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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CICALISE NETTOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CICALISE NETTO· OAB MS 004580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO CICALISE NETTOCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BELA VISTA MS

Outros

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2023)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO CICALISE NETTOCPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

Outros

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/04/2023)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELINA MEDEIROS DA COSTACPF

Reu

MARIA REGINA FIGUEIREDO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/03/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

JOSE MARCOS ALVES DE SOUZACPF

CLECI PIFFERCPF

Reu

JJ CAMPOS TRANSPORTES E EMPREITA LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

THIAGO ROSI DOS SANTOS· OAB MS 17419· CPF 037.***.***-02

Reu:

KLÉBER MORENO SONCELA· OAB MS 14145· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2023)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARCOS ALVES DE SOUZACPF

CLECI PIFFERCPF

Reu

JJ CAMPOS TRANSPORTES E EMPREITA LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

THIAGO ROSI DOS SANTOS· OAB MS 17419· CPF 037.***.***-02

Reu:

KLÉBER MORENO SONCELA· OAB MS 14145· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2023)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

JOSE MARCOS ALVES DE SOUZACPF

CLECI PIFFERCPF

Reu

JJ CAMPOS TRANSPORTES E EMPREITA LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

THIAGO ROSI DOS SANTOS· OAB MS 17419· CPF 037.***.***-02

Reu:

KLÉBER MORENO SONCELA· OAB MS 14145· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/06/2023)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 47.107,97

Autor

JULIANO NEPOMUCENO CORONELCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MS - SICREDI PANTANAL - MSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DOS SANTOS MARTINS· OAB MS 13305

Reu:

ANDRÉ ASSIS ROSA· OAB MS 12809· CPF 661.***.***-00

Reu:

GUILHERME FREDERICO FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 10647· CPF 721.***.***-20

Reu:

ANDRÉ STUART SANTOS· OAB MS 10637· CPF 421.***.***-87

Outros

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 10647

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2004

Distribuição

11/03/2004

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

AMERICEL S/ACPF

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

IVONE ATANES QUELHOCPF

IDALINA QUELHO DOS SANTOSCPF

EULALIA QUELHO SILVACPF

ODILON AQUINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· CPF 916.***.***-34

Autor:

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA· OAB MS 9498· CPF 834.***.***-87

Autor:

FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS· CPF 011.***.***-48

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Autor:

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 55689· CPF 042.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

ARY SORTICA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MS 9494· CPF 885.***.***-20

Reu:

ARY SORTICA DOS SANTOS· OAB MS 633· CPF 022.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/11/2024)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

EULALIA QUELHO SILVACPF

IDALINA QUELHO DOS SANTOSCPF

IVONE ATANES QUELHOCPF

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

Advogados

Autor:

TATIANA MARIA MELLO DE LIMA· OAB DF 15118· CPF 917.***.***-91

Autor:

RODRIGO BADARÓ DE CASTRO· OAB DF 2221

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

EULALIA QUELHO SILVACPF

IDALINA QUELHO DOS SANTOSCPF

IVONE ATANES QUELHOCPF

Advogados

Autor:

TATIANA MARIA MELLO DE LIMA· OAB DF 15118· CPF 917.***.***-91

Autor:

RODRIGO BADARÓ DE CASTRO· OAB DF 2221

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2024)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICEL - CLAROCPF

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

EULALIA QUELHO SILVACPF

IDALINA QUELHO DOS SANTOSCPF

IVONE ATANES QUELHOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO BADARÓ DE CASTRO· OAB DF 2221

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2023)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AMERICEL - CLAROCPF

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

EULALIA QUELHO SILVACPF

IDALINA QUELHO DOS SANTOSCPF

IVONE ATANES QUELHOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO BADARÓ DE CASTRO· OAB DF 2221

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/02/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

27/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICEL S/ACPF

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/09/2021)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

29/05/2012

Distribuição

29/05/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AMERICEL S.A. - CLARO

Reu

HIPOLITO DE AQUINO QUELHO

IVONE QUELHO ATANES

IDALINA QUELHO DOS SANTOS

EULALIA QUELHO SILVA

Advogados

Autor:

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO· OAB MS 15422· CPF 022.***.***-97

Autor:

RODRIGO BADARÓ DE CASTRO· OAB DF 2221

Autor:

GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA

Reu:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2021)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 20.241,00

Autor

ANDERSON LOPES DE MORAESCPF

Reu

COPEL DISTRIBUICAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

SIVONEI MAURO HASS· OAB PR 33683

Outros

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO· OAB PR 18742· CPF 621.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 20.241,00

Autor

ANDERSON LOPES DE MORAESCPF

Reu

COPEL DISTRIBUICAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Reu:

SIVONEI MAURO HASS· OAB PR 33683

Reu:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO· OAB PR 18742· CPF 621.***.***-00

Reu:

JEFFERSON COMELI· OAB PR 38612

Último movimento: Certidão (29/08/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ANTONIO CICALISE NETTOCPF

Reu

LAINE VIEIRA LINHARESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (15/02/2026)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL GARCIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CICALISE NETTO· OAB MS 4580· CPF 273.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/11/2023)

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