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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Recorrente(s) - LUIZ VICENTE CRUZ; FRANCINALDO PAZ DA SILVA, e outro(a)(s),; MARGARIDA DA COSTA CARVALHO; JOSÉ SILVA; MARIETA LEMOS FERNANDES; ÉLCIA ALVES FERREIRA; DURVAL NARCISO DA FONSECA; MÁRIO DONIZETE DA FONSECA; LENIR FELIPE DE SOUZA; ANTÔNIO FELÍCIO; FRANCISCO DE ASSIS GUERRA; Recorrido(a)(s) - SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Ca... (26/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SeguroRecurso Especial

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

19/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTÔNIO FELÍCIO

DURVAL NARCISO DA FONSECACPF

FRANCINALDO PAZ DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS GUERRA

JOSE SILVA

+ 6 outros

Reu

SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS GERAIS S/A

Advogados

Autor:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Autor:

ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI· OAB SC 2195· CPF 006.***.***-49

Autor:

JEAN CESAR XAVIER· OAB MG 127692· CPF 003.***.***-29

Autor:

LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO· OAB MG 143084· CPF 015.***.***-48

Autor:

PAULO VOLNI BROERING FILHO· OAB MG 119554

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA ANDRADE LIMA· OAB MG 118231· CPF 037.***.***-00

Reu:

ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI· OAB SC 2195· CPF 006.***.***-49

Reu:

JEAN CESAR XAVIER· OAB MG 127692· CPF 003.***.***-29

Reu:

LUIZ HENRIQUE GOMES FREIRE AMARANTE FILHO· OAB MG 143084· CPF 015.***.***-48

Reu:

PAULO VOLNI BROERING FILHO· OAB MG 119554

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/11/2006

Distribuição

08/12/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FELICIO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM RODRIGUES· OAB SP 195270· CPF 276.***.***-02

Reu:

MARIA SATIKO FUGI· OAB SP 108551· CPF 012.***.***-83

Reu:

YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM RODRIGUES· OAB SP 195270· CPF 276.***.***-02

Último movimento: Definitivo (02/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/11/2006

Distribuição

26/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FELICIO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM RODRIGUES· OAB SP 195270· CPF 276.***.***-02

Reu:

MARIA SATIKO FUGI· OAB SP 108551· CPF 012.***.***-83

Reu:

YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM RODRIGUES· OAB SP 195270· CPF 276.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FELICIO Advogado do(a) AUTOR: YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM RODRIGUES - SP195270 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da turma recursal para eventuais requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, no silêncio, os autos serão arquivados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGI... (22/02/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 2.423,91

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250· CPF 701.***.***-59

Reu:

FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA· OAB PR 37537· CPF 026.***.***-17

Outros

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 45512· CPF 476.***.***-34

WILLIAN CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA· OAB MS 8446· CPF 689.***.***-68

VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO· OAB SP 329684· CPF 358.***.***-39

VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRÓ· OAB MS 10928· CPF 925.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 4.073,09

Autor

ROGERIO DE ANDRADE JOAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ANTONIO FELICIO· OAB MS 9115· CPF 780.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/11/2001

Distribuição

27/11/2001

Valor

R$ 119.284,80

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FRICARNES COMERCIO DE CARNES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

NATALINO LUIZ DE CARVALHOCPF

JACKES FERREIRACPF

CARLOS MAGNO FIOREZECPF

SEGUNDO JOSE FIOREZECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

FERNANDA RUBIA FRANÇA DE ALMEIDA PAPA· OAB MS 27394· CPF 015.***.***-56

Reu:

PEDRO ANTONIO FELICIO· OAB MS 9115· CPF 780.***.***-34

Reu:

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR· OAB SP 208908· CPF 272.***.***-08

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (29/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2006

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JUANA ROBERTO LEVY SALAMACPF

MORENA ROBERTO LEVY SALAMACPF

DIANA LEVY SALAMA

DANILO LEVY SALAMA

MARIA DARLENE FONTESCPF

+ 1 outros

Reu

DANIEL LEVY SALAMACPF

Advogados

Autor:

ADY FARIA DA SILVA· OAB MS 8521

Autor:

JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO· OAB MS 10704· CPF 923.***.***-10

Autor:

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES· OAB MS 6337· CPF 519.***.***-87

Autor:

PABLO DE ROMERO DE GOLÇALVES DIAS· OAB MS 10047

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Outros

OSWALDO PIRES DE REZENDE· OAB MS 4241· CPF 121.***.***-49

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO· OAB MS 6067· CPF 367.***.***-91

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/11/2007

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL LEVY SALAMACPF

Advogados

Autor:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA· OAB MS 8962· CPF 638.***.***-15

Autor:

MARCOS DOS SANTOS· OAB MS 12942· CPF 466.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

25/04/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS, ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Reu

DANIEL LEVI SALAMA

MARIA DARLENE FONTES

JUANA ROBERTO LEVY SALAMA

MORENA ROBERTO LEVY SALAMA

Advogados

Autor:

ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO· OAB MS 7660· CPF 171.***.***-04

Reu:

ALMIR DIP· CPF 286.***.***-72

Reu:

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES· OAB MS 6337· CPF 519.***.***-87

Reu:

JOÃO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO· OAB MS 10704· CPF 923.***.***-10

Reu:

PABLO DE ROMERO DE GOLCALVES DIAS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2015)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/10/2006

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMARA DE LARA LIMA

DANIEL LEVY SALAMACPF

Advogados

Autor:

ALMIR DE ALMEIDA· OAB MS 4759· CPF 199.***.***-20

Autor:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA· OAB MS 8962· CPF 638.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/10/2006

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NARUVA TRADING AG BAHNHOFSRASSE

DANIEL LEVY SALAMACPF

Advogados

Autor:

PEDRO ANTONIO FELICIO· OAB MS 9115· CPF 780.***.***-34

Autor:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA· OAB MS 8962· CPF 638.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2010

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ALUMETAL ALUMINIO E METALICOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

HELIO CORREA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO ANTONIO FELICIO· OAB MS 9115· CPF 780.***.***-34

Reu:

RENATO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA· OAB MS 6042· CPF 542.***.***-34

Reu:

CLAUDIA MARA GOMES· CPF 007.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

11/02/2016

Distribuição

11/02/2016

Valor

R$ 54.780.026,54

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

ANGULO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA MECNPJ

CASA PLENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

D & D COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDACNPJ

NARA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250· CPF 701.***.***-59

Reu:

FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

11/02/2016

Distribuição

11/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGULO MATERIAIS DE CONSTRUçãO E SERVIçOS LTDA ME

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDACPF

CASA PLENA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

D & D COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

NARA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PEDRO MANIERO JUNIOR· OAB SP 128406· CPF 074.***.***-05

Autor:

CASSIO VIECELI· OAB SC 13561· CPF 550.***.***-20

Autor:

ETHEL ELEONORA MIGUEL FERNANDO ZAVARIZE· OAB MS 12402· CPF 256.***.***-52

Autor:

STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA· OAB MS 17877· CPF 001.***.***-35

Autor:

OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO· OAB BA 31485· CPF 005.***.***-96

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Manifeste-se a Administradora Judicial quanto aos pedidos da CEF de f. 24304-24305, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. (16/07/2026)

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