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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

04/04/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOSE SINVAL DA SILVACPF

APARECIDO DA SILVACPF

MARIA SOCORRO DA SILVACPF

GISLAINE APARECIDA DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Outros

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

DANIELY PEREIRA GOMES· OAB SP 317761

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GISLAINE APARECIDA DA SILVACPF

APARECIDO DA SILVACPF

MARIA SOCORRO DA SILVACPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

GISLAINE APARECIDA DA SILVACPF

MARIA SOCORRO DA SILVACPF

APARECIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELY PEREIRA GOMES

Autor:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA· OAB MG 80941

Reu:

DANIELY PEREIRA GOMES

Último movimento: Transitado em Julgado (19/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 95.000,00

Autor

DAMARIS RODRIGUES CORREACPF

Reu

VALDECI CHAVES DE ARAUJO MENEZESCPF

JOSE DA SILVACPF

VALDICE RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL FERMOW· OAB MS 24992· CPF 174.***.***-15

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 95.000,00

Autor

DAMARIS RODRIGUES CORREACPF

Reu

VALDECI CHAVES DE ARAUJO MENEZESCPF

JOSE DA SILVACPF

VALDICE RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL FERMOW· OAB MS 24992· CPF 174.***.***-15

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (13/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MARIA APARECIDA MORAES DE FREITASCPF

ROSILANDE APARECIDA OLIVEIRA

MARIA HELENA DE OLIVEIRA CAMPOSCPF

RAMEZ LUIZ DE OLIVEIRACPF

FATIMA SONIA ALVS KOBAYASHICPF

+ 15 outros

Reu

NILZA GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA· OAB MS 10595· CPF 437.***.***-68

Autor:

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS· OAB MS 19368

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArresto

Tutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOArresto

Ajuizamento

22/11/2001

Distribuição

30/07/2014

Valor

R$ 5.651,35

Autor

AIRTON FERNANDES DA SILVACPF

ALCIDES DE LIMACPF

VILSON VOGELCPF

AGNALDO TIMOTEO MORTENECPF

JOAO CAIRESCPF

+ 34 outros

Reu

CAMPESTRE LATICINIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LOTÁRIO JUNGES· OAB MS 5677· CPF 046.***.***-07

Autor:

IEDA MARA LEITE· OAB MS 8261· CPF 557.***.***-20

Autor:

EURIDIO FAXINA· OAB MS 8824· CPF 238.***.***-91

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Documento Digitalizado (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArresto

Tutela de UrgênciaArresto

Ajuizamento

22/11/2001

Distribuição

22/11/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

AIRTON FERNANDES DA SILVA

Reu

CAMPESTRE LATICíNIOS LTDA

Advogados

Autor:

EURIDIO FAXINA· OAB MS 8824· CPF 238.***.***-91

Autor:

IEDA MARA LEITE· OAB MS 8261· CPF 557.***.***-20

Autor:

PAULO LOTÁRIO JUNGES· OAB MS 5677· CPF 046.***.***-07

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

EURIDIO FAXINA· OAB MS 8824· CPF 238.***.***-91

Reu:

IEDA MARA LEITE· OAB MS 8261· CPF 557.***.***-20

Reu:

PAULO LOTÁRIO JUNGES· OAB MS 5677· CPF 046.***.***-07

Último movimento: Ato ordinatório (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 20.491,68

Último movimento: Conclusos para despacho (21/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO DA SILVA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

HELENA BUENO SEZERINO· OAB MS 22805· CPF 046.***.***-90

Autor:

GABRIEL BUENO SEZERINO· OAB MS 28459· CPF 046.***.***-19

Autor:

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA· OAB MS 26713· CPF 003.***.***-21

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

HELENA BUENO SEZERINO· OAB MS 22805· CPF 046.***.***-90

Reu:

GABRIEL BUENO SEZERINO· OAB MS 28459· CPF 046.***.***-19

Reu:

PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA· OAB MS 26713· CPF 003.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a inércia da requerida no pagamento dos honorários periciais, declaro a perda da prova. Assim, vista às partes para alegações finais. Oportunamente, voltem-me. Às providências. (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 121.950,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

APARECIDO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Certidão (23/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

APARECIDO DA SILVACPF

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

APARECIDO DA SILVA

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recurso Extraordinário nº 1419741-94.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ant... (06/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO DA SILVA

APARECIDO DA SILVA BUFFET

Reu

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/ACNPJ

COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD)CPF

Advogados

Autor:

FÁBIO BRASÃO· OAB MG 109082· CPF 065.***.***-29

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO· OAB MG 107891· CPF 069.***.***-98

Autor:

CAUÊ CORRÊA· OAB MS 24754· CPF 044.***.***-46

Reu:

FÁBIO BRASÃO· OAB MG 109082· CPF 065.***.***-29

Reu:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO· OAB MG 107891· CPF 069.***.***-98

Reu:

CAUÊ CORRÊA· OAB MS 24754· CPF 044.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da certidão de fls. 355 e requerer o que entender pertinente. Prazo: 15 dias. (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

13/03/2008

Distribuição

30/11/2008

Valor

R$ 69.777,87

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/03/2008

Distribuição

14/03/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

JúLIO CéSAR FANAIA BELLOCPF

OTONI CéSAR COELHO DE SOUSACPF

Reu

ADRIANA APARECIDA DA SILVA LOPES

ANDRé RIBEIRO DE SOUZA

ANTONIO VALENTIN MARQUES

APARECIDO DA SILVA

APARECIDO SILVA DE SOUZA

+ 27 outros

Advogados

Autor:

CRISTIANA AGUIAR SANTANA MOREIRA· OAB MS 9199· CPF 046.***.***-16

Autor:

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO· OAB MS 6522· CPF 501.***.***-20

Autor:

ADEMIR MOREIRA· OAB MS 9039· CPF 033.***.***-58

Autor:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ· OAB MS 5589· CPF 372.***.***-04

Autor:

ROSA MEDEIROS BEZERRA· OAB MS 5235· CPF 415.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANA AGUIAR SANTANA MOREIRA· OAB MS 9199· CPF 046.***.***-16

Reu:

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO· OAB MS 6522· CPF 501.***.***-20

Reu:

ADEMIR MOREIRA· OAB MS 9039· CPF 033.***.***-58

Reu:

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ· OAB MS 5589· CPF 372.***.***-04

Reu:

ROSA MEDEIROS BEZERRA· OAB MS 5235· CPF 415.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 9.104,59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO DA SILVA

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO· OAB MS 8627· CPF 572.***.***-00

Autor:

VALDIR ALVES DE ALMEIDA· OAB MS 17538· CPF 015.***.***-16

Reu:

PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO· OAB MS 8627· CPF 572.***.***-00

Reu:

VALDIR ALVES DE ALMEIDA· OAB MS 17538· CPF 015.***.***-16

Último movimento: Definitivo (06/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EletivaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Reu

APARECIDO DA SILVA

Advogados

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Autor:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Autor:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Reu:

VIVIANI MORO· OAB MS 7198· CPF 614.***.***-00

Reu:

LEANDRO PEDRO DE MELO· OAB MS 8848· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Aparecido da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃ... (28/08/2025)

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