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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

11/12/2022

Valor

R$ 1.052,59

Autor

TATIANE GHENO MUCHACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

POLICIA RODOVIARIA FEDERALCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC - ESTADO DE SANTA CATARINA - TUBARAO

POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - ITAJAI

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDER MUCHA· OAB SC 043568· CPF 038.***.***-95

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

ELISANGELA STRADA· CPF 006.***.***-00

Reu:

FLAVIA DREHER DE ARAUJO· CPF 912.***.***-15

Reu:

FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA· CPF 044.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 1.052,59

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

TATIANE GHENO MUCHACPF

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 (27/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 117.836,51

Último movimento: Publicado Intimação em 23/04/2026. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO LOURENCO DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG

DES. JOSE AUGUSTO LOURENCO DOS SANTOS DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Reu

ESPOLIO DE ADACYR REISCPF

ESPOLIO DE LUZIA PEREIRA REISCPF

JULIO CESAR PEREIRA REISCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

Autor:

ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO

Reu:

SAVIO ROMERO COTTA· OAB MG 54087

Reu:

FLAVIANA DAMASCENO SILVA· OAB MG 94663· CPF 056.***.***-33

Reu:

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 105612

Reu:

FABIANNA FERNANDES PINHEDO

Último movimento: Transitado em Julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Reu

ESPOLIO DE ADACYR REISCPF

ESPOLIO DE LUZIA PEREIRA REISCPF

JULIO CESAR BORGES PEREIRA REIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

Autor:

ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO

Autor:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI· OAB SP 247472

Reu:

SAVIO ROMERO COTTA· OAB MG 54087

Reu:

JOAO PAULO BISAGGIO TEIXEIRA· OAB MG 173841

Reu:

RICARDO ROSSI QUIRINO E VASCONCELOS· OAB MG 72297

Reu:

FLAVIANA DAMASCENO SILVA· OAB MG 94663· CPF 056.***.***-33

Reu:

FABIANNA FERNANDES PINHEDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE LUZIA PEREIRA REISCPF

JULIO CESAR PEREIRA REISCPF

ESPOLIO DE ADACYR REISCPF

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Advogados

Autor:

SAVIO ROMERO COTTA· OAB MG 54087

Autor:

JOAO PAULO BISAGGIO TEIXEIRA· OAB MG 173841

Autor:

FABIANNA FERNANDES PINHEDO

Autor:

RICARDO ROSSI QUIRINO E VASCONCELOS· OAB MG 72297

Autor:

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 105612

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO

Reu:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI· OAB SP 247472

Reu:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

KENYA FREITAS CESARIO JASBICK· OAB RJ 119378

Autor:

RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA· OAB SP 193077· CPF 255.***.***-10

Autor:

GUILHERME PACCOLA· OAB RJ 125030

Autor:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB RJ 52393· CPF 712.***.***-34

Autor:

MARCIO SEVERO MARQUES· OAB SP 101662· CPF 112.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZARIO· OAB MG 209883

Reu:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Advogados

Autor:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180

Autor:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO· OAB RJ 210012

Reu:

FRAVANE MIRANDA ROMEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA· OAB MG 96552

Reu:

GUILHERME PACCOLA

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Reu:

KENYA FREITAS CESARIO JASBICK

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (26/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO· OAB RJ 210012

Autor:

SISSI MARIA FERES· OAB MG 71180

Reu:

FRAVANE MIRANDA ROMEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

EDELWEISS FERNANDES HOTTUM DE CARVALHO COSTA· OAB MG 96552

Reu:

GUILHERME PACCOLA

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Reu:

KENYA FREITAS CESARIO JASBICK

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO· OAB RJ 210012

Autor:

EDGAR SOUZA FERREIRA· OAB MG 99147

Reu:

FRAVANE MIRANDA ROMEIRO DE OLIVEIRA

Reu:

GUILHERME PACCOLA

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Reu:

MARCIO SEVERO MARQUES

Reu:

RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/06/2023)

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