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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2016

Distribuição

09/11/2016

Valor

R$ 35.192,82

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/01/2012

Distribuição

19/01/2012

Valor

R$ 4.288,59

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

O ESTADO DA BAHIA

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59. (09/08/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 604.445,28

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.CNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de APL COMERCIO DE PISOS LTDA em 12/08/2024 23:59. (19/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2014

Distribuição

01/09/2014

Valor

R$ 21.387,27

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 10.985,09

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de APL COMERCIO DE PISOS LTDA em 05/11/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 258.908,17

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALVARO TORRES DA SILVA· OAB BA 14730· CPF 269.***.***-00

Reu:

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO· OAB BA 31024· CPF 017.***.***-07

Reu:

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS· OAB BA 9398· CPF 507.***.***-30

Reu:

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA· OAB BA 18956· CPF 807.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de APL COMERCIO DE PISOS LTDA em 12/12/2024 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 258.908,17

Autor

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO· OAB BA 31024· CPF 017.***.***-07

Autor:

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS· OAB BA 9398· CPF 507.***.***-30

Autor:

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA· OAB BA 18956· CPF 807.***.***-34

Reu:

ALVARO TORRES DA SILVA· OAB BA 14730· CPF 269.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/11/2024 (21/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 14.073,86

Autor

RENATO PINHEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACPF

Advogados

Reu:

PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA· OAB BA 14716· CPF 614.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de APL COMERCIO DE PISOS LTDA em 11/09/2023 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO PINHEIRO DOS SANTOS

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA· OAB BA 14716· CPF 614.***.***-68

Reu:

PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA· OAB BA 14716· CPF 614.***.***-68

Último movimento: Publicação (28/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

11/07/2016

Valor

R$ 102.836,21

Autor

JOAO LEAL EULALIOCPF

ARMIL - MINERACAO DO NORDESTE LTDACNPJ

Reu

VITTRA FRITAS E ESMALTES CERAMICOS LTDACNPJ

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Outros

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA· OAB RN 1177· CPF 032.***.***-31

LILLYAN MARIA CAMELO LEAL EULALIO· OAB PB 23650· CPF 060.***.***-35

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB RN 13499· CPF 082.***.***-03

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB RN 3757· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0101103-81.2016.8.20.0123 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: Armil - Mineração do Nordeste Ltda e outros Polo Passivo: APL COMERCIO DE PISOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em... (13/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/07/2016

Distribuição

11/07/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHOCPF

LILLYAN MARIA CAMELO LEAL EULALIOCPF

VERONICA RODRIGUES ALVES

Reu

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRACPF

VITTRA FRITAS E ESMALTES CERAMICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

LILLYAN MARIA CAMELO LEAL EULALIO· OAB PB 23650· CPF 060.***.***-35

Autor:

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA· OAB RN 1177· CPF 032.***.***-31

Autor:

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB RN 3757· CPF 969.***.***-15

Autor:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB RN 13499· CPF 082.***.***-03

Autor:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Reu:

LILLYAN MARIA CAMELO LEAL EULALIO· OAB PB 23650· CPF 060.***.***-35

Reu:

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA· OAB RN 1177· CPF 032.***.***-31

Reu:

IVANILDO ARAUJO DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB RN 3757· CPF 969.***.***-15

Reu:

VERONICA RODRIGUES ALVES· OAB RN 13499· CPF 082.***.***-03

Reu:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: 13/05/2026 Data final para apresentação dos embargos: 20/05/2026 Certifico, por fim, que procedi com o seguinte ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e em conformidade com o art. 1.023, §2º do CPC, procedo a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. PARELHAS, 18 de maio de 2026. CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Analista Judiciári... (19/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauApelação Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

EDNA OLIVEIRA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

CERAMICA SERRA AZUL LTDA.CNPJ

APL COMERCIO DE PISOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Reu:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Reu:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Outros

MARIA ANTONIETA GOUVEIA· OAB SP 149045· CPF 073.***.***-54

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNA OLIVEIRA DA SILVA SANTOSCPF

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACPF

CERAMICA SERRA AZUL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Reu:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Reu:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA

Reu:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

CERÂMICA SERRA AZUL

Advogados

Autor:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Autor:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Autor:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Autor:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA· OAB SP 149045· CPF 073.***.***-54

Reu:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Reu:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Reu:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Reu:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA· OAB SP 149045· CPF 073.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDNA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADV.: JONATHAN WALLISSON SANTOS - OAB: 14363-SE REQUERIDO: APL COMERCIO DE PISOS LTDA ADV.: JINALÂNIA DE JESUS SANTOS - OAB: 12155-SE REQUERIDO: CERAMICA SERRA AZUL ADV.: ELAINE DOS SANTOS SILVA - OAB: 379411-SP ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE SUCUMBENTE, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEIT... (07/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

CERÂMICA SERRA AZUL

Advogados

Autor:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Autor:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Autor:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Autor:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA· OAB SP 149045· CPF 073.***.***-54

Reu:

JINALÂNIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 12155· CPF 776.***.***-72

Reu:

JONATHAN WALLISSON SANTOS· OAB SE 14363· CPF 035.***.***-46

Reu:

ELAINE DOS SANTOS SILVA· OAB SP 379411· CPF 340.***.***-00

Reu:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA· OAB SP 149045· CPF 073.***.***-54

Último movimento: Definitivo (07/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nao CumulatividadeExecução Fiscal

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

APL COMERCIO DE PISOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARÃES· OAB BA 42306· CPF 021.***.***-59

Autor:

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO· OAB SE 1012· CPF 120.***.***-91

Autor:

ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA· OAB BA 18362· CPF 459.***.***-20

Reu:

FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARÃES· OAB BA 42306· CPF 021.***.***-59

Reu:

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO· OAB SE 1012· CPF 120.***.***-91

Reu:

ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA· OAB BA 18362· CPF 459.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para despacho) (21/05/2026)

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