39

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/03/2010

Distribuição

10/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

CONNINC ENGENHARIA LTDA

Reu

ANTONIA APARECIDA GOMES

JOSE MIGUEL

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO· OAB SP 407599· CPF 442.***.***-00

Autor:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Autor:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE· OAB SP 173066· CPF 287.***.***-39

Autor:

ADRIANA RODRIGUES· OAB SP 371478· CPF 154.***.***-46

Autor:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VICTOR DE ALMEIDA BRANCO· OAB SP 407599· CPF 442.***.***-00

Reu:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Reu:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE· OAB SP 173066· CPF 287.***.***-39

Reu:

ADRIANA RODRIGUES· OAB SP 371478· CPF 154.***.***-46

Reu:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0050886-94.2010.8.26.0602 (apensado ao processo 0011964-72.1996.8.26.0602) (processo principal 0011964-72.1996.8.26.0602) (602.01.1996.011964/1) - Cumprimento de sentença - Conninc Engenharia Ltda - Antonia Aparecida Gomes - - Jose Miguel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - - Hasta Vip Leilões Judiciais - Nadir da Silva Pereira - - Andreia da Silva Pereira - - Jonas Antonio Fernandes - - Telma Lidia Machado Fe... (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

16/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MIGUELCPF

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORACNPJ

Outros

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

16/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MIGUELCPF

Reu

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORACNPJ

Advogados

Autor:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Reu:

ANDERSON TORQUATO DA SILVA· OAB SP 292552· CPF 328.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

16/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORACNPJ

Advogados

Autor:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Reu:

ANDERSON TORQUATO DA SILVA· OAB SP 292552· CPF 328.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 815.155,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Reu

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE· OAB SP 173066· CPF 287.***.***-39

Autor:

RENATO MONTANS DE SA· OAB SP 183215· CPF 261.***.***-46

Reu:

BRUNO AFFONSO DE ANDRE· OAB SP 3552· CPF 396.***.***-68

Reu:

LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO· OAB SP 295703· CPF 322.***.***-57

Reu:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

Reu:

LARISSA SOLA· OAB SP 423153· CPF 449.***.***-98

Outros

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES· OAB SP 410372· CPF 379.***.***-63

MARCELO ANTONIO MIGUEL· OAB SP 151866· CPF 068.***.***-86

AIRTON ESTEVENS SOARES· OAB SP 26437· CPF 198.***.***-30

PAULO GERAB· OAB SP 10978· CPF 499.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 815.155,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Reu

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE· OAB SP 173066· CPF 287.***.***-39

Autor:

RENATO MONTANS DE SA· OAB SP 183215· CPF 261.***.***-46

Reu:

BRUNO AFONSO DE ANDRE

Reu:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

Reu:

LARISSA SOLA· OAB SP 423153· CPF 449.***.***-98

Reu:

LUCIA STELLA SOUZA DE MOURA RIBEIRO· OAB SP 295703· CPF 322.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Advogados

Autor:

RENATO MONTANS DE SA· OAB SP 183215· CPF 261.***.***-46

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Advogados

Autor:

RENATO MONTANS DE SA· OAB SP 183215· CPF 261.***.***-46

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNINC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL· OAB SP 48489· CPF 893.***.***-49

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

19/04/2017

Valor

R$ 57.584,00

Autor

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Reu

NGA VARZEA DO CARMO UNIDADE DE FARMACIA MEDICAMENTO ALTO CUSTO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 57.584,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ANTONIA APARECIDA GOMESCPF

Advogados

Autor:

GISELE BECHARA ESPINOZA· CPF 292.***.***-64

Reu:

YURI GOMES MIGUEL· OAB SP 281969· CPF 289.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão (23/04/2021)

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