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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2023

Distribuição

19/11/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSACPF

Reu

ANTONIO ALMEIDA NETO

Outros

JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA· OAB CE 31953· CPF 492.***.***-34

THIAGO BATISTA DE CARVALHO· OAB CE 25941· CPF 020.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AURORA SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ANTONIO ALMEIDA NETO

Advogados

Autor:

SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA· OAB CE 9966· CPF 314.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AnulaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ALMEIDA NETO

JONAS MAGALHAES COELHOCPF

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ACOPIARACPF

Advogados

Autor:

DANIEL GOUVEIA FILHO· OAB CE 12581· CPF 425.***.***-87

Autor:

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA· OAB CE 29047· CPF 940.***.***-25

Reu:

DANIEL GOUVEIA FILHO· OAB CE 12581· CPF 425.***.***-87

Reu:

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA· OAB CE 29047· CPF 940.***.***-25

Último movimento: Definitivo (11/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ALMEIDA NETO

JONAS MAGALHAES COELHOCPF

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ACOPIARACPF

Advogados

Autor:

DANIEL GOUVEIA FILHO· OAB CE 12581· CPF 425.***.***-87

Autor:

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA· OAB CE 29047· CPF 940.***.***-25

Reu:

DANIEL GOUVEIA FILHO· OAB CE 12581· CPF 425.***.***-87

Reu:

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA· OAB CE 29047· CPF 940.***.***-25

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO ALMEIDA NETO

Reu

A. B. N.CNPJ

R. G. D. S. P.

Advogados

Autor:

ANTONIO BRAGA NETO· OAB CE 17713· CPF 659.***.***-04

Autor:

RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA· OAB CE 31566· CPF 691.***.***-68

Autor:

ALISSON FERREIRA ALVES· OAB CE 41131· CPF 050.***.***-92

Reu:

ANTONIO BRAGA NETO· OAB CE 17713· CPF 659.***.***-04

Reu:

RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA· OAB CE 31566· CPF 691.***.***-68

Reu:

ALISSON FERREIRA ALVES· OAB CE 41131· CPF 050.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: P. F., M. P. D. E. D. C., M. D. A. APELADO: A. A. N. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Processo nº 0012156-37.2013.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos hoje. Diante da inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID n. 176005226. Expeça-se ofício ao Presidente do TJCE... (15/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

LUCAS SARAIVA BRAGA BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACOPIARA

ANTONIO ALMEIDA NETOCPF

MUNICIPIO DE ACOPIARACNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAS PINHO CAVALVANTE· OAB CE 25535· CPF 018.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATHAS PINHO CAVALVANTE

Reu

ANTONIO ALMEIDA NETO

MUNICIPIO DE ACOPIARACPF

Advogados

Autor:

JONATHAS PINHO CAVALVANTE· OAB CE 25535· CPF 018.***.***-86

Reu:

JONATHAS PINHO CAVALVANTE· OAB CE 25535· CPF 018.***.***-86

Último movimento: Definitivo (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Classificação e/ou PreteriçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATHAS PINHO CAVALVANTE

Reu

ANTONIO ALMEIDA NETO

MUNICIPIO DE ACOPIARACPF

Advogados

Autor:

JONATHAS PINHO CAVALVANTE· OAB CE 25535· CPF 018.***.***-86

Reu:

JONATHAS PINHO CAVALVANTE· OAB CE 25535· CPF 018.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2° Vara de Cível de Comarca de Acopiara ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento n° 02/2021, publicado às fls 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para entenderem... (07/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 54.716,40

Autor

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO· OAB MS 25405

Autor:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 54.716,40

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL E REGIONAL DE FALENCIAS E RECUPERACOES DA COMARCA DE TRES LAGOAS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Reu

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO APARECIDO LOPES

Reu:

MATHEUS NUNES CUSTODIO· OAB MS 25405· CPF 056.***.***-00

Reu:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Último movimento: Certidão (13/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RestabelecimentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Autor:

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO· OAB MS 25405· CPF 056.***.***-00

Autor:

RODOLFO APARECIDO LOPES· OAB DF 54474

Reu:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Reu:

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO· OAB MS 25405· CPF 056.***.***-00

Reu:

RODOLFO APARECIDO LOPES· OAB DF 54474

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RestabelecimentoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

NARCIZO RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Autor:

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO· OAB MS 25405· CPF 056.***.***-00

Autor:

RODOLFO APARECIDO LOPES· OAB DF 54474

Reu:

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS· OAB MS 26315· CPF 006.***.***-47

Reu:

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO· OAB MS 25405· CPF 056.***.***-00

Reu:

RODOLFO APARECIDO LOPES· OAB DF 54474

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fi... (23/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ROSANGELA PINHEIROCPF

Reu

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

PÂMELA ROCHA SOARES· OAB MS 25145· CPF 035.***.***-27

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSâNGELA PINHEIRO

Reu

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A.

Advogados

Autor:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Autor:

PÂMELA ROCHA SOARES· OAB MS 25145· CPF 035.***.***-27

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Reu:

PÂMELA ROCHA SOARES· OAB MS 25145· CPF 035.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do exposto, julgo improcedente a ação e condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do pra... (08/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

BRUNO DIEGO MACHADO RIBEIROCPF

Reu

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PÂMELA ROCHA SOARES· OAB MS 25145· CPF 035.***.***-27

Autor:

JOSÉ LUIZ FERNANDES VARELA· OAB MS 26555· CPF 038.***.***-56

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2016

Distribuição

31/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA CAICO

46 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CAICO/RN

Reu

JANIEL DANTASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Reu:

LUCIANO RODRIGUES ALVES· OAB SP 322487· CPF 310.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2023)

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