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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

05/07/2011

Valor

R$ 10.900,00

Autor

VERANEIDE RODRIGUES ALVESCPF

Reu

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

GELIUS-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDACNPJ

RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Mobiterra Incorporacao E Engenharia Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alt... (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

R$ 1.788,50

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

MOBITERRA

JOSELITA DE OLIVEIRA RIOS

MOBITERRA INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (04/10/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

MARCELO ROSS· CPF 704.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2021

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACPF

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Reu:

REGINALDO CEZAR CARDOSO· CPF 684.***.***-68

Outros

ANDRÉ MORELLI RIELLA· OAB PR 118111

CIRO ROCHA· OAB PR 069011

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

ANDRE MORELLI RIELLA· CPF 047.***.***-02

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 409.511,30

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN· OAB PR 054412· CPF 053.***.***-78

Autor:

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA· OAB PR 074761· CPF 083.***.***-01

Autor:

CIRO ROCHA· CPF 206.***.***-34

Autor:

ANDRE MORELLI RIELLA· CPF 047.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão de associadoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FENIX MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E VARIEDADES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA· OAB PR 38225

Autor:

VINICIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA· OAB PR 41703· CPF 039.***.***-62

Autor:

THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO· OAB PR 43247· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2017

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 10.294,12

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Reu

SUPERINTENDENTE DA PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) - SUPERINTEDENTE DARLENE COSTA AZEVEDO ARAUJO

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225· CPF 323.***.***-82

Último movimento: Certidão Expedida (21/02/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2019

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (14/05/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2016

Distribuição

22/09/2016

Valor

R$ 45.829,03

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225· CPF 323.***.***-82

Último movimento: Intimação Lida (24/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/09/2016

Distribuição

22/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA· OAB PR 38225· CPF 027.***.***-09

Autor:

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225· CPF 323.***.***-82

Último movimento: Confirmada (24/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 6.884,43

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Reu

MAPA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDACNPJ

SUELI DAS GRACAS DOMINGUES (SOCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA MAPA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA)CPF

Advogados

Autor:

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225

Último movimento: Juntada -> Petição (24/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

01/12/2014

Distribuição

01/12/2014

Valor

R$ 41.176,47

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Outros

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225· CPF 323.***.***-82

Último movimento: Intimação Efetivada (25/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/07/2016

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 11.663,00

Autor

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDACNPJ

Reu

MSP ROCHA MECNPJ

Outros

MARCOS AURÃLIO ALVES TEIXEIRA· OAB GO 38225· CPF 323.***.***-82

Último movimento: Autos Conclusos (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2015

Distribuição

23/01/2015

Valor

R$ 82.254,33

Autor

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA· OAB PR 38225· CPF 027.***.***-09

Reu:

WILLIAN PIRES DA SILVA· OAB MG 75862· CPF 027.***.***-20

Outros

VITOR HORSTS LAIA· OAB MG 101395· CPF 050.***.***-07

RENATO CURSAGE PEREIRA· OAB MG 67237· CPF 569.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTOCPF

Reu

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CURSAGE PEREIRA· OAB MG 67237

Autor:

VITOR HORSTS LAIA· OAB MG 101395

Autor:

WILLIAN PIRES DA SILVA· OAB MG 75862

Reu:

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (04/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTOCPF

Reu

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CURSAGE PEREIRA· OAB MG 67237

Autor:

WILLIAN PIRES DA SILVA· OAB MG 75862

Autor:

VITOR HORSTS LAIA· OAB MG 101395

Reu:

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2023)

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