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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Usurpação de função públicaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DT ARATUIPE

Reu

UERLIS SOUZA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Reu:

ERICA GADELHA DE BARROS SOUZA· CPF 371.***.***-74

Último movimento: Expedição de mandado. (08/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 1.770,07

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE RIO VERDECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO VERDECNPJ

Advogados

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426

Reu:

SIDENIL JOSE DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAçãO DE MERCADORIAS EM GERAL DE RIO VERDE

Advogados

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (24/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAçãO DE MERCADORIAS EM GERAL DE RIO VERDE

Advogados

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (24/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/08/2017

Distribuição

02/08/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

JUSTINO FELIX DE SÁCPF

Advogados

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Definitivo (13/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 160.772,39

Último movimento: Intimação Efetivada (04/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAYTON FRANCELINO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ALEX PEREIRA DA SILVA· OAB GO 43119

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Autor:

NEIRE VANY SOARES NOGUEIRA· OAB GO 59266

Autor:

NÚBIA CARVALHO· OAB GO 54763

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DESPACHO Ação n.: 5106637-36.2024.8.09.0093 Requerente: Clayton Francelino Ferreira Requerido: Jesus Antonio Da Silva E-mail:[email protected] Converto novamente o julgamento em diligência e REITERO o comando do despacho de evento 190, pois, mais uma vez, a certidão negativa de débitos municipais não foi a... (15/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAYTON FRANCELINO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ALEX PEREIRA DA SILVA· OAB GO 43119

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Autor:

NEIRE VANY SOARES NOGUEIRA· OAB GO 59266

Autor:

NÚBIA CARVALHO· OAB GO 54763

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2016

Distribuição

11/08/2016

Valor

R$ 1.770,07

Último movimento: Processo Arquivado (07/07/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

11/08/2016

Distribuição

11/08/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAçãO DE MERCADORIAS EM GERAL DE RIO VERDE(SINTRAM)

Advogados

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Definitivo (07/07/2025)

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—

TRT18- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Indenização por Dano Moral ColetivoResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 1.331.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL JOSE MOURA BORGES· OAB GO 49451· CPF 009.***.***-40

Autor:

WENDEL CARLOS REGO DE OLIVEIRA· OAB GO 43648· CPF 027.***.***-03

Autor:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA· OAB GO 25622· CPF 260.***.***-04

Autor:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA· OAB GO 44913· CPF 978.***.***-68

Autor:

MARCELO XAVIER LIMA· OAB GO 60592· CPF 069.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO· OAB GO 23412· CPF 363.***.***-25

Reu:

VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO MATOS CUNHA· OAB GO 16080· CPF 618.***.***-34

Reu:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA· OAB GO 22143· CPF 897.***.***-53

Reu:

KARYNE FREITAS SOUZA· OAB GO 39929· CPF 735.***.***-68

Reu:

ANDRE FERNANDES DA SILVA· OAB GO 27091· CPF 871.***.***-20

Último movimento: Iniciada a liquidação (29/04/2026)

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—

TRT18- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano Moral ColetivoResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 1.331.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL JOSE MOURA BORGES· OAB GO 49451· CPF 009.***.***-40

Autor:

WENDEL CARLOS REGO DE OLIVEIRA· OAB GO 43648· CPF 027.***.***-03

Autor:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA· OAB GO 25622· CPF 260.***.***-04

Autor:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA· OAB GO 44913· CPF 978.***.***-68

Autor:

MARCELO XAVIER LIMA· OAB GO 60592· CPF 069.***.***-29

Reu:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA· OAB GO 22143· CPF 897.***.***-53

Reu:

VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO MATOS CUNHA· OAB GO 16080· CPF 618.***.***-34

Reu:

ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO· OAB GO 23412· CPF 363.***.***-25

Reu:

ANDRE FERNANDES DA SILVA· OAB GO 27091· CPF 871.***.***-20

Reu:

KARYNE FREITAS SOUZA· OAB GO 39929· CPF 735.***.***-68

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (29/10/2025)

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TRT18- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Indenização por Dano Moral ColetivoResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 1.331.700,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA· OAB GO 44913· CPF 978.***.***-68

Autor:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

Autor:

WENDEL CARLOS REGO DE OLIVEIRA· OAB GO 43648· CPF 027.***.***-03

Autor:

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

Autor:

MARCELO XAVIER LIMA· OAB GO 60592· CPF 069.***.***-29

Reu:

ANDRE FERNANDES DA SILVA· OAB GO 27091· CPF 871.***.***-20

Reu:

KARYNE FREITAS SOUZA· OAB GO 39929· CPF 735.***.***-68

Reu:

CLELISSON ANTONIO DA FONSECA· OAB GO 22143· CPF 897.***.***-53

Reu:

VIVIANE RIBEIRO DE ARAUJO MATOS CUNHA· OAB GO 16080· CPF 618.***.***-34

Reu:

ALICE MARIA GENARO SILVA CARNEIRO· OAB GO 23412· CPF 363.***.***-25

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (30/10/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Terceirização/Tomador de ServiçosRecurso de Revista

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABCNPJ

Reu

LUCIANO SILVA DOS SANTOS

SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRASCNPJ

Advogados

Autor:

GILMAR ARAUJO RIBEIRO· OAB BA 9475· CPF 246.***.***-15

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Autor:

ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES· OAB SE 560· CPF 050.***.***-00

Autor:

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES· OAB BA 13299· CPF 658.***.***-49

Autor:

MIZURE LIZ PINHO PIROPO· OAB BA 33874· CPF 031.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

GILMAR ARAUJO RIBEIRO· OAB BA 9475· CPF 246.***.***-15

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Reu:

ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES· OAB SE 560· CPF 050.***.***-00

Reu:

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES· OAB BA 13299· CPF 658.***.***-49

Reu:

MIZURE LIZ PINHO PIROPO· OAB BA 33874· CPF 031.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (14/11/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Imposto de RendaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABCNPJ

MILTON DOS SANTOS NASCIMENTO

Reu

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABCNPJ

MILTON DOS SANTOS NASCIMENTO

SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRASCNPJ

Advogados

Autor:

DR. BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARÃES· OAB BA 20113· CPF 806.***.***-15

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Autor:

MIZURE LIZ PINHO PIROPO· OAB BA 33874· CPF 031.***.***-37

Autor:

GILMAR ARAUJO RIBEIRO· OAB BA 9475· CPF 246.***.***-15

Autor:

ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES· OAB SE 560· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARÃES· OAB BA 20113· CPF 806.***.***-15

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Reu:

MIZURE LIZ PINHO PIROPO· OAB BA 33874· CPF 031.***.***-37

Reu:

GILMAR ARAUJO RIBEIRO· OAB BA 9475· CPF 246.***.***-15

Reu:

ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES· OAB SE 560· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100303095500000101077633?instancia=3 (08/06/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ação Civil PúblicaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

HARYANE OLIVEIRA ARAUJO - EIRELI - ME

MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS

Advogados

Autor:

ADALBERTO TELES NOVAIS· OAB GO 62694

Autor:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Autor:

CASSIANA DE JESUS FARIA· OAB GO 34405

Autor:

MARCELO XAVIER LIMA· OAB GO 60592· CPF 069.***.***-29

Reu:

ADALBERTO TELES NOVAIS· OAB GO 62694

Reu:

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS· OAB GO 40426· CPF 014.***.***-08

Reu:

CASSIANA DE JESUS FARIA· OAB GO 34405

Reu:

MARCELO XAVIER LIMA· OAB GO 60592· CPF 069.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3 (08/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 2.600,72

Autor

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO/ROCNPJ

Reu

SEIXAS & SEIXAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA· OAB RO 9880· CPF 001.***.***-30

Último movimento: Arquivado Provisoramente (06/12/2024)

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