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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME GROPPO CODOCPF

LAURO CASTILHO ALONSOCPF

MARIA APARECIDA GIL CASTILHOCPF

ARMANDO CASTILHO ALONSOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GROPPO CODO· OAB SP 289751· CPF 317.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME GROPPO CODOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GROPPO CODO· OAB SP 289751· CPF 317.***.***-88

Reu:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM· OAB SP 144865· CPF 250.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 57.961,37

Autor

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ILMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256

CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS· OAB DF 0000000

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Autor:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE DOTOLI NETO· OAB DF 0000000· CPF 128.***.***-75

Reu:

CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS· OAB DF 0000000· CPF 090.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 57.961,37

Autor

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 778.536,76

Autor

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Autor:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Reu:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Autor:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 778.536,76

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTIA WATANABE· OAB SP 148965· CPF 259.***.***-01

Autor:

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO· OAB DF 0000000· CPF 159.***.***-10

Reu:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 423.572,06

Autor

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Autor:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Reu:

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Autor:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

Autor:

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

Autor:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB DF · CPF 151.***.***-09

Reu:

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

Reu:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA SUSSEKIND ALBUQUERQUE

JANETE HELENA SUSSEKIND ALBUQUERQUE

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Outros

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB RJ 213370

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

FABIO WILBERT· OAB RJ 109789

ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR· OAB RJ 055419· CPF 715.***.***-72

SAMUEL RADAELLI· OAB RS 064229· CPF 807.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (25/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

JANETE HELENA DE SUSSEKIND ALBUQUERQUECPF

NOMOS ANALISES MINERAIS LTDACNPJ

IRAPURU TRANSPORTES LTDACNPJ

DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HENRIQUE MARQUES RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

GUILHERME MARQUES RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488

Autor:

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

Autor:

DANILO PUZZI· OAB SP 272851

Reu:

HENRIQUE MARQUES RIBEIRO DA SILVA· CPF 905.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

MULTILASER INDUSTRIAL S/A

Outros

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB RJ 213370

Último movimento: Conclusão (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/10/2016

Distribuição

12/10/2016

Valor

R$ 38.969.578,57

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CPF

Outros

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

Último movimento: Autos no Prazo (13/04/2026)

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