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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2011

Distribuição

06/05/2011

Valor

R$ 812.373,53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - FERRAZ DE VASCONCELOS

Reu

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

JORGE ABISSAMRACPF

ELIAS ABISSAMRACPF

ROBERTO TASSO MARTINELLICPF

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Reu:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Reu:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· CPF 312.***.***-17

Reu:

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· CPF 441.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

RENAN BRONZATTO ADORNO· OAB SP 301385· CPF 360.***.***-88

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRACPF

ELIAS ABISSAMRACPF

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.CNPJ

ANTONIO BONICI NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Autor:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Autor:

RENAN BRONZATTO ADORNO· OAB SP 301385· CPF 360.***.***-88

Autor:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Autor:

ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES· OAB SP 120651· CPF 108.***.***-09

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00843345/2021 - AgInt nos EDcl no AREsp 1506581/SP (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

ANTONIO BONICI NETO

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 812.373,53

Autor

ROBERTO TASSO MARTINELLI

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

ANTONIO BONICI NETO

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Retirada (13/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/11/2007

Distribuição

21/11/2007

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRACPF

Reu

ANASTACIO FRANCISCO COLDEBELLA

PAULO FRISHE

GALDINO DIDONET

ARTHUR RUDOLF FREIBERG

OSCAR FREDICH

+ 39 outros

Advogados

Autor:

ADRIANA CERAVOLO ROPELLI HUCK· OAB MT 8593· CPF 604.***.***-68

Autor:

RICARDO LUIZ HUCK· OAB MT 5651· CPF 452.***.***-00

Autor:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES· OAB MT 8247· CPF 781.***.***-72

Autor:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES· OAB MT 29530· CPF 028.***.***-88

Reu:

ANTONIO CALZOLARI· OAB MT 21254· CPF 045.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento (06/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

Reu

ANTONIO BONINI

ROSANGELA APARECIDA DE PAULA

Advogados

Autor:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO· OAB PR 44823· CPF 038.***.***-06

Reu:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO· OAB PR 44823· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Definitivo (25/02/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 337.260,00

Autor

MARIA IVONE DO PRADO BATISTACPF

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRACPF

BATISTA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CIRINOCPF

Reu

MATILDE STIEVANO ARGUELLESCPF

ADALTO ARGUELLESCPF

FRANCISCO SGORLON

ANTONIA LOPES DIAS

FAUSTINO DIAS RAMOS

+ 23 outros

Advogados

Autor:

ROSANGELE BRAGAIA· OAB SP 134134· CPF 049.***.***-09

Último movimento: Autos no Prazo (21/01/2026)

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