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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

284 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 28.126,04

Último movimento: Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença (14/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 28.126,04

Autor

ARMANDO NETO DIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHAVALCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CHAVAL

Advogados

Autor:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO· OAB CE 17427· CPF 958.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2019

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 2.167.153,61

Autor

JOSE ROZENO DE LIMACPF

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM· CPF 632.***.***-87

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 008058· CPF 005.***.***-40

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 008288· CPF 718.***.***-68

Reu:

CLAYTON CONRAT KUSSLER· OAB RO 003861· CPF 620.***.***-15

Outros

GAUDRIA SANTOS PEREIRA DO CARMO· OAB RO 000654

FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN· OAB RO 008011

LUCIANA SALES NASCIMENTO· OAB RO 005082· CPF 127.***.***-99

PABLO JAVAN SILVA DANTAS· OAB RO 006650

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA· OAB RO 004982· CPF 949.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

JOSE ROZENO DE LIMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (04/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 2.167.153,61

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.CPF

Reu

JOSE ROZENO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CLAYTON CONRAT KUSSLER· OAB RO 003861

Autor:

RAFAEL AIZENSTEIN COHEN· OAB SP 331938· CPF 388.***.***-92

Autor:

ALEXANDRE BUONO SCHULZ· CPF 297.***.***-42

Autor:

PABLO JAVAN SILVA DANTAS· OAB RO 006650· CPF 009.***.***-76

Autor:

LUCIANA SALES NASCIMENTO· OAB RO 005082· CPF 127.***.***-99

Reu:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 008058· CPF 005.***.***-40

Reu:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 008288· CPF 718.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (17/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.543,88

Autor

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDACNPJ

Reu

HUGO JHONATANAEL DOS PRAZERESCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA DOURADO· CPF 005.***.***-40

Outros

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058

Último movimento: Juntada de Certidão (18/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 12.234,16

Autor

ANTONIO FRANCISCO DE ALCANTARA PAIVACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Reu:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS· OAB RO 2013· CPF 510.***.***-68

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 41.800,00

Autor

ARIVALDO TEIXEIRA LIMACPF

ROBERT DA SILVA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB RO 6640· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ARMANDO DIAS SIMOES NETOCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

POLLYANNA CARVALHO CAVALCANTI DE MIRANDA EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

RAQUEL DA SILVA BATISTA· OAB RO 6547· CPF 965.***.***-04

Reu:

OTAVIO SIMOES BRISSANT· OAB RJ 146066· CPF 085.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

29/09/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JALMIRO COELHO DA SILVACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/08/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JALMIRO COELHO DA SILVACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/06/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 8.019,51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 8.019,51

Autor

KARLA MARIANA FELISBERTO BORGES PONTESCPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (02/07/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

23/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLA MARIANA FELISBERTO BORGES PONTESCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Definitivo (06/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLA MARIANA FELISBERTO BORGES PONTESCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KARLA MARIANA FELISBERTO BORGES PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO - RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA - RO0008058A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PRO... (26/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2016

Distribuição

02/04/2016

Valor

R$ 2.840,70

Autor

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPERCNPJ

Reu

ELIO JOSE DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Reu:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

08/02/2019

Valor

R$ 2.840,70

Autor

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPERCNPJ

Reu

ELIO JOSE DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

TAINA KAUANI CARRAZONE· OAB RO 8541· CPF 962.***.***-49

Reu:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Reu:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (18/12/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/02/2018

Distribuição

13/02/2018

Valor

R$ 31.803,76

Autor

CLIDIO MACEDO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 10/02/2023 23:59. (16/02/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 31.803,76

Autor

CLIDIO MACEDO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

VANESSA CESARIO SOUSA· OAB RO 8058· CPF 005.***.***-40

Autor:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO· OAB RO 8288· CPF 718.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (30/06/2020)

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